Enunciado vincula a própria ANPD
Relevância 2/5
Norma predominante: Regimento Interno da ANPD
O enunciado consolida interpretação da legislação de proteção de dados e fixa entendimento com efeito vinculativo para a Autoridade.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 3/4 · 1/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Define que enunciados vinculam a própria ANPD e consolidam sua interpretação, oferecendo previsibilidade transversal à fiscalização. O efeito externo é indireto e informativo, sem impor sozinho nova obrigação material.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.2. Nesse contexto, o enunciado se apresenta como o instrumento apropriado, pois consolida o entendimento em relação às matérias, com eficácia vinculante para a própria Autoridade, conforme estabelecido no artigo 51 do Regimento Interno da ANPD (RIANPD).
- CD nº 11/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatEnunciado sobre bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes
Legislação aplicável
Regimento Interno da ANPD
Regimento Interno da ANPD — Anexo da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021
Art. 51. A ANPD manifestar-se-á por meio dos seguintes instrumentos, dentre outros:
(...)
II - Enunciado: expressa decisão quanto à interpretação da legislação de proteção de dados pessoais e fixa entendimento sobre matérias de competência da ANPD, com efeito vinculativo à Autoridade;
(...)