PNPD deve fomentar governança de dados e gestão de riscos
Relevância 3/5
Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)
A proposta incentiva governança, medidas técnicas e administrativas, tratamento de incidentes, avaliações de impacto e modelos de gestão de riscos.
Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 56/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 70/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 2/4 · 2/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
O incentivo à governança e gestão de riscos alcança agentes de tratamento em geral, incluindo documentação e resposta a incidentes. Trata de subsídio prospectivo à política, sem detalhar controles obrigatórios novos.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
O incentivo à governança de dados pessoais: incentivo à governança de dados como valor estratégico para controle do tratamento de dados, alinhada a padrões internacionais de boas práticas, voltadas para o desenvolvimento institucional e econômico. Estímulo para a adoção de medidas de segurança, administrativas e técnicas adequadas para a proteção dos dados pessoais, bem como o devido tratamento e comunicação dos incidentes pelos agentes de tratamento inclusive com adoção de avaliações de impacto à proteção de dados e de modelos de gestão de riscos.
- CD nº 19/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade