Entendimento 0585

“Art. 8º-D A infração será considerada média quando puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou de usuários de provedores de aplicações de internet.

“Parágrafo único. A hipótese referida no caput deste artigo será caracterizada nas situações em que a conduta infratora puder impedir ou limitar, de maneira significativa, o exercício de direitos ou a utilização de um produto ou serviço, assim como ocasionar danos materiais ou morais, desde que não seja classificada como grave.” | Acresce-se “produto ou” em atenção ao âmbito material da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Suprime-se o rol exemplificativo de danos, transposto do art. 8º, § 2º, cujo catálogo (discriminação, violação à integridade física, direito à imagem, fraudes financeiras e uso indevido de identidade) foi concebido para o tratamento de dados pessoais.