Entendimento 0020

4.33. Como se pode observar, a recomendação da Assessoria Jurídica foi no sentido de que fosse "avaliada a conveniência" da inclusão do dispositivo na minuta de portaria. Dito isso, entendo que, do ponto de vista da melhor técnica legislativa, o mais adequado é que regras de transição que constam em outras normas não sejam reproduzidas em regulamentos da ANPD. Isso porque há a possibilidade de que a norma de transição seja alterada (por exemplo, com a prorrogação do prazo originalmente previsto), o que poderia criar, em um curto prazo, um desnecessário conflito com o disposto no regulamento da ANPD. De outro lado, a não reprodução da regra de transição no regulamento da ANPD não afasta a necessidade de cumprimento, conforme o caso.