Transparência algorítmica requer informações acessíveis sobre decisões
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Norma predominante: Edital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD
A definição proposta para o edital destaca informações adequadas e acessíveis sobre o processo decisório, de modo a assegurar compreensão e explicação das decisões automatizadas.
Definição no edital de sandbox; não apresentada como nova definição legal vinculante geral.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 2/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Delimita transparência algorítmica no edital pelo fornecimento de informações acessíveis sobre decisões, orientando os projetos do sandbox sem converter o conceito em definição legal geral vinculante.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.20. No art. 2º proponho adotar uma definição mais precisa para a expressão "transparência algorítmica", de modo a enfatizar a necessidade de que sejam disponibilizadas informações adequadas e acessíveis sobre o processo decisório, assim como a finalidade de assegurar transparência, compreensão e explicação das decisões automatizadas, conforme constava do art. 3º, I (numeração original), da minuta. A redação proposta é a seguinte:
- CD nº 1/2025, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados