Entendimento 0378

4.18. De qualquer modo, cabe enfatizar que o edital não prevê a suspensão ou a não aplicação de normas previstas na LGPD. Com efeito, conforme o disposto no no art. 27, I, do edital, os participantes deverão cumprir "o regime jurídico aplicável, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018" durante o desenvolvimento das atividades do sandbox regulatório. A flexibilização mencionada está adstrita à priorização da supervisão orientativa, de modo a viabilizar a testagem em ambiente controlado, por um período previamente estabelecido, possibilitando a orientação regulatória, o aprendizado coletivo e a construção conjunta e dialogada de soluções e medidas de mitigação de risco e que viabilizem a recondução do agente de tratamento à plena conformidade.