Entendimento 0558

Art. 15. O Conselho Diretor manifestar-se-á em relação ao relatório de AIR, sobre a sua adequação formal e a da proposta aos objetivos pretendidos, de modo a demonstrar se a adoção das alternativas sugeridas, considerados os seus impactos estimados, é a mais adequada ao enfrentamento do problema regulatório identificado. § 1º A análise de que trata o caput deverá ser feita pelo voto do Diretor Relator, para posterior deliberação pelo Conselho Diretor, que poderá decidir: I - pela adoção da alternativa ou da combinação de alternativas sugerida no relatório da AIR; II - pela necessidade de complementação da AIR; ou III - pela adoção de alternativa contrária àquela sugerida no relatório, inclusive quanto às opções de não ação ou de soluções não normativas. § 2º No caso de avaliação de adequação do relatório de AIR, a íntegra do voto de que trata o §1º deste artigo integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de processo de Participação da Sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo

4.21. Considerando a necessidade de adequação do texto à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, propôs-se a inclusão de dispositivo acerca da necessidade de manifestação do conselho diretor sobre o Relatório de AIR, em consonância ao art. 6º, § 3º, da referida Lei.