Anexo metodológico pode ser divulgado no sítio eletrônico
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Norma predominante: Decreto nº 9.215/2017 — Publicação no Diário Oficial da União
O anexo que contém a metodologia de governança pode ser divulgado no sítio da ANPD com dispensa de publicação no Diário Oficial da União, na hipótese do fundamento normativo acolhido.
Acolhimento expresso de orientação jurídica com base no art. 11, I, do Decreto nº 9.215/2017; restrito ao anexo metodológico.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
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- Impacto para os regulados (80%)
- 0/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 0/4 · 0/4 · 0/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Dispensa publicação no DOU de anexo metodológico de governança interna, admitindo divulgação no site da ANPD. A formalidade do instrumento administrativo não altera regras de tratamento ou participação dos regulados.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.18. No parágrafo único do art. 1º também foi adotada redação mais objetiva, excluindo-se a referência ao formato do arquivo e ao endereço eletrônico da ANPD. Ainda sobre a disponibilização do documento contendo a metodologia no sítio eletrônico da ANPD, ressalto a orientação da PFE no sentido de que “com fundamento no art. 11, I, do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, dispensa-se a publicação do anexo da resolução ora analisada no Diário Oficial da União.” (SEI nº 0108914).
- CD nº 7/2024, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerMetodologia de governança de processos da ANPD