Divulgação pública também deve proteger dados pessoais
Relevância 3/5
Norma predominante: LGPD
A divulgação de informações pelo poder público deve respeitar a LGPD, a autodeterminação informativa e a privacidade durante todo o tratamento.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 60/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 75/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 3/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
A divulgação pública deve incorporar proteção de dados e privacidade ao longo de todo o tratamento. A orientação aprovada interfere na seleção e disponibilização de informações por órgãos e entidades públicos.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
5.9. Em sequência, no tópico VI, "Divulgação de Dados Pessoais", o documento aborda a relevância de os órgãos e entidades públicos, diante da necessidade de divulgação de informações que contenham dados pessoais, realizarem tal processo em conformidade com as disposições da LGPD, para que se assegure a proteção integral dos dados pessoais, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade dos titulares durante todo o tratamento.
- CD nº 3/2022, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público