Entendimento 0075

4.8. O pressuposto central desse microssistema é o de que essas entidades demandam um tratamento regulamentar diferenciado, que seja compatível com as suas peculiaridades, a exemplo de sua natureza jurídica e o seu porte, bem como o tipo e o volume de suas operações de tratamento de dados pessoais. Nessa linha, como se extrai da LGPD, o propósito a ser alcançado é amplo e abrange duas estratégias principais, conforme o caso: (i) a flexibilização ou a dispensa do cumprimento de obrigações, quando juridicamente admissível e verificado que o ônus correspondente pode se demonstrar excessivo e desproporcional para o agente de tratamento de pequeno porte; e (ii) a edição de orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, que facilitem e incentivem os agentes de tratamento de pequeno porte a atuar em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

fomentar a adoção de boas práticas e a fiscalização orientada a resultados, considerando a possibilidade de edição de normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da legislação vigente;