RIPD exige revisão contínua de premissas
Relevância 2/5
Norma predominante: LGPD
Após a elaboração do RIPD, o controlador deve revisar continuamente suas premissas, com atenção especial aos fatores de risco avaliados.
Aprovação de orientação não vinculante sobre RIPD em março de 2023, antes da regulamentação específica.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 44/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 55/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 2/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Recomenda revisão contínua das premissas dos RIPDs, especialmente riscos avaliados, criando rotina documental para os controladores envolvidos. A manifestação aprova orientação interpretativa não vinculante, anterior à regulamentação específica.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.25. Finalmente, julguei pertinente unificar as respostas das perguntas de nº 14 e 15. Assim, inseri, como último parágrafo para a resposta da pergunta de nº 14, relacionada às ações a serem desenvolvidas após a elaboração do RIPD, a recomendação aos controladores de manter, de forma contínua, a revisão das premissas utilizadas para a elaboração do relatório, com necessidade de especial atenção para os fatores de risco avaliados.
- CD nº 6/2023, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPerguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)
Legislação aplicável
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.