Entendimento 0036

“Art. 19. A ANPD poderá determinar ao agente de tratamento de pequeno porte o cumprimento de obrigações dispensadas ou flexibilizadas nesta Resolução, considerando as circunstâncias relevantes da situação, tais como a natureza e o volume das operações, os riscos para os titulares e a sensibilidade e a criticidade dos dados tratados.”

4.47. Assim, ao mencionar os critérios que deverão ser observados para eventual determinação de cumprimento de obrigações dispensadas ou flexibilizadas, o trecho incluído condiciona a atuação regulatória da ANPD e confere maior segurança jurídica aos agentes regulados. Nesse sentido, a proposta de alteração confere algum grau de discricionariedade à atuação da ANPD e, ao mesmo tempo, sinaliza aos agentes de tratamento que a determinação do cumprimento de obrigações é uma medida excepcional, que será efetuada considerando as circunstâncias relevantes da situação, em particular quando for identificado maior risco para os titulares. Diante disso, entendo que é pertinente e justificada a adoção dos critérios decisórios mencionados na nova redação do art. 16.