Entendimento 0583

construções não previstas em lei e cuja incorporação foi objeto de ressalva no Parecer da PFE/ANPD (SEI nº 0316893). A nova redação alinha-se às considerações do referido parecer, evitando-se inovação jurídica. Estrutura-se a matéria em torno da identidade de sujeito, de fato e de fundamento, critério consagrado do ne bis in idem, preservando a cumulação quando distintos os bens jurídicos tutelados e afastando o risco de que uma construção regulamentar venha a restringir o exercício do poder sancionador.

§ 1º Não haverá cumulação nos termos do caput, constituindo a conduta infração única, quando se verificar identidade de sujeito, de fatos e de fundamentos entre as infrações imputadas. § 2º Há identidade de fundamentos quando as normas violadas tutelarem o mesmo bem jurídico, assim se considerando quando os mesmos elementos de fato que caracterizam a infração a uma das normas forem suficientes para caracterizar, integralmente, a infração à outra, sem que remanesça lesão ou ameaça de lesão a interesse juridicamente distinto.§ 3º Verificada a hipótese do § 1º, aplicar-se-á unicamente a penalidade prevista na norma especial e, na impossibilidade de identificá-la, a mais grave. § 4º Definida a penalidade aplicável, a dosimetria observará os parâmetros, os critérios de classificação e os limites mínimo e máximo previstos neste Regulamento para a legislação correspondente.