Atuação judicial pode envolver obrigação legal
Relevância 3/5
Norma predominante: LGPD
Além do exercício regular de direitos, a obrigação legal pode fundamentar fornecimento de dados em processos judiciais quando exigido por disposição legal.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 60/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 75/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 3/4 · 3/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Esclarece que fornecimento de dados exigido por lei em processos judiciais pode usar obrigação legal, além do exercício de direitos. A interpretação alcança diversas categorias de agentes nesse contexto operacional.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
(iii) inclusão da hipótese de "obrigação legal" (além de "exercício regular de direitos") para a finalidade de "atuar em processos judiciais", uma vez que a ANPD pode ser obrigada a fornecer informações pessoais em cumprimento a uma determinação legal, como, por exemplo, o disposto no Marco Civil da Internet quanto à guarda e fornecimento de dados de usuários de internet; e
- CD nº 30/2023, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerResolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPD
Legislação aplicável
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
(...)
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
(...)
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
(...)