Entendimento 0067

4.70. Dessa forma, caracterizada a urgência, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, proponho a imediata entrada em vigor do regulamento, tal como previsto no caput do art. 2º da Resolução. Pela mesma razão, proponho excluir o parágrafo único do mesmo artigo, que estabelecia que as normas referentes às atividades de monitoramento (Capítulo II, Título II) somente entrariam em vigor a partir de janeiro de 2022. Acrescento que o art. 70 prevê que o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022, o que não impede que eventual medida urgente de fiscalização e monitoramento possa ser adotada em período anterior.

4.50. Com efeito, a regulamentação do tema é passo essencial para conferir segurança jurídica aos agentes de tratamento de pequeno porte no processo de adequação à legislação de proteção de dados pessoais. Daí que a postergação da entrada em vigor da norma poderia trazer impactos negativos a esses agentes, mantendo uma situação de reconhecida instabilidade jurídica, notadamente no atual contexto em que já estão em vigor os dispositivos da LGPD que dispõem sobre as sanções administrativas e o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. Considere-se, ademais, que os principais termos do regulamento foram amplamente divulgados e discutidos com a sociedade civil durante os procedimentos de consulta e audiência públicas, o que também fortalece a previsibilidade da norma a ser publicada.

4.3.1.3. No art. 3º, alterei o texto para prevê a entrada em vigor do regulamento na data da publicação, na forma do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 10.139/2019. No caso, a urgência de entrada em vigor da norma decorre da necessidade de regulamentação da LGPD e definição regulamentar quanto aos prazos e procedimentos de notificação de incidente de segurança.