Entendimento 0214

4.10. Relativamente à definição do encarregado, a LGPD o define em seu art. 5º, inciso VIII, como a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD”. O art. 2º, II, da minuta de Regulamento estabelece que o encarregado pode ser tanto pessoa natural, quanto pessoa jurídica, ou seja, não se restringe apenas à pessoa natural. Entendo que essa medida é pertinente, para ampliar a oferta de prestadores de serviços e, possivelmente, reduzir os custos de contratação para aqueles agentes de tratamento de pequeno porte, que ainda que dispensados do dever de indicação pretendam fazê-lo.