Notas pessoais de estudo sobre legislação brasileira de tecnologia e proteção de dados, com o texto da lei ao lado dos comentários.
-
ECA Digital — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Notas de estudo sobre a Lei nº 15.211/2025 — aplicação, deveres de prevenção e design, aferição de idade, supervisão parental, redes sociais, sanções e o papel da ANPD, com o texto da lei ao lado.
-
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Notas de estudo sobre a Lei nº 13.709/2018 — definições, princípios, bases legais, deveres dos agentes de tratamento, sanções e o papel da ANPD, com o texto da lei ao lado.
-
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
Notas de estudo sobre o Marco Civil da Internet — princípios, neutralidade de rede, guarda de registros, responsabilidade das plataformas após os Temas 987 e 533 do STF e o papel da ANPD, com o texto da lei ao lado.