Exigências documentais devem respeitar complexidade e público da iniciativa
Relevância 2/5
Norma predominante: Edital do III Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos — 2025
A Administração deve ajustar exigências à complexidade da premiação e evitar ônus desnecessários que reduzam a participação, especialmente quando documentos podem ser obtidos diretamente dos cadastros públicos.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 40/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 50/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 1/4 · 2/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Reduz ônus documentais desnecessários aos participantes do prêmio científico, adequando exigências à complexidade da iniciativa e aproveitando documentos disponíveis em cadastros públicos na decisão aplicada ao edital.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.29. O objetivo da premiação é atrair pessoas que possam contribuir com seus artigos científicos para o cumprimento da missão institucional da ANPD, fortalecendo a cultura da proteção de dados pessoais o País. No intuito de ampliar a participação, decidiu-se pela concessão de uma premiação em dinheiro. Diante este contexto, as exigências editalícias devem amoldar-se à complexidade da iniciativa a ser executada pela ANPD, evitando-se a imposição de ônus desnecessários que possam comprometer a amplitude do universo de participantes.
- CD nº 11/2025, p. 7 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatIII Concurso de Artigos Científicos — Prêmio Danilo Doneda