Entendimento 0467

3.79.Em relação ao escopo da decisão de adequação, importa registrar que as atividades de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão de infrações penais não estão abrangidas pela decisão, constituindo a única condicionante aplicável. Esta exclusão decorre diretamente do art. 4º, inciso III, da LGPD, que afasta tais atividades do regime geral da lei, e encontra correspondência no art. 2º, §2º,“a”, do RGPD, que igualmente exclui do seu âmbito atividades relacionadas àsegurança nacional e matérias fora da competência da União Europeia.

3.81.No caso brasileiro, o tratamento de dados para fins de segurança pública e defesa nacional é disciplinado de forma fragmentada,distribuída entre normas constitucionais, legislação processual penal e disposições setoriais, com aplicação dos princípios e direitos da LGPD. A inexistência de marco normativo abrangente impede, neste momento,comparação sistemática com o regime europeu e, portanto, justifica a sua exclusão do escopo da decisão de adequação. Essa delimitação evita também gerar expectativas incompatíveis quanto ao exercício de direitos em contextos de investigação criminal ou inteligência, preservando coerência entre a decisão de adequação e os limites definidos pela própria LGPD. Em suma, a exclusão da área de segurança pública constitui condicionante necessária e juridicamente fundamentada.