CD nº 25/2026

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 1 Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 11/2025/DIR-MW/GABDIR1/CD

PROCESSO Nº 00261.000924/2022-59 DIRETORA RELATORA MIRIAM WIMMER

1. ASSUNTO

1.1. Guia Orientativo - Tratamento de dados pessoais de alto risco.

2. EMENTA

2.1. GUIA ORIENTATIVO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE ALTO RISCO. NÃO APROVAÇÃO DA MINUTA. ABERTURA DE CIRCUITO DELIBERATIVO PARA ARQUIVAMENTO.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de minuta de Guia Orientativo, com o tema “Tratamento de dados pessoais de alto risco”, encaminhada ao Conselho Diretor pela, à época, Coordenação-Geral de Normatização (CGN), atual Superintendência de Regulação (SRE).

3.2. Conforme o Despacho SEI nº 0050867, a equipe de projeto foi constituída por servidores da CGN e outros que manifestaram interesse, tendo por objetivo elaborar guia orientativo

“com o objetivo de auxiliar os agentes de tratamento de pequeno porte na avaliação do tratamento de alto risco”, conforme o previsto no art. 4º, § 3º, do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022.

3.3. A fim de obter subsídios da sociedade para a

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elaboração do Guia Orientativo, foi realizada uma Tomada de Subsídios entre os dias 29 de agosto e 28 de outubro de 2022 (SEI nº 0050877; 0050878). As contribuições apresentadas constam do documento SEI nº 0114945. 3.4. Após a elaboração de uma versão preliminar do Guia (SEI nº 0050918), foi realizada consulta interna entre o dias 12/12/2023 e 15/01/2024 (SEI nº 0050917).

3.5. A equipe de projeto realizou novas alterações na minuta, submetendo-a, na sequência, à consulta à sociedade entre os dias 17/04/2024 e 31/05/2024, nos termos da fundamentação apresentada na Nota Técnica nº 212/2024/CON1/CGN/ANPD (SEI nº 0115663) e no Despachos SEI nº 0115671 e 0120733. 3.6. As contribuições apresentadas pela sociedade foram anexadas ao processo, conforme o exposto na Certidão SEI nº 0151204. Além disso, foram devidamente analisadas pela área técnica, nos termos do exposto na Nota Técnica nº 2/2025/CON1/CGN/ANPD (SEI nº 0165485).

3.7. Após os devidos ajustes, a minuta (SEI nº 0165550) foi submetida à Procuradoria Federal Especializada da ANPD (PFE), que se manifestou pela viabilidade jurídica do referido Guia, apresentando recomendações de alteração, conforme o exposto no Parecer n. 00006/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU

(SEI nº 0170289).

3.8. A CGN analisou as recomendações da PFE e efetuou novas alterações na minuta (SEI nº 0170435), nos termos da justificativa apresentada na Nota Técnica nº 9/2025/CON1/CGN/ANPD (SEI nº 0170328).

3.9. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado no dia 19 de fevereiro de 2025, conforme certificado nos autos (SEI nº 0170972).

3.10. É o relatório.

4. ANÁLISE

I. Aspectos formais

4.1. Inicialmente, verifico que foram observados os procedimentos aplicáveis à hipótese, de modo que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições regimentais, havendo a necessária motivação para a edição do Guia.

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4.2. Em razão de seu caráter não vinculante aos administrados, o Guia Orientativo segue procedimento mais simples de aprovação do que aquele aplicável aos atos normativos editados pela ANPD.

4.3. Não obstante, é necessária a observância dos trâmites usuais para a aprovação de matérias pelo Conselho Diretor, particularmente a motivação técnica (apresentada nas duas Notas Técnicas elaboradas pela CGN, SEI nº 0115663 e nº 0165485) e a análise jurídica (realizada pela Procuradoria, conforme Parecer n. 00006/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU

(SEI nº 0170289).

4.4. No caso concreto, esta motivação foi, ainda, robustecida pela realização dos procedimentos de tomada de subsídios e de consulta à sociedade, os quais, em conjunto, fortalecem a legitimidade da proposta e possibilitam aprimorar a sua redação.

4.5. Acrescente-se que a presente proposta de Guia Orientativo materializa o previsto no item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução CD/ANPD nº 23, de 9 de dezembro de 2024. A descrição do projeto é a seguinte: “o projeto atende ao disposto no § 3º do art. 4º do Regulamento de aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2014, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022. O objetivo principal é disponibilizar aos agentes de tratamento, em especial os de pequeno porte, orientações e parâmetros para a definição e a identificação de hipóteses de tratamento de dados pessoais de alto risco.”

4.6. Por outro lado, verifica-se que a edição de Guia Orientativo atende às determinações da LGPD (art. 55-J, VI, VII e VIII), que atribuem à ANPD competência para “promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais”, “promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade” e “estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais”. 4. 7. De forma mais específica, o Regimento Interno (art. 16, II) confere à CGN competência para “elaborar guias e recomendações, bem como proposições normativas, orientações e procedimentos simplificados nos termos da Lei nº 13.709, de

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2018, a serem submetidas à aprovação pelo Conselho Diretor “.

4.8. Dessa forma, verificado o atendimento aos requisitos formais aplicáveis, passo à análise de mérito da minuta.

II. Análise de mérito

4.10. A minuta de guia busca disponibilizar orientações quanto à adequada identificação e à aplicação uniforme do conceito de alto risco pelos agentes de tratamento, notadamente aqueles de pequeno porte, nas operações que realizam com dados pessoais.

4.11. De fato, a compreensão adequada desse conceito é relevante, na medida em que a ocorrência tratamento de alto risco enseja como consequência imediata, a impossibilidade de que um agente de tratamento não possa se beneficiar do regime jurídico diferenciado proposto pela Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, entre os quais se destaca a possibilidade de dispensa de indicação de encarregado e de outras regras diferenciadas previstas na regulamentação, ainda que se enquadre como agente de pequeno porte.

4.12. Além disso, a noção de tratamento de alto risco atrai a necessidade de elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, considerando ser este a documentação do controlador em que consta a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco (art. 5º, XVII, da LGPD).

4.13. Por outro lado, a despeito da relevância do tema, avalia-se que a minuta, nos termos propostos, acaba por não atender plenamente aos objetivos a que se propõe, seja em razão da complexidade da metodologia proposta, seja em razão da análise focada em apenas um dos aspectos que integram a gestão de riscos no tratamento de dados pessoais.

4.14. Observe-se, por exemplo, que embora a metodologia sugerida para aferição de larga escala busque conferir maior objetividade à análise dos elementos que compõem esse critério (volume de dados, duração do tratamento, frequência e extensão geográfica), ela acaba por introduzir

complexidade excessiva, dificultando sua aplicação cotidiana pelos agentes de tratamento. Essa abordagem pode não refletir a realidade das empresas, especialmente as de micro, pequeno e médio porte,

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conforme contribuição recebida durante Consulta à Sociedade.

4.15. Ademais, compreendo que a análise da ocorrência de tratamento de alto risco pressupõe uma avaliação prévia a qual pode ser antecipada e instrumentalizada por meio da elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

4.16. Entendo, pois, que a publicação do Guia Orientativo voltado apenas à temática de alto risco, sem que esteja previamente consolidada uma abordagem mais abrangente sobre gestão de riscos em proteção de dados pessoais, poderia resultar em uma fragmentação da matéria, e consequentemente, dificultar a coerência entre os diferentes critérios regulatórios envolvidos.

4.17. Nesse sentido, parece-me que endereçar o tratamento de alto risco no bojo do tema 2 da Agenda Regulatória deste biênio, qual seja, Relatório de Impacto à Proteção de Dados, poderia contribuir de maneira mais ampla para o enfrentamento do tema, por meio de uma abordagem que considerasse, de forma integrada, os diferentes elementos e dimensões associados à gestão de riscos. Esse entendimento também considera o amadurecimento da discussão sobre gestão de riscos desde a realização da Tomada de Subsídios em 2024. O avanço dos debates ao longo desse período permite vislumbrar uma perspectiva mais abrangente do tema, capaz de refletir de forma mais adequada a complexidade e a natureza multidimensional da gestão de riscos no tratamento de dados pessoais.

4.18. Por essas razões, proponho arquivar o guia na sua configuração atual, de modo que não ocorra sua publicação.

4.19. De todo modo, julgo pertinente devolver o processo à Superintendência de Regulação para que, a par desta perspectiva, avalie a possibilidade de aproveitar os conteúdos remanescentes como subsídios para publicação futura.

5. VOTO

5.1. Diante do exposto, voto pela não aprovação do Guia Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco.

5.2. Para que seja realizado o arquivamento proponho votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno, submetendo à avaliação dos demais membros do Conselho Diretor da ANPD, fixando o prazo mínimo deste Circuito Deliberativo em 10 (dez) dias, nos moldes do art. 41 do ato infralegal.

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do art. 41 do ato infralegal.

5.3. É como voto.

MIRIAM WIMMER Diretora Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 11/09/2026, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0180139 e o código CRC C4992677. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000924/2022-59 SEI nº 0180139

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 2 VOTO Nº 9/2026/GABDIR2/CD/ANPD PROCESSO Nº 00261.000924/2022-59 INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO DIRETOR IAGÊ ZENDRON MIOLA

Voto no Circuito Deliberativo:

IAGÊ ZENDRON MIOLA Diretor Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 15/09/2026, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0336177 e o código CRC 2D8F2A6F. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000924/2022-59 SEI nº 0336177

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 3 VOTO Nº 7/2026/GABDIR3/CD/ANPD PROCESSO Nº 00261.000924/2022-59 INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO DIRETORA LORENA GIUBERTI COUTINHO

Voto no Circuito Deliberativo:

LORENA GIUBERTI COUTINHO Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 11/09/2026, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0335327 e o código CRC 651C9F08.

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SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000924/2022-59 SEI nº 0335327

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Agência Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente VOTO Nº 15/2026/GABPR/ANPD PROCESSO Nº 00261.000924/2022-59

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 25/2026 - Guia Orientativo - Tratamento de dados pessoais de alto risco. DIRETOR-PRESIDENTE WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Voto no Circuito Deliberativo:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a)-Presidente, em 21/09/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0335317 e o código CRC F0DC93E3. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000924/2022-59 SEI nº 0335317