Entendimento 0587

Art. 8º-E. A infração será considerada grave quando: I - verificada a hipótese estabelecida no art. 8º-D e cumulativamente, pelo menos, uma das seguintes:

j) permitir geração ou modificação conteúdo íntimo de terceiro mediante o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere a imagem ou o som da vítima; k) deixar de adotar, de ofício e independentemente de notificação ou denúncia prévia, medidas técnicas e proporcionais para reduzir tempestivamente o alcance e a visibilidade de ataques coordenados que configurem violência contra a mulher, ou deixar de conferir regime prioritário a tais medidas nas hipóteses de violência política contra a mulher ou quando a vítima for mulher com exposição pública decorrente de sua atuação profissional, inclusive profissionais da imprensa;