E-mails de procuradores no exercício da advocacia pública têm sigilo profissional
Relevância 2/5
Norma predominante: LAI
O sigilo profissional da advocacia protege os e-mails dos procuradores federais em exercício na ANPD no contexto analisado.
Recurso LAI envolvendo comunicações estratégicas da PFE em fiscalização e processo judicial; fundamento expressamente acolhido pelo colegiado.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 1/4 · 3/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Reconhece sigilo profissional nas comunicações da procuradoria examinadas, limitando o acesso externo ao material estratégico específico sem estender automaticamente essa proteção a toda correspondência funcional.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
5.3. Adicionalmente, considero que os e-mails dos procuradores federais em exercício na ANPD estão protegidos por sigilo profissional, nos termos da fundamentação apresentada pela PFE nos autos (SEI nº 0149587).
- CD nº 24/2024, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso sobre acesso a e-mails funcionais da ANPD