Entendimento 0499

A promoção da cultura de proteção de dados pessoais: incentivo à educação gradual sobre proteção de dados e privacidade, de maneira a formar cidadãos mais conscientes e preparados para lidar com os riscos e responsabilidades do ambiente digital. O objetivo desta diretriz geral é consolidar, a longo prazo, uma base social que reconheça a importância do tratamento responsável de dados pessoais com fins de desenvolvimento da cidadania digital, possibilitando a autodeterminação informativa e a participação social;