Entendimento 0252

3.3. A ANPD, estabelecida inicialmente pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, como órgão da Presidência da República, e posteriormente reclassificada como autarquia de natureza especial pela Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, passou a ter autonomia técnica, decisória e patrimônio próprio. Essa transformação jurídica e organizacional implica a necessidade de adaptação e reforço de suas estruturas de governança e integridade, desvinculando-se das estruturas previamente estabelecidas pela Presidência da República e assumindo responsabilidade plena pela implementação de seu próprio programa de integridade. Daí a relevância e a imprescindibilidade da instituição desse Programa, por meio de Resolução do Conselho Diretor da ANPD. A Minuta de Resolução que institui o Programa de Integridade da ANPD está estruturada em dez artigos, cuja redação foi descrita e justificada de forma minuciosa na Nota Técnica nº 14/2023/SG/ANPD (SUPER nº 0047882).

reclassificada como autarquia de natureza especial pela Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, passou a ter autonomia técnica, decisória e patrimônio próprio. Essa transformação jurídica e organizacional implica a necessidade de adaptação e reforço de suas estruturas de governança, desvinculando-se das estruturas previamente estabelecidas pela Presidência da República e assumindo responsabilidade plena pela implementação de seus próprios instrumentos de governança, dentre eles, o planejamento estratégico.