Entendimento 0013

4.15. O novo art. 9º simplifica o procedimento para alteração da Agenda Regulatória. Assim, enquanto a proposta original continha referência apenas ao "projeto de regulamentação adicional", foi destacada a possibilidade de alterações de natureza diversa, a exemplo de definição de novas metas ou prazos para projetos já existentes. Além disso, apesar da exclusão do prazo anual para alteração da agenda (prevista no art. 8º do texto original), foi acrescentada referência à necessidade de "motivação" da alteração, que deve se basear em "fatos novos e urgentes". Com isso, poderão ser atendidas eventuais necessidades prementes de modificação do documento, assegurando-se, ao mesmo tempo, a estabilidade e a previsibilidade das ações normativas da ANPD.

4.2. Ainda, à luz do art. 9º, cabe ressaltar que, diante de fatos novos e urgentes, a CGN ou os Diretores podem, motivadamente, propor alterações na Agenda Regulatória para apreciação pelo Conselho Diretor, inclusive no que se refere à revisão de prazos e metas, à edição de novas normas ou à modificação de normas vigentes. No presente caso, a aprovação do ECA Digital e o período de vacatio legis de seis meses configuram fato superveniente relevante, apto a justificar a atualização da Agenda Regulatória, assim como a transformação da ANPD em agência reguladora por meio da Medida Provisória 1317, de 17 de setembro de 2025. A consulta interna, a participação do CNPD, a participação social via Tomada de Subsídios e a submissão à análise jurídica da PFE foram devidamente documentadas e compatíveis com o rito aplicável.