PNPD deve fomentar pesquisa e desenvolvimento em privacidade
Relevância 2/5
Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)
A proposta fomenta pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação em privacidade e proteção de dados.
Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 40/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 50/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 1/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
O fomento à pesquisa e inovação em privacidade alcança academia, empresas e outros agentes interessados. A diretriz incentiva desenvolvimento tecnológico, sem criar condição de tratamento ou obrigação administrativa concreta nesta etapa.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
fomentar atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à proteção de dados pessoais e privacidade;
- CD nº 19/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
Legislação aplicável
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
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V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
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Art. 55-J. Compete à ANPD: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
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VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
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