Entendimento 0299

4.72. Por sua vez, o caput do art. 19 passou a contar com a mesma redação que constava do art. 14 (numeração original), conforme mencionado anteriormente, tendo em vista que o dispositivo dispõe sobre conflito de interesse. Assim, segundo a recomendação da PFE (SEI nº 0122578, p. 7), o comando em questão foi incorporado a esta Seção III em razão de sua pertinência temática. Dada essa reorganização, foi necessário dividir o § 1º em incisos, realocando a redação original do caput do art. 19 como inciso II do § 1º. Neste inciso, foi incluída ainda a frase “ressalvadas as operações com dados pessoais inerentes às atribuições do encarregado”, como forma de deixar claro que o encarregado poderá tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais em relação às operações próprias e inerentes ao exercício da função desempenhada, como, por exemplo, nos casos de comunicação com os titulares e com a ANPD.