Natureza recursal decorre do conteúdo da impugnação
Relevância 2/5
Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)
Petição atípica fundada no direito de petição tem natureza recursal quando busca desconstituir decisão administrativa por alegadas ilegalidades.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 48/100 · relevância 2/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 60/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 2/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Enquadra petição atípica pelo conteúdo quando busca desconstituir decisão administrativa, submetendo-a ao regime recursal. A decisão altera tratamento procedimental das impugnações de agentes interessados, sem antecipar sanção material.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
2.3. Nessa toada, malgrado toda a argumentação apresentada pela Representante, observo que a medida atípica apresentada, e aqui avaliada, possui natureza recursal, porquanto tem por objetivo enfrentar, diante de pretensas ilegalidades processuais, decisão administrativa praticada pela ANPD.
- CD nº 27/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRepresentação Kangu contra despacho de instauração de processo sancionador