Entendimento 0272

4.10.Ressalta-se que, por se tratar de medida preventiva, as condutas da empresas são avaliadas, neste momento, de forma não exauriente, isto é, sem a profundidade exigida para a obtenção de um juízo de certeza, característica esta que é própria dos processos de natureza cautelar.Assim, a avaliação pormenorizada das condutas será realizada no âmbito do processo fiscalizatório instaurado para este fim, a ser conduzido pela área técnica competente. Dessa forma, o objetivo principal da presente medida preventiva é assegurar a não ocorrência de danos graves iminentes e garantir a efetividade da atuação da ANPD com vistas à proteção dos direitos dos titulares.

4.10.A atuação da ANPD, neste momento, está orientada pela necessidade de evitar danos graves ou de difícil reparação, sem antecipar conclusões definitivas sobre a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela empresa, que permanecerão sujeitas àavaliação conforme o devido processo regulatório. Caso sejam superados ou afastados os requisitos que fundamentaram a medida preventiva, poderá a ANPD concluir pelo atendimento dos requisitos legais do consentimento. Por outro lado, também é possível que, após avaliação posterior, a ANPD conclua,de forma definitiva e não preventiva, pelo não cumprimento dos requisitos necessários ao consentimento válido no caso em questão.