Admissibilidade da mudança precede exame da nova base
Relevância 4/5
Norma predominante: LGPD
Antes de avaliar a adequação de nova hipótese legal, é necessário verificar razões robustas que legitimem a alteração da base originalmente adotada.
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 72/100 · relevância 4/5
- Impacto para os regulados (80%)
- 90/100
- Alcance · intensidade · aplicabilidade
- 4/4 · 3/4 · 4/4
- Recorrência em votos distintos (20%)
- 0/100 · 1 voto
Exige razões robustas para admitir a troca da hipótese legal antes de examinar a base alternativa, estabelecendo condição substancial para controladores que pretendam alterar o fundamento do tratamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
6.23.Frente à conclusão de impossibilidade de alteração da hipótese legal do consentimento no presente caso, entendo estar prejudicada a análise de mérito sobre a adequação da nova hipótese legal pretendida pelo controlador. Antes de examinar se uma eventual nova hipótese legal éadequada e legítima, é necessário verificar se existem, de fato, razões suficientemente robustas para justificar a alteração da hipótese inicialmente adotada. Assim, a decisão sobre a validade da mudança de hipótese legal precede e condiciona a análise sobre a adequação da nova hipótese escolhida.
- CD nº 10/2025, p. 13 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaWorld ID: petição sobre coleta de íris e compensação financeira