Dispensas não afastam demais obrigações da LGPD
Relevância 3/5
Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte
As dispensas e flexibilizações limitam-se às expressas no regulamento; bases legais, princípios, direitos dos titulares e outras obrigações continuam exigíveis.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 56/100 · relevância 3/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 70/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 2/4 · 3/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Pequenos agentes só usufruem das dispensas expressamente previstas e continuam sujeitos às demais obrigações legais. A regra impede extensão indevida dos benefícios e mantém requisitos relevantes de conformidade e exercício de direitos.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.40. O art. 6º afasta a possibilidade de ampliação das obrigações dispensadas ou flexibilizadas no regulamento, ao circunscrever estas ao estritamente previsto na norma e indicar que as demais disposições da LGPD devem ser cumpridas regularmente. A redação é a seguinte: Art. 6º A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.
- CD nº 4/2022, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte
Legislação aplicável
Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte
Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte — Anexo I da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022
Art. 6º A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.