Flexibilização do sandbox prioriza orientação e prevenção
Relevância 3/5
Norma predominante: Edital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD
No sandbox, o cumprimento do edital e das orientações tempestivas e de boa-fé permite tratar inconformidades por orientação e prevenção, sem instaurar processo sancionador para as tecnologias testadas.
Regime do edital de sandbox aprovado neste circuito; não constitui imunidade geral aos participantes.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 64/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 80/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 4/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Estabelece tratamento orientativo de inconformidades sem processo sancionador para tecnologias testadas sob condições específicas, alterando a exposição dos participantes do sandbox sem conceder imunidade geral.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.15. Assim, desde que os participantes observem as regras do edital e sigam tempestivamente e de boa-fé as orientações fornecidas pela ANPD, serão utilizados os mecanismos regulatórios que priorizam a orientação e a conscientização dos agentes regulados, bem como a construção conjunta e dialogada de soluções visando a remediar riscos e reconduzir os agentes à plena conformidade. Como consequência, desde que atendidas as condições mencionadas, não haverá a instauração de processo administrativo sancionador em face das dos novos modelos de negócio ou das novas tecnologias testadas durante o período de realização do sandbox.
- CD nº 1/2025, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados