Oposição pode ser exercida antes ou depois do início do tratamento
Relevância 2/5
Norma predominante: LGPD
No plano de conformidade examinado, o opt-out permanece disponível após começar o tratamento, com interrupção a partir do atendimento pela empresa.
Fundamentação da decisão no caso Meta, em cognição preliminar sobre suspensão de medida preventiva; não se afirma licitude definitiva do treinamento de IA.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 1/4 · 3/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Assegura disponibilidade do opt-out após o início do tratamento no plano da Meta, exigindo interrupção quando atendido o pedido e afetando materialmente o exercício desse direito.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.42.É importante registrar que a solicitação de “opt-out”poderá ser exercida antes do início da realização do tratamento dos dados ou mesmo após o início deste tratamento, conforme as informações e orientações que serão disponibilizadas pela Meta. Nesta última hipótese, o tratamento será interrompido a partir da data em que o pedido for atendido pela empresa.
- CD nº 18/2024, p. 15 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: plano de conformidade sobre o treinamento de IA generativa
Legislação aplicável
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
(...)
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
(...)