Entendimento 0407

5.8.Essas duas providências indicadas pela regulada poderiam,eventualmente, estar alinhadas ao discutido na Nota Técnica nº8/2025/FIS/CGF/ANPD (SEI nº 0166709) - sendo que, mesmo no âmbito dessa Nota Técnica, tais mudanças de fluxos eram aventadas apenas como medida provisória, até que solução definitiva fosse apresentada pela regulada para suspender a contraprestação financeira. Ainda assim, conforme já explicado, a posição vigente do Conselho-Diretor - e objeto da medida preventiva em vigor - é a de que a compensação financeira aos titulares de dados deve ser interrompida, não apenas "distanciada" da coleta do ponto de vista operacional.

4.30.Conforme consignado no voto do Diretor lagê Miola (SEI nº0167633), a determinação deste Conselho-Diretor foi expressa no sentido de suspender a concessão da compensação financeira, e não apenas estabelecer uma “camada de distanciamento” entre a coleta do dado e a contraprestação financeira.

4.33.Ainda que se observe, na nova proposta, um aparente distanciamento entre a coleta de dados pessoais e a concessão da contraprestação, tal separação aparentemente não se revela suficiente para afastar os riscos previamente identificados. Isso porque, mesmo com o distanciamento formal, aquele que indica terceiros permanece sendo beneficiado economicamente com base exclusiva na coleta de dados biométricos de novos titulares. Em última instância, portanto, o fluxo financeiro continua sendo ativado a partir da captação de dados biométricos,o que indica uma modificação na forma, mas não na essência da interferência sobre o consentimento "livre".