Cooperação internacional exige aprovação prévia da ABC
Relevância 2/5
Norma predominante: Decreto nº 5.151/2004 — Cooperação técnica internacional
Projetos de cooperação técnica recebida de organismos internacionais devem observar o Decreto 5.151/2004, inclusive aprovação prévia da ABC/MRE.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 40/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 50/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 1/4 · 2/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Condiciona o projeto de cooperação internacional recebido à aprovação prévia da ABC, requisito atendido no caso. O efeito procedimental alcança participantes do instrumento, sem criar obrigação geral aos controladores.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3. Como se pode observar, o PRODOC deve ser elaborado em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, o qual, entre outros pontos, estabelece os procedimentos a serem seguidos, estabelecendo a necessidade de prévia aprovação da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, requisito atendido no presente caso (SEI nº 4789482).
- CD nº 36/2023, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerProjeto BRA/21/004: efetividade da política de proteção de dados pessoais