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Voto

CD nº 5/2022

Revisão do guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado

Voto processado

Processo
00261.000468/2021-66
Relatoria
Nairane Farias Rabelo Leitão
Período
a · 14 dias
Resultado
5-0 — unânime
Categorias
encarregado · regulação
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Outros circuitos deste processo

  • CD nº 6/2021 Abertura em Guia sobre agentes de tratamento e encarregado

Contexto

Contexto estendido

A ANPD publicou uma primeira edição do guia sobre agentes de tratamento e encarregado em 2021. O voto de 2022 examinou sua revisão à luz de normas posteriores, entre elas os regulamentos de fiscalização e de agentes de tratamento de pequeno porte. A revisão também buscava manter coerência com outros guias da Autoridade.

A instrução reuniu 58 manifestações recebidas pela Ouvidoria e outras 30 encaminhadas à Coordenação-Geral de Normatização. O voto relata que a equipe técnica avaliou essas contribuições e incorporou esclarecimentos sobre as funções de controlador, operador e encarregado, além de hipóteses de dispensa para agentes de pequeno porte.

Entre os ajustes estavam a explicação das atribuições do encarregado e a informação de que, naquele momento, não era necessário registrar sua identidade na ANPD. O texto também esclarecia que um suboperador pode ser equiparado a operador conforme as circunstâncias, sem tornar essa equiparação automática. A revisão também trocou referências a casos concretos por exemplos hipotéticos, para deixar claro que eram situações ilustrativas.

O guia não substitui a lei, não é regulamento e não pretende esgotar as interpretações possíveis. Nairane Farias Rabelo Leitão votou pela publicação da segunda versão. A ANPD lançou o material em 26 de abril de 2022; a notícia oficial descreve os esclarecimentos da versão publicada.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O circuito aprovou a publicação da segunda versão do guia sobre controlador, operador e encarregado, revista após manifestações sociais e novas normas da ANPD.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Questão

Deveria ser publicada a segunda versão do guia orientativo sobre agentes de tratamento e encarregado, revisada após contribuições sociais e normas posteriores?

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

A relatora propôs publicar a segunda versão do guia, revista após contribuições sociais e regulamentações posteriores, e submeteu a proposta ao Conselho.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

O Conselho Diretor aprovou por unanimidade a publicação da segunda versão do guia orientativo sobre agentes de tratamento e encarregado, atualizada após manifestações e normas posteriores.

p. 2, 4, 5, 6 e 7 leitura assistida por IA confiança média

Fundamentos

  1. Normas posteriores sobre fiscalização e agentes de pequeno porte tornaram necessária a revisão do guia para alinhar suas orientações ao quadro regulatório vigente.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

  2. A equipe analisou 58 manifestações da Ouvidoria e 30 encaminhadas à CGN, incorporando contribuições consideradas pertinentes à revisão.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

  3. A revisão ampliou orientações sobre o encarregado e sua dispensa para pequenos agentes, esclareceu o não registro de identidade e ajustou exemplos.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  4. A relatora delimitou o guia como material orientativo, sem caráter regulamentar nem pretensão de esgotar as interpretações sobre os temas tratados.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

Determinações

  1. A relatora propõe publicar o guia e submete a proposta ao Conselho; não registra determinação autônoma.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Prazos

  1. O voto não fixa prazo para publicar ou revisar o guia.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Nairane Farias Rabelo Leitão relator

    Propôs publicar a segunda versão do guia orientativo

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  • Joacil Basílio Rael acompanha o relator

    Acompanhou a relatora

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou a relatora

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • Arthur Pereira Sabbat acompanha o relator

    Acompanhou a relatora

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanhou a relatora

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

Entendimentos deste voto

Entendimento 0006Último voto: Decisão

Guias esclarecem a LGPD sem efeito normativo vinculante

Relevância 4/5

Norma predominante: LGPD

Guias e outros materiais orientativos esclarecem a interpretação e aplicação da LGPD e recomendam boas práticas, promovendo previsibilidade e segurança jurídica sem efeito normativo vinculante.

Abrange guias sobre agentes de tratamento, RIPD, legítimo interesse e encarregado. Sua aprovação não substitui regulamentação nem cria obrigações além da lei e dos regulamentos.

Redações literais (10 referências em 9 circuitos)

4.16.Com a revisão e a aprovação do texto final pelos membros do Conselho Diretor da ANPD, o guia orientativo deve seguir para publicação no site, sem que se constitua em regulamentação de fato, tendo em vista não transbordar os conceitos da LGPD, mas apenas esclarecê-los e exemplificá-los.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre agentes de tratamento e encarregado

4.20.Reforçando a abertura da ANPD para o diálogo, proponho ainda que o Conselho Diretor reforce que o presente documento veicula orientações iniciais sobre o tema, sem prejuízo de futura regulamentação sobre aspectos que possam ensejar dúvidas mais complexas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2021, p. 3 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre agentes de tratamento e encarregado

4.84. No que tange ao tema 3, concluiu-se que a sugestão mais adequada baseia-se na edição de um guia orientativo sobre segurança da informação voltado às microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais, considerando o potencial desse instrumento em disseminar conhecimento de forma abrangente e com linguagem acessível; o fato de não criar obrigações específicas para esse grupo de agentes, sem defini-las em normas gerais para outros grupos; e a proteção que proporciona aos direitos dos titulares de dados, pelo aumento de confiança quanto à segurança no tratamento de seus dados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2021, p. 14 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte

4.23. Ressalta-se que o presente guia não é vinculante e nem constitui regulamentação à LGPD, mas apenas a esclarece e objetiva dar orientações aos entes regulados na busca pela adequação ao novo ecossistema de proteção de dados criado pela lei.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2021, p. 3 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia de segurança da informação para agentes de pequeno porte

4.14. Ressalta-se o caráter meramente orientativo da publicação, que não se constitui em regulamentação de fato.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia da LGPD para agentes de tratamento no contexto eleitoral

4.12. Ainda, o texto do guia orientativo não constitui regulamentação, já que não excede qualquer conceito ou dispositivo estabelecido pela LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 5/2022, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRevisão do guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado

4.7. Trata-se, nesse sentido, de documento de orientação e de recomendação, que serve ao propósito de esclarecer dúvidas e apresentar de forma transparente os principais entendimentos da Autoridade de proteção de dados pessoais sobre pontos relevantes atinentes à legislação em vigor. Com isso, promove-se a cultura da proteção de dados pessoais e a previsibilidade e a segurança jurídicas no ambiente regulado, além de incentivar os agentes de tratamento a adotar práticas aderentes à legislação, em conformidade com o princípio da responsabilização e prestação de contas.

Fontes deste trecho:

4.9. Ademais, julgo oportuno destacar desde logo a natureza não vinculativa do documento ora avaliado, indicando ainda, que a regulamentação do tema, que está em andamento, poderá alterar, excluir ou inserir novas orientações da ANPD sobre assunto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2023, p. 2 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPerguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

2.7.Trata-se, nesse sentido, de documento de orientação e de recomendação, que serve ao propósito de esclarecer dúvidas e apresentar de forma transparente os principais entendimentos da Autoridade de proteção de dados pessoais sobre pontos relevantes atinentes à legislação em vigor.Com isso, promove-se a cultura da proteção de dados pessoais e a previsibilidade e a segurança jurídica no ambiente regulado, além de incentivar os agentes de tratamento a adotarem práticas aderentes àlegislação, em conformidade com o princípio da responsabilização e prestação de contas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2024, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelGuia sobre hipóteses legais de tratamento: legítimo interesse

4.5. Por sua natureza, o Guia possui caráter estritamente orientativo, sem efeito vinculativo. O documento busca auxiliar agentes de tratamento na interpretação e aplicação de conceitos previstos no Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18/2024, e na própria LGPD, além de sugerir boas práticas que promovam uniformidade e previsibilidade na implementação de políticas de proteção de dados pessoais. 4.6. Por fim, destaca-se que o Guia atende aos princípios da transparência regulatória, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), ao apresentar informações claras e objetivas sobre a atuação do encarregado e oferecer subsídios técnicos aos agentes de tratamento. Dessa forma, verifica-se que os aspectos formais do processo estão em plena conformidade com os normativos aplicáveis, evidenciando rigor técnico, alinhamento institucional e compromisso com a efetividade da proteção de dados pessoais no Brasil.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2024, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia orientativo sobre a atuação do encarregado

Entendimento 0088Último voto: Decisão

Identidade do encarregado dispensa registro na ANPD

Relevância 3/5

Norma predominante: LGPD

A indicação do encarregado não exige registro de sua identidade na ANPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.7. E alterações para incrementar as orientações, tais como sobre as atribuições do encarregado e sobre a hipótese de sua dispensa para agentes de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, assim como a desnecessidade de registro da identidade do encarregado na ANPD, foram incluídas ao novo texto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 5/2022, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRevisão do guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado

Entendimento 0089Último voto: Decisão

Orientações admitem revisão interpretativa constante

Relevância 3/5

Norma predominante: LGPD

Guias não esgotam interpretações nem constituem versão final; a evolução tecnológica e social justifica revisão contínua das orientações.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.11. Ressalta-se que a ANPD não pretende, ao publicar o referido guia, esgotar as possibilidades interpretativas sobre o tema, ou sequer considera essa publicação sua versão final, já que compreende a necessidade de revisão interpretativa constante considerando a realidade social que se transforma rapidamente com a evolução tecnológica.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 5/2022, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRevisão do guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado

Entendimento 0090Último voto: Decisão

Suboperador pode ser equiparado ao operador

Relevância 3/5

Norma predominante: LGPD

A equiparação de suboperador a operador é possível, sem automatismo, considerada a regra de responsabilidade solidária do art. 42, § 1º, I, da LGPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.9. Acertadamente, a CGN (3238702) acatou recomendação da assessoria jurídica (3222301) em manter redação "pode ser" ao invés de "é" no item 68, que trata da equiparação de suboperador a operador. A redação da versão a ser publicada mantém a possibilidade de que o suboperador seja equiparado ao operador, com base na previsão da responsabilização solidária do art. 42, §1º, I, da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 5/2022, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRevisão do guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado

Voto original

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Página 1

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 5/2022/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000468/2021-66

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

CONSELHEIRO

Nairane Farias Rabelo Leitão

1. ASSUNTO

1.1. Publicação de revisão do guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado.

2. EMENTA

2.1. Publicação de segunda versão de guia orientativo. Revisão após contribuições da sociedade e análise da área técnica. Tutela da privacidade e da proteção de dados pessoais. Papel orientativo da ANPD. Agentes de tratamento de dados pessoais. Controlador de dados. Operador de dados. Encarregado de dados.

3. REFERÊNCIAS

3.1. Processo SEI nº 00261.000468/2021-66.

4. RELATÓRIO

4.1. Trata-se da revisão de guia orientativo (documento 2608341) elaborado e publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em convergência com suas competências institucionais atribuídas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), conforme exposto em seu art. 55-J, e no art. 16, II, do regimento interno da ANPD, publicado na Portaria nº 1, de 8 de março de 2021.

4.2. Tendo em vista regulamentações posteriores, como o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021) e o Regulamento para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022), faz-se necessária a atualização do guia em comento.

4.3. Ademais, a publicação de outros guias orientativos posteriormente (por exemplo, o Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, o Guia de Eleições e o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público), gera a revisão de todo o conteúdo orientativo previamente publicado pela ANPD, de modo que haja uma unicidade redacional e interpretativa.

4.4. Além disso, como resultado da participação social na construção dos materiais e normas da ANPD, o guia orientativo ora publicado, recebeu 58 (cinquenta e oito) manifestações através da Ouvidora e 30 (trinta) manifestações através da Coordenação Geral de Normatização (CGN), na forma de consultas, dúvidas ou sugestões, conforme detalhado em Nota Técnica (3177343).

Voto 5 (3249590) SEI 00261.000468/2021-66 / pg. 1

Página 2

4.5. As manifestações foram analisadas e tiveram sua pertinência considerada na revisão do guia.

4.6. Alterações gramaticais ou para maior acuracidade redacional, como no item 3, em que se altera “casos concretos” para “casos hipotéticos”, trazem clareza para as orientações expostas no guia.

4.7. E alterações para incrementar as orientações, tais como sobre as atribuições do encarregado e sobre a hipótese de sua dispensa para agentes de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, assim como a desnecessidade de registro da identidade do encarregado na ANPD, foram incluídas ao novo texto.

4.8. Os papéis dos agentes de tratamentos de dados pessoais e do encarregado repercutem nas suas obrigações, nos direitos dos titulares e na própria efetividade da LGPD, cujos conceitos a ANPD busca uniformizar e esclarecer com a publicação a revisão do guia orientativo.

4.9. Acertadamente, a CGN (3238702) acatou recomendação da assessoria jurídica (3222301) em manter redação “pode ser” ao invés de “é” no item 68, que trata da equiparação de suboperador a operador. A redação da versão a ser publicada mantém a possibilidade de que o suboperador seja equiparado ao operador, com base na previsão da responsabilização solidária do art. 42, §1º, I, da LGPD.

4.10. Verifica-se a relevância da presente revisão redacional e publicação da segunda versão do guia orientativo (3238695), que não se sobrepõe ao ordenamento jurídico. Ao contrário, o guia orientativo traz maior segurança jurídica na aplicação da legislação vigente, com o objetivo máximo de zelar pela proteção de dados pessoais dos titulares.

4.11. Ressalta-se que a ANPD não pretende, ao publicar o referido guia, esgotar as possibilidades interpretativas sobre o tema, ou sequer considera essa publicação sua versão final, já que compreende a necessidade de revisão interpretativa constante considerando a realidade social que se transforma rapidamente com a evolução tecnológica.

4.12. Ainda, o texto do guia orientativo não constitui regulamentação, já que não excede qualquer conceito ou dispositivo estabelecido pela LGPD.

4.13. Futuras regulamentações serão realizadas nos aspectos os quais a LGPD já tenha determinado, seguindo a ordem determinada na agenda regulatória bianual da ANPD.

5. CONCLUSÃO

5.1. A publicação deste guia (documento 3283263) materializa o compromisso da ANPD em manter sua função orientadora e normativa sobre a aplicação da LGPD, com base em achados da sociedade e da própria equipe de trabalho da ANPD.

5.2. Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre os papéis dos agentes de tratamento e do encarregado criados pela LGPD, o que corrobora com a construção da cultura de proteção de dados no país, voto pela publicação do referido guia em sua segunda versão (3281866) e submeto o presente voto para aprovação dos demais membros do Conselho Diretor, mediante votação por circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40 do Regimento Interno da ANPD.

5.3. É como voto.

Voto 5 (3249590) SEI 00261.000468/2021-66 / pg. 2

Página 3

Documento assinado eletronicamente por Nairane Farias Rabelo Leitão, Diretor(a), em 01/04/2022, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3249590 e o código CRC DB1B526F no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000468/2021-66                         SEI nº 3249590

Voto 5 (3249590)    SEI 00261.000468/2021-66 / pg. 3

Página 4

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 4/2022/ANPD/MW/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000468/2021-66

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Publicação de revisão do guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado.

VOTO - CIRCUITO DELIBERATIVO N. 5/2022

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
X Acompanho a Relatora (Voto nº 5/2022/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3249590)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 06/04/2022, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3286725 e o código CRC 18EC266B no site: https://sei.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000468/2021-66 SEI nº 3286725

Voto 4 (3286725) SEI 00261.000468/2021-66 / pg. 4

Página 5

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 2/2022/ANPD/JR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000468/2021-66

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Revisão do guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado

CIRCUITO DELIBERATIVO N. 05/2022

DIRETOR JOACIL RAEL

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
X Acompanho a Relatora (VOTO Nº 5/2022/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3249590)
Não acompanho a Relatora, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 05/04/2022, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3288176 e o código CRC D476CE19 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0.

Referência: Processo nº 00261.000468/2021-66

SEI nº 3288176

Voto 2 (3288176)

SEI 00261.000468/2021-66 / pg. 5

Página 6

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/AS/ANPD

VOTO Nº 5/2022/ANPD/AS/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000468/2021-66

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Publicação de revisão do guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado.

VOTO - CIRCUITO DELIBERATIVO

Nº 5/2022

DIRETOR ARTHUR PEREIRA SABBAT

Voto em Circuito Deliberativo

Tabela transcrita
X Acompanho a Relatora (Voto nº 5/2022/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3249590)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 06/04/2022, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3292149 e o código CRC 88045CC3 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000468/2021-66 — SEI nº 3292149

Voto 5 (3292149) SEI 00261.000468/2021-66 / pg. 6

Página 7

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/GABPR/ANPD

VOTO Nº 6/2022/ANPD/GABPR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000468/2021-66

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Publicação de revisão do guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado.

VOTO - CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 6/2022

DIRETOR-PRESIDENTE WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Voto em Circuito Deliberativo

Tabela transcrita
X Acompanho a Relatora (Voto nº 5/2022/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3249590)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 18/04/2022, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3299777 e o código CRC CE7E62FC no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000468/2021-66

SEI nº 3299777

Voto 6 (3299777)

SEI 00261.000468/2021-66 / pg. 7

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