Entendimento 0213

4.12. Com relação à indicação do encarregado, é obrigatória para o controlador (art. 3º) e facultativa para os operadores (art. 4º), sendo considerada uma boa prática de governança. Há também hipóteses de dispensa, nos termos da Resolução nº 2 CD/ANPD de 27 de janeiro de 2022. O controlador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e o operador, aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VI, da LGPD).

4.25. Adotei, em conformidade com o Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, a previsão de que a indicação do encarregado é obrigatória para o controlador, enquanto, para o operador, constitui recomendação de boas práticas, conforme o art. 6º. Ressaltei que a maioria das organizações atua predominantemente como controladoras e, portanto, a indicação de encarregado como operadoras é menos frequente. Também destaquei que o art. 41 da LGPD não distingue entre instituições públicas e privadas no que concerne à obrigação de indicação. 4.26. Para facilitar a leitura, concentrei as informações relativas às hipóteses de dispensa de indicação no subtópico “Hipóteses de dispensa de indicação”, incorporando os valores e critérios definidos pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, acompanhados das referências legais pertinentes. Diversas remissões a dispositivos normativos foram convertidas em notas de rodapé, promovendo maior fluidez na leitura. 4.27. Excluí exemplos redundantes ou de baixa relevância, como o Exemplo 5, que replicava informações do Exemplo 4, e o Exemplo 6, que poderia gerar interpretações equivocadas de benefícios para grandes empresas. Reformulei a Figura 1, conferindo maior clareza e precisão visual. 4.28. No tópico relativo à substituição do encarregado, destaquei que, nos termos do art. 9º, § 1º, II, do Regulamento, a substituição deve ser feita por uma pessoa natural previamente designada. Assim, em casos em que uma pessoa jurídica é contratada como encarregado, esta deve indicar tanto um responsável quanto um substituto. 4.29. No item 3 “Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, ajustei abordagens de mérito e forma. Suprimi a recomendação de priorização do atendimento humano aos titulares, por entender que tal orientação extrapola o escopo do Guia e poderia ser interpretada como contrária à automatização, o que contrasta com a flexibilidade permitida pela LGPD. Ressaltei que o foco do Guia é exclusivamente a atuação do encarregado. 4.30. Optei por substituir o termo “assessorar” por “apoiar”, evitando interpretações que vinculassem a função do encarregado à criação de cargos formais, como o de assessor, algo que não encontra respaldo na legislação. Essa alteração visa reforçar a clareza funcional do encarregado, alinhando-se à linguagem prevista no Regulamento. 4.31. Também suprimi a recomendação de que o encarregado estivesse “sempre” disponível, por entender que essa expressão poderia sugerir, equivocadamente, a exigência de um regime de atendimento conXnuo (24/7), o que carece de fundamentação legal, considerando, ainda, que a disponibilidade deve ser compaXvel com a razoabilidade e a necessidade