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Voto

CD nº 3/2026

Apple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

Voto processado

Processo
00261.000368/2026-44
Relatoria
Iagê Zendron Miola
Período
a · 0 dias
Resultado
3-0 — unânime
Categorias
recurso · transparência
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

O circuito analisou um recurso de segunda instância apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A resposta da ANPD informou que não possuía a informação na forma solicitada. O voto examinou se essa declaração equivalia a uma negativa de acesso ou se a demanda exigia produzir um dado novo.

A relatoria distinguiu informações existentes, que podem ser consultadas ou encaminhadas, de respostas que exigiriam criar registros ou elaborar uma análise específica. A LAI prevê que o órgão explique quando não detém a informação e, quando souber qual instituição a possui, indique ou encaminhe o pedido conforme as regras aplicáveis.

O voto também considerou o dever de transparência ativa da ANPD. A Autoridade mantém páginas com explicações gerais sobre sua fiscalização e sobre informações institucionais. Esses conteúdos podem responder a dúvidas gerais, mas não significam que a Agência tenha registros sobre cada situação perguntada. A existência de uma página pública não cria registros sobre cada demanda recebida nem responde a situações específicas.

A relatoria conheceu do recurso e propôs negar-lhe provimento, mantendo a resposta de inexistência da informação. A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 regulam pedidos e recursos. A ANPD também explica sua atuação na página Saiba como fiscalizamos.

p. 1 e 4 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto manteve resposta que declarou inexistente a informação pedida e concluiu que a Lei de Acesso à Informação não obriga a ANPD a criar dados ou produzir análises novas.

p. 1 leitura assistida por IA confiança média

Questão

Era legítimo manter a declaração de inexistência de informações específicas, sem exigir que a ANPD criasse metodologias, estudos ou análises inéditas?

p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

O recorrente reiterou o pedido de informações sobre fiscalizações, metodologias de verificação etária, estudos e comunicações de cooperação internacional.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

O Conselho conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a resposta de inexistência e sem exigir da ANPD a produção de novos estudos ou análises.

p. 4, 6 e 8 leitura assistida por IA confiança alta

Fundamentos

  1. A LAI exige acesso aos documentos sob custódia, mas não obriga a Administração a criar informações, produzir relatórios ou elaborar análises inéditas.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança alta

  2. A unidade competente não encontrou metodologias, estudos ou comunicações específicas; a declaração de inexistência é válida se corresponder à realidade.

    p. 2, 3 e 4 leitura assistida por IA confiança alta

  3. Os registros de processos de fiscalização já estavam disponíveis no Painel, e a resposta indicou o acesso público em vez de fornecer cópias.

    p. 2–3 leitura assistida por IA confiança alta

  4. A vigência do art. 14 da LGPD não demonstra a existência de protocolos específicos; os relacionados ao ECA Digital ainda estavam em estruturação.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  5. O monitoramento informado ainda estava em levantamento e mapeamento, sem relatórios ou protocolos de fiscalização finalizados.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança média

  6. A alegação sobre responsabilidade de outra empresa não constava do pedido original e ampliava seu objeto na fase recursal.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

Determinações

  1. O voto não formulou providência adicional além de manter a decisão de primeira instância.

    p. 4–5 leitura assistida por IA confiança média

Prazos

  1. Uma diretora apoiou a redução do prazo mínimo do circuito deliberativo, mas não indicou no voto a duração reduzida.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Iagê Zendron Miola relator

    Conheceu do recurso e votou pelo não provimento.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • Lorena Giuberti Coutinho acompanha o relator

    Acompanhou o relator.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou e apoiou reduzir o prazo mínimo do circuito.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 11, § 6º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI) fundamento jurídico

    Dispensa o fornecimento direto quando a informação solicitada já está disponível ao público, fundamento usado para validar o encaminhamento ao painel de fiscalização.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) procedimento

    Rege os requisitos de admissibilidade do recurso administrativo interposto e conhecido pelo relator.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 21 do Decreto nº 7.724/2012 procedimento

    Completa os requisitos legais de admissibilidade recursal aplicados pelo relator.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 14 da LGPD fundamento jurídico

    Confirma a vigência das regras sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes, mas não demonstra a existência de documentos sobre empresas específicas.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) fundamento jurídico

    Situa a estruturação de protocolos de verificação etária e o monitoramento ainda inicial mencionados para explicar a ausência de documentos finalizados.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança alta

  • Súmula CMRI nº 6/2015 fundamento jurídico

    Ampara a suficiência da declaração de inexistência quando ela corresponde à realidade e não há dever de criar a informação pedida.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • Súmula CMRI nº 2/2015 procedimento

    É invocada para vedar a ampliação do objeto do pedido durante a fase recursal.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 41, § 1º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    É invocado no formulário de voto para justificar a redução do prazo mínimo de deliberação do circuito.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança alta

Entendimentos deste voto

Entendimento 0450Último voto: Decisão

Alegações novas não são conhecidas em recurso LAI

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

Matéria estranha ao pedido inicial ou ao recurso anteriormente examinado constitui inovação recursal, podendo não ser conhecida e exigir novo pedido nas instâncias iniciais.

Redações literais (9 referências em 8 circuitos)

4.6. Por fim, no que tange às alegações novas apresentadas pelo requerente, estas não serão conhecidas por se tratar de instância recursal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPD

com a autoridade alemã acerca do caso concreto. A LAI impõe ao órgão o dever de fornecer as informações sob sua custódia, inexistindo a expedição de ofícios ou registros correlatos, a informação é, para fins legais, inexistente. Ainda, a alegação relativa à eventual responsabilidade da Apple como “controladora de fato” não constava do escopo do pedido original, configurando inovação recursal. Tal prática é vedada no âmbito da Lei de Acesso à Informação, conforme dispõe a Súmula CMRI nº 2, de 2015, que impede a ampliação do objeto da controvérsia em fase recursal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

4.4. O Coordenador-Geral de Fiscalização também não incorreu em qualquer negativa de acesso à informação, visto que, de fato, o recorrente formulou novo pedido de acesso à informação com base em fatos estranhos ao requerimento original (SEI nº 0252367). Nesse sentido, entendo que a resposta fornecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2026, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalização

4.8. Ademais, verifica-se que o recorrente inova em seu pedido recursal. Ao cotejar o primeiro pedido originalmente formulado, entre outros quesitos, incluíam-se (i) Informar se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possui a) norma específica sobre tratamento de dados obtidos por termografia infravermelha; b) entendimento formal sobre o enquadramento desses dados como dados pessoais sensíveis; (ii) Informar se há norma técnica nacional vigente aplicável ao uso clínico de termografia infravermelha, indicando, se existente, o ato normativo correspondente; (iii) Informar, de forma objetiva, qual órgão é responsável por fiscalizar eventual uso indevido de dados pessoais sensíveis nesse contexto, quando: a) o serviço não é formalmente reconhecido como ato médico; e b) os dados são armazenados por empresa de tecnologia. Já em segunda instância, os requerimentos foram: (i) o reconhecimento de que a matéria apresentada possui pertinência com a competência fiscalizatória e regulatória da ANPD; e (ii) a análise material da manifestação à luz da LGPD, especialmente quanto aos princípios da prevenção, segurança, transparência e *Privacy by Design* aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

**4.15.** Sendo essas as razões que fundamentam o presente voto, entendo que o recurso não deve ser admitido e que o administrado deve ser orientado a interpor novo pedido de informação sobre a matéria estranha ao pedido original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2026, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos

4.1.3. A sistemática recursal da LAI, exige que o recurso se restrinja à matéria efetivamente debatida nas instâncias anteriores. **Admitir, em sede de 2ª instância, pedidos inéditos significaria suprimir graus de jurisdição administrativa, transferindo ao órgão recursal competência originária que pertence à unidade demandada em 1ª instância.**

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre o sistema Comunica PF e a LGPD

**4.10.** Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, negando-se conhecimento ao apelo, também, nesse respeito: > “É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

4.7. Desta forma, os pedidos de detalhamento sobre travas lógicas e criptográficas automatizadas que impediriam a migração indevida de informações no nível do sistema, bem como sobre processos de pseudonimização/criptografia na origem para impedir o manuseio visual por servidores não autorizados, consistem em matéria estranha ao objeto do pedido original, pois introduzem nível de especificação técnico-operacional não formulado inicialmente, que o órgão não possuía obrigação de enfrentar. Não se pode falar, portanto, em negativa

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

**4.10.** Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, não se conhecendo a parcela do recurso que contém matéria estranha ao pedido inicial e direcionando o requerente para que, desejando, formule novo requerimento, especificando de forma suficiente as informações que pretende obter: > É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

Entendimento 0201Último voto: Decisão

LAI não exige produzir informação inexistente

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

A LAI assegura acesso às informações produzidas ou detidas pelo órgão; a declaração verdadeira de inexistência é suficiente e não obriga criar documentos, relatórios ou análises inéditas.

Abrange informação não apresentada pelo fiscalizado à ANPD e pedidos de produção de novos documentos; não autoriza deixar de buscar informação existente e acessível ao órgão.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

Nesse sentido, o pedido de informação ora recorrido em questão demanda dados que não foram apresentados pelo fiscalizado e sequer estão em posse da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRecurso sobre pedido de acesso à informação

4.2.2. No que se refere aos itens que requerem metodologias, notas técnicas e estudos específicos acerca do aplicativo “Jaumo” e dos sistemas de Age Gate da Apple, a unidade técnica competente (CGF) informou que tais documentos não existem. Cumpre destacar que é dever da Administração Pública franquear acesso aos documentos que efetivamente integram seu acervo informacional, porém, não lhe incumbe criar informações, elaborar relatórios ou realizar análises inéditas para atender a pedidos formulados com fundamento na Lei de Acesso à Informação. A declaração de inexistência de informação, quando correspondente à realidade, constitui resposta suficiente e exime o órgão da obrigação de fornecimento, nos termos da Súmula CMRI nº 06/2015.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

4.14. Por fim, também não procede a alegação de que a resposta apresentada implicaria violação ao direito de acesso à informação necessária à defesa de direitos ou à mitigação de risco à integridade física. Isso porque não houve negativa de acesso a informação existente, mas sim a indicação de inexistência de registros ou documentos específicos que correspondam, nos termos formulados, ao objeto do pedido. Como já exposto, a Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração o dever de produzir análises, protocolos ou manifestações inéditas para atender demandas de natureza abstrata ou hipotética.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerAnatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicações

4.9. Por fim, a alegação de que a resposta apresentada teria ignorado o caráter de interesse público e social da demanda, deixando de inibir risco à integridade física do requerente, é **manifestamente improcedente**. Isso porque, como já se tratou, não houve negativa de acesso à informação existente, mas sim a mera indicação de inexistência que registros ou documentos específicos que correspondiam, nos termos formulados, ao objeto do pedido.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade

Destaca-se que **os procedimentos definidos pela LAI destinam-se a assegurar, de acordo com seu art. 4º e rol exemplificativo disposto no art. 7º, acesso a dados produzidos ou acumulados nos órgãos do poder público,** não sendo possível, por este meio, solicitar a produção de dados, entendimentos ou documentos não previamente existentes no órgão ou entidade pública.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

**4.10.** Como se pode observar, no presente caso, não se identifica omissão remanescente que justifique a reforma da decisão recorrida, uma vez que **as informações foram prestadas na medida de sua existência e disponibilidade**, tendo a Superintendência de Fiscalização esclarecido, inclusive, a inexistência de notas técnicas no fluxo de admissibilidade, a utilização de informações anonimizadas no tratamento agregados de denúncias e a ausência de compartilhamento com outras entidades públicas ou privadas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2026, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos

**4.9.** Ademais, diversos dos novos pedidos de informação dizem respeito ao fornecimento de documentos. No entanto, como já mencionado, a área técnica já admitiu o pedido, concedendo o acesso ao “inteiro teor dos protocolos” (item 14 do SEI nº 0286870) - resposta que se mostra satisfatória.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

Entendimento 0423Último voto: Decisão

Indicar fonte pública acessível satisfaz pedido LAI

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

A indicação do local público em que a informação solicitada está acessível satisfaz o pedido e dispensa fornecimento direto, sem negativa de acesso.

Aplicação do art. 11, § 6º, da LAI; a fonte indicada deve conter a informação efetivamente solicitada.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

4.2. Não se verifica, no presente caso, qualquer negativa de acesso à informação de direito do solicitante. As informações solicitadas foram prestadas por meio dos canais adequados, tendo sido devidamente esclarecido ao requerente que os protocolos indicados foram regularmente processados, respondidos e concluídos, com os dados correspondentes disponíveis para consulta na aba “Minhas Solicitações” da Plataforma Gov.br.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2025, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre informações de denúncias enviadas à ANPD

4.5. Nesse contexto, entendo que a resposta fornecida pela Coordenação-Geral de Administração foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPD

4.2.5. Quanto ao histórico de processos (item 1), a resposta apresentou os links de transparência ativa, sítio oficial e Painel de Fiscalização, em consonância com o art. 11, § 6º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), dispositivo que desonera o órgão do fornecimento direto quando a informação já se encontra disponível ao público.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

4.13. Ressalta-se, ainda, que as informações relativas a processos de fiscalização instaurados — incluindo agentes de tratamento envolvidos e documentos públicos — encontram-se devidamente disponibilizadas para consulta nos canais oficiais da ANPD, o que assegura transparência quanto às atividades efetivamente desenvolvidas, conforme mencionado no item 4.8 do presente voto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerAnatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicações

4.10. Conforme já delineado pela CGF no julgamento do recurso em 1ª instância, a Súmula CMRI nº 06/2015 dispõe claramente que a "declaração de inexistência de informação objeto de solicitação constitui resposta de natureza satisfativa". Não obstante, o art. 11, § 6º da LAI também dispõe que sempre que a informação solicitada estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, ficando o órgão ou entidade pública desonerada de seu fornecimento direto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade

> Ademais, reitero que todos os documentos e referências indicados pela CGRS estão disponíveis publicamente, nos sítios eletrônicos oficiais da Agência e no módulo de pesquisa pública do SEI, mediante o dever de transparência ativa.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

ademais, porque trata-se de referência a documento digital já disponibilizado ao público em formato digital – hipótese na qual o órgão público, ao indicá-lo, desonera-se de qualquer obrigação de fornecê-lo diretamente, nos termos do art. 11, § 6º, da LAI.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

Entendimento 0471Último voto: Decisão

Competência para proteger dados de crianças já decorre da LGPD

Relevância 1/5

Norma predominante: LGPD

A competência da ANPD para fiscalizar dados de crianças e adolescentes já decorre da LGPD; a futura vigência do ECA Digital não suspende essa competência nem prova que documentos específicos existam.

Julgamento anterior à entrada em vigor do ECA Digital, em março de 2026.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.2.3. O recorrente sustenta ainda que o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já se encontra em vigor. De fato, a competência da ANPD para fiscalizar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é plenamente vigente. Entretanto, a vigência da norma não implica, por si só, a existência de documentos específicos sobre mecanismos de verificação etária (Age Verification) relativos à empresa ou aplicativo determinado (Apple/Jaumo), especialmente no formato pretendido pelo requerente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

Voto original

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Página 1

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 4/2026/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.000368/2026-44

DIRETOR RELATOR

IAGÊ ZENDRON MIOLA

1. ASSUNTO

1.1. Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) – NUP 00263.000097/2026-15

2. EMENTA

2.1. RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI). ANPD. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SÚMULA CMRI Nº 06/2015. TRANSPARÊNCIA ATIVA (ART. 11, § 6º, DA LAI). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A PRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de recurso de 2ª instância, apresentado por meio da Plataforma Fala.BR (NUP 00263.000097/2026-15), com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI) e no Decreto nº 7.724/2012.

3.2. O pedido inicial (SEI nº 0240959) solicitou informações divididas em seis eixos: (i) histórico de processos sancionadores ou de fiscalização contra a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e a JAUMO GMBH; (ii) metodologia e protocolos de fiscalização para verificação de idade (age verification); (iii) estudos sobre falhas sistêmicas e facilitação de crimes decorrentes da fragilidade de cadastros; (iv) cópias de notas técnicas da CGF sobre a eficácia de métodos de “Age Gate” da Apple; (v) diligências e ofícios expedidos

Voto 4 (0250462)

SEI 00261.000368/2026-44 / pg. 1

Página 2

especificamente sobre o aplicativo “Jaumo”; e (vi) informações sobre mecanismos de cooperação internacional (GDPR) acionados para investigar a referida empresa alemã.

3.3. No decorrer da instrução processual, foram expedidos despachos de consulta a unidades da ANPD visando à obtenção de subsídios, conforme os documentos SEI nº 0241315(CGF), 0241348(CGF), 0241316(FIS), 0241408 (DIM), 0241413(DIM), 0241459(CGF), 0241593 (SEMEQ), 0241749(CAI), 0246126(CGF) e 0246470(CGRII).

3.4. Em resposta, a Coordenação-Geral de Fiscalização (Despacho SEI nº 0241459) informou que as informações sobre processos de fiscalização (item i) são públicas e podem ser consultadas via link e Painel de Fiscalização da ANPD, ambos disponibilizados ao recorrente, conforme o art. 11, §6º da LAI. Quanto aos itens (ii), (iii), (iv) e (v), a CGF declarou a inexistência das informações, sob o argumento de que a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que trata de mecanismos de verificação de idade, entrará em vigor apenas em março de 2026, de modo que a ANPD ainda não possuiria metodologias ou investigações sobre o tema. Sobre o intercâmbio internacional (item vi), sugeriu o encaminhamento à unidade competente por extrapolar sua área de atuação. Em resposta, a CGRII também respondeu pela ausência das informações solicitadas (SEI nº despacho 0246470).

3.5. Após envio das informações, a ouvidoria encaminhou para análise e decisão, na qualidade de autoridade recursal de 1ª instância, o Recurso em 1ª Instância interposto no âmbito do NUP 00263.000097/2026-15, acompanhado da proposta de manifestação técnica constante no processo SEI nº 0245901, que sugere o conhecimento e o indeferimento parcial do pleito fundamentado na inexistência de documentos técnicos específicos sobre o aplicativo “Jaumo” e na configuração de inovação recursal quanto à análise de responsabilidade da Apple Brasil.

3.6. O recurso de 2ª instância (SEI nº 0249170) reitera o pedido de informações. O recorrente argumenta haver uma confusão jurídica entre a vigência futura do ECA Digital e a vigência atual do Artigo 14 da LGPD, sustentando que o dever de fiscalização da ANPD já existe. Alega que a resposta sobre intercâmbio internacional foi evasiva, baseada em “desconhecimento” e não em busca sistêmica, e requer o detalhamento das metodologias atuais com base na LGPD, independentemente da legislação futura.

3.7. É o que importa relatar.

4. VOTO

4.1. I. DA ADMISSIBILIDADE

Voto 4 (0250462)  SEI 00261.000368/2026-44 / pg. 2

Página 3

4.1.1. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) e no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012. Portanto, conheço o recurso.

4.2. II. DO MÉRITO

4.2.1. O recorrente alega que a ANPD teria sido evasiva ao declarar a inexistência de informações relativas a protocolos de fiscalização de verificação etária envolvendo a empresa “Jaumo”.

4.2.2. No que se refere aos itens que requerem metodologias, notas técnicas e estudos específicos acerca do aplicativo “Jaumo” e dos sistemas de Age Gate da Apple, a unidade técnica competente (CGF) informou que tais documentos não existem. Cumpre destacar que é dever da Administração Pública franquear acesso aos documentos que efetivamente integram seu acervo informacional, porém, não lhe incumbe criar informações, elaborar relatórios ou realizar análises inéditas para atender a pedidos formulados com fundamento na Lei de Acesso à Informação. A declaração de inexistência de informação, quando correspondente à realidade, constitui resposta suficiente e exime o órgão da obrigação de fornecimento, nos termos da Súmula CMRI nº 06/2015.

4.2.3. O recorrente sustenta ainda que o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já se encontra em vigor. De fato, a competência da ANPD para fiscalizar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é plenamente vigente. Entretanto, a vigência da norma não implica, por si só, a existência de documentos específicos sobre mecanismos de verificação etária (Age Verification) relativos à empresa ou aplicativo determinado (Apple/Jaumo), especialmente no formato pretendido pelo requerente.

4.2.4. A referência à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) na resposta inicial teve caráter contextual, indicando que os protocolos específicos de verificação etária previstos naquela legislação se encontram em fase de estruturação no âmbito da ANPD. Não se verifica, portanto, omissão, mas sim a inexistência de atuação fiscalizatória específica sobre o objeto indicado, circunstância que explica a ausência dos documentos solicitados.

4.2.5. Quanto ao histórico de processos (item 1), a resposta apresentou os links de transparência ativa, sítio oficial e Painel de Fiscalização, em consonância com o art. 11, § 6º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), dispositivo que desonera o órgão do fornecimento direto quando a informação já se encontra disponível ao público.

4.2.6. No tocante ao alegado intercâmbio internacional, a unidade técnica informou ter realizado busca interna sem identificar comunicações

Voto 4 (0250462) SEI 00261.000368/2026-44 / pg. 3

Página 4

com a autoridade alemã acerca do caso concreto. A LAI impõe ao órgão o dever de fornecer as informações sob sua custódia, inexistindo a expedição de ofícios ou registros correlatos, a informação é, para fins legais, inexistente. Ainda, a alegação relativa à eventual responsabilidade da Apple como “controladora de fato” não constava do escopo do pedido original, configurando inovação recursal. Tal prática é vedada no âmbito da Lei de Acesso à Informação, conforme dispõe a Súmula CMRI nº 2, de 2015, que impede a ampliação do objeto da controvérsia em fase recursal.

4.2.7. Por fim, vale destacar que a Apple Brasil, junto a outras 36 empresas, foi notificada no âmbito de um processo de monitoramento conduzido pela ANPD para verificar a adequação à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).¹ É importante ressaltar que, nos termos do Regulamento de Fiscalização da ANPD, esse procedimento encontra-se em sua fase inicial de levantamento de informações e mapeamento. Portanto, os documentos e dados vinculados a esse processo possuem natureza preparatória, servindo apenas como subsídio para futuras decisões da Agência, o que reforça a inexistência, neste momento, de relatórios ou protocolos de fiscalização finalizados sobre o objeto solicitado.

5. CONCLUSÃO

5.1. Diante do exposto, os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para afastar a declaração de inexistência das informações prestada pelas áreas, nem para obrigar o órgão a produzir análises que ainda não foram realizadas em seu exercício regular de fiscalização.

5.2. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão de primeira instância.

5.3. É como voto.

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 23/02/2026, às 21:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0250462 e o código CRC 2A01CF2F.

Voto 4 (0250462) SEI 00261.000368/2026-44 / pg. 4

Página 5

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000368/2026-44

SEI nº 0250462

Voto 4 (0250462) SEI 00261.000368/2026-44 / pg. 5

Página 6

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 4/2026/DIR-LC/CD

PROCESSO Nº 00261.000368/2026-44

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) – NUP 00263.000097/2026-15

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA LORENA COUTINHO

VOTO

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº Nº 4/2026/DIR-IM/CD, SEI nº 0250462)
Não acompanho o Relator

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 24/02/2026, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília,

Voto 4 (0250943)

SEI 00261.000368/2026-44 / pg. 6

Página 7

com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0250943 e o código CRC 3C9EAED1.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000368/2026-44

SEI nº 0250943

Voto 4 (0250943)

SEI 00261.000368/2026-44 / pg. 7

Página 8

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 5/2026/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.000368/2026-44

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI)

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

VOTO

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 4/2026/DIR-IM/CD, SEI nº 0250462) e me manifesto favoravelmente à redução do prazo mínimo de deliberação, nos termos do art. 41, § 1º, do Regimento Interno
Não acompanho o Relator

MIRIAM WIMMER

Diretora

Voto 5 (0251015) SEI 00261.000368/2026-44 / pg. 8

Página 9

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretora-Presidente - Substituta, em 24/02/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0251015 e o código CRC 0EDE7F25.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000368/2026-44

SEI nº 0251015

Voto 5 (0251015)

SEI 00261.000368/2026-44 / pg. 9

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