Política interna deve orientar o aviso de privacidade
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Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 20/2024 — Política Interna de Proteção de Dados Pessoais
A elaboração prévia da política interna de proteção de dados define diretrizes relevantes para orientar a revisão do aviso de privacidade externo.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 24/100 · relevância 1/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 30/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 1/4 · 1/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Recomenda elaborar previamente política interna da ANPD para orientar revisão do aviso externo de privacidade. A sequência de trabalho tem efeito prospectivo e informativo restrito às operações da própria Autoridade.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.21. Assinalo ainda a importância da elaboração prévia da Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da ANPD, uma vez que as diretrizes nela estabelecidas quanto ao tratamento de dados pessoais realizado pela ANPD serão relevantes para orientar a revisão do Aviso de Privacidade do “site”.
- CD nº 11/2024, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelSEI na ANPD: instituição, termos de uso e aviso de privacidade do sítio