Entendimento 0095

5.21. Segundo na análise sobre as alterações no Regulamento de Fiscalização, vale mencionar que, de acordo com o exposto na Nota Técnica nº 10/2022/CGN/ANPD (SEI nº 3257016), a proposta visa: (i) distinguir de maneira expressa as medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto nº 10.474/2020, daquelas adotadas na atividade preventiva no âmbito do processo de fiscalização, uma vez que ambas utilizam a mesma denominação; (ii) deixar claro que o não atendimento de qualquer medida preventiva, independentemente da espécie, pode ensejar a progressão da atuação da ANPD para, a seu critério, adotar outras medidas preventivas ou, ainda, para atuar de forma repressiva; e (iii) esclarecer melhor os procedimentos do processo administrativo sancionador, em especial aqueles da fase recursal.

4.11. Na concepção da minuta, verificou-se a necessidade de alterar o RFPAS, para estabelecer que o não atendimento de qualquer medida preventiva, independentemente da espécie, pode ensejar a progressão da atuação da ANPD para, a seu critério, adotar outras medidas preventivas ou, ainda, para atuar de forma repressiva, com a adoção das medidas compatíveis. Ademais, viu-se a necessidade de distinguir as medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, daquelas adotadas na atividade preventiva no âmbito do processo de fiscalização. Nesse sentido, cumpre mencionar que os Diretores do Conselho Diretor da ANPD, poderão, no âmbito de suas competências, e no intuito de fazer cessar violação à LGPD, adotar medidas preventivas e fixar o valor da multa diária pelo seu descumprimento, nos termos do inciso IV do art. 26 do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 e do Regimento Interno da ANPD.