CD nº 1/2024

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 1/2024/DIR-AS/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002110/2022-59

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

DIRETOR RELATOR

Arthur Pereira Sabbat

ASSUNTO

Glossário de Proteção De Dados Pessoais e Privacidade

EMENTA

GLOSSÁRIO. APROVAÇÃO DE MINUTA DE GLOSSÁRIO, COM SUGESTÕES DE ALTERAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1. Trata-se de proposta de publicação de Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade encaminhada ao Conselho Diretor pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN).

1.2. Conforme Termo de Abertura de Projeto (TAP) (SUPER nº 0045235) a presente iniciativa objetiva a apresentação de conceitos-chave para a compreensão do escopo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de modo a promover a difusão do conhecimento acerca da Lei à sociedade em geral, além de possibilitar a padronização de termos técnicos entre os servidores da Autoridade na expedição de documentos.

1.3. Ainda de acordo com o TAP, no que tange ao escopo do documento, é informado que são contemplados conceitos trazidos pela LGPD, bem como definições constantes em outros documentos publicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a exemplo de Portarias, Resoluções e Guias, de forma consolidada.

1.4. Consoante a Nota Técnica nº 91/2023/CGN/ANPD (SUPER nº 0045239), o processo foi temporariamente suspenso no dia 1º de maio de 2023, e retomado em 30 de outubro de 2023.

1.5. Uma vez realizada a catalogação de termos pela equipe, a minuta (SUPER nº 0045240) foi encaminhada para ciência e alinhamento do Conselho Diretor da ANPD, em 11 de janeiro de 2024.

1.6. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado no dia 11 de janeiro de 2024, conforme certificado nos autos (SUPER nº 0045242), para que seja relatada a matéria perante o Conselho Diretor.

1.7. É o relatório.

2. ANÁLISE

Da proposta de elaboração do Glossário

2.1 Aspectos formais

2.1. Inicialmente, verifico que foram observados os procedimentos aplicáveis à hipótese, de modo que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições regimentais, havendo a necessária motivação para a proposta de elaboração.

2.2. O presente processo possui procedimento mais simples de aprovação do que aquele aplicável aos Projetos de Regulamentação, assim, por exemplo, não se demonstra obrigatória a previsão na Agenda Regulatória, a realização de consulta à sociedade, tampouco a elaboração de análise de impacto regulatório.

2.3. Ademais, a proposta de Glossário ora formulada pela Coordenação-Geral de Normatização consolida termos e expressões constantes em Portarias, Resoluções e Guias expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, os quais, inclusive, já foram objeto de deliberação por parte desse Colegiado, sendo tais publicações, a seu tempo, submetidas à análise jurídica apropriada.

2.4. Não obstante, é necessária a observância dos trâmites usuais para a aprovação de matérias pelo Conselho Diretor, notadamente quanto à motivação técnica, nos termos da Nota Técnica nº 91/2023/CGN/ANPD (SUPER nº 0045239).

2.5. Por outro lado, verifica-se que a edição dos documentos sob

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análise atende às determinações da LGPD (art. 55-J, VI, VII e VIII), que atribuem à ANPD competência para “promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais”, “promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade” e “estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais”.

2.6. Trata-se, nesse sentido, de documento de orientação, que serve ao propósito de esclarecer e reunir em um único documento definições que se encontram dispersas em diferentes atos normativos e não normativos publicados por essa Autoridade. Com isso, promove-se a cultura da proteção de dados pessoais no sentido de disseminar o conhecimento de terminologias constantes na Lei e em documentos expedidos pela ANPD, de forma consolidada.

2.7. Observo, todavia, que devido ao lapso de tempo entre a abertura do projeto e o período de suspensão de sua execução, houve, ao que tudo indica, a alteração da equipe de projetos, por exemplo que a Coordenadora-Geral de Normatização à época não mais compõe o quadro de servidores da Autoridade no momento. Quanto a esse ponto, recomenda-se a CGN realize o saneamento do processo com vistas à atualização da equipe.

2.8. Dessa forma, uma vez verificado o atendimento aos requisitos formais aplicáveis, bem como a adequação do Glossário ao propósito de disponibilizar orientações quanto à proteção de dados pessoais, passo à análise de mérito da minuta.

2.2. Análise de mérito

GLOSSÁRIO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

2.9. Quanto à metodologia utilizada para elaboração do documento, a CGN informa, a partir da tabela 1 (SUPER nº 0045239), ter consultado cerca de 47 (quarenta e sete) documentos expedidos pela ANPD, e realizado levantamento de instrumentos similares no âmbito nacional e internacional para efeitos de benchmarking, o que resultou na identificação de três glossários, quais sejam, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (autoridade portuguesa), da União Europeia, e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), este no que se refere ao âmbito nacional.

2.10. No que tange ao conteúdo, a minuta encaminhada pela CGN (SUPER nº 0045240) contém introdução (página 6) e na sequência apresenta 103 (cento e três) termos com as respectivas definições e referências, separados por ordem alfabética. Quanto ao escopo, há ressalva no TAP, no sentido de que não seriam consideradas matérias relativas à gestão administrativa e ao funcionamento das unidades da ANPD (SUPER nº 0045235).

2.11. Preliminarmente, identifico a necessidade de pequeno ajuste no título constante na capa do presente documento de modo que se harmonize com aquele expresso na introdução do Glossário, isto é, para que se adiciona a expressão “e privacidade”, haja vista se tratar de Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, e não somente de Proteção de Dados Pessoais.

2.12. Adicionalmente, entendo pertinente que seja incluída menção, ainda na introdução, quanto à delimitação do escopo do presente Glossário, a fim de tornar ainda mais claro que se trata apenas da compilação de termos, não tendo sido contempladas, portanto, definições inovadoras ou que serão objeto de processo regulatório pela ANPD.

2.13. Além disso, uma vez que alguns dos termos que estão sendo definidos possam eventualmente também constar de outras normas e terem outros sentidos dentro dos seus respectivos microssistemas normativos, proponho que seja inserida na introdução, afirmação no sentido de que as definições apresentadas no presente glossário são referentes exclusivamente ao universo normativo da proteção de dados pessoais, não se confundindo com outras definições legais porventura aplicáveis a outros âmbitos.

2.14. Em relação à forma como é disposto o conteúdo na minuta, foram previstas tabelas sendo a primeira linha destinada à definição propriamente dita e na linha abaixo para a sua referência. Observo que após a definição consta “(ver parágrafo X do artigo Y)”, mas apenas na segunda linha é que há a informação quanto à referência da norma citada. Nesse sentido, no intuito de facilitar a leitura para a sociedade, sugiro que a remissão ao dispositivo seja realocada para a linha em que consta a referência.

2.15. Feitas essas considerações, não obstante os termos incluídos - a exceto daqueles trazidos pela própria Lei - tenham resultado de processos deliberativos desse Conselho Diretor, passarei para análise das definições consolidadas. Considerando a delimitação do escopo do Glossário ora informada pela equipe de projetos, não serão objeto de análise as publicações que se refiram a assuntos administrativos e de organização interna[1] da Autoridade.

2.16. Uma vez realizada a conjugação dos documentos expedidos com a

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minuta de Glossário, proponho a inclusão de novos termos, bem como a retificação e exclusão de algumas definições propostas na minuta, conforme segue.

2.2.1 PROPOSTA DE INCLUSÃO DE TERMOS

2.17. Em que pese o cuidadoso trabalho da Coordenação-Geral de Normatização na catalogação desses 103 (cento e três) termos, no que tange à Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD e à Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, ainda que todos os termos contidos no capítulo próprio de definições tenham sido contemplados, verifica-se a existência de outras definições ao longo de ambos os atos normativos, as quais embora não constem no capítulo supramencionado, podem ser considerados conceitos adotados pela Autoridade, de modo que a sua inclusão no Glossário pode se revelar pertinente e oportuna, no intuito de trazer mais clareza e conhecimento à sociedade em geral, a respeito das publicações realizadas pela ANPD.

2.18. Nesse sentido, sugiro a inserção de 18 (dezoito) termos, quais sejam:

1. Aviso (arts. 32 e 34 da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021);

2. Divulgação de informações (arts. 32 e 33 da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021);

3. Informe (arts. 32, 35, caput, §§1º e 2º da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021);

4. Infração leve (art. 8, §1º da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023);

5. Infração média (art. 8, §2º da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023);

6. Infração grave (art. 8, § 3º da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023);

7. Grau do dano (art. 16, §2º da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023);

8. Mapa de Temas Prioritários (art. 21 da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021);

9. Medidas de segurança, técnicas e administrativas (art.46 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);

10. Plano de Conformidade (arts. 32 e 36 da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021);

11. Solicitação de Regularização (arts. 32, 35 caput e §2º da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021); e

12. Sanção de Bloqueio dos Dados Pessoais (art.22, §1º da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023);

13. Sanção de Eliminação dos Dados Pessoais (art. 23, §1º da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023);

14. Sanção de Proibição Parcial ou Total do Exercício de Atividades Relacionadas a Tratamento de Dados (art.26, I, II e III da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023);

15. Sanção de Publicização da Infração (art. 20, §1º da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023);

16. Sanção de Suspensão do Exercício de Atividade de Tratamento dos Dados Pessoais (art. 25, §1º da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023);

17. Sanção de Suspensão Parcial do Funcionamento do Banco de Dados (art. 24, §§1º e 2º da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023); e

18. Tomada de Subsídio (art. 3º, IX da Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021).

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(Ver Artigos 32 e 34)

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2.2.2 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DEFINIÇÕES

2.19. De início, informo que procedi com pequenos ajustes de redação em relação às definições dos termos: Ata de Deliberação, Atividade de Monitoramento, Atividade Preventiva, Atividade Repressiva, Audiência Pública, Banner de Cookies, Cookies, Cookies Analíticos, Cookies de Funcionalidade, Cookies de Publicidade, Cookies de Sessão, Cookies de Terceiros, Fiscalização, Política de Segurança da Informação, Processo Administrativo Sancionador, Programa de Governança em Privacidade, Relatório de Ciclo de Monitoramento, Sobreoperador, Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco e Tratamento de Dados Pessoais em Larga Escala, a fim de padronizá-los com os demais termos, isto é, por meio da supressão de verbos em início de frase e a sua substituição por substantivos.

2.20. Outrossim, quanto ao mérito das definições, proponho a alteração de 13 (treze) termos constantes na minuta do Glossário, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.

2.2.2.1 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

2.21. No que tange à definição da ANPD, considerando a edição da Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, que alterou a redação do art. 55-A da LGPD, de modo a prever expressamente a sua autonomia técnica e decisória, bem como o fato de ser dotada de patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, sugiro a inserção do texto constante do art. 55-A da Lei de modo a complementar à definição ora proposta que consiste na transcrição do art. 4º, XIX da LGPD.

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2.2.2.2 Banner de Cookies

2.22. Em relação ao termo Banner de Cookies, considerando que o excerto “além disso, o banner fornece ferramentas para que o usuário possa ter maior controle sobre o tratamento, como, por exemplo, permitindo que ele consinta ou não com determinados tipos de cookies”, possui caráter complementar e não se trata da definição propriamente dita, a qual se encontra compreendida na primeira frase, para fins de conclusão, sugiro a remoção do referido excerto, conforme segue:

2.2.2.3 Controladoria Conjunta

2.23. Quanto ao termo Controladoria Conjunta, data vênia à definição proposta pela CGN, verifico que no Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado o texto em questão é empregado a título de critérios para avaliação da existência de controladoria conjunta e não propriamente a sua definição.

2.24. Por sua vez, no item 48 do referido Guia, há excerto no seguinte sentido:

Assim, ao adaptar a concepção europeia para o cenário da LGPD, pode-se entender o conceito de controladoria conjunta como “a determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do tratamento de dados pessoais, por meio de acordo que estabeleça as respectivas responsabilidades quanto ao cumprimento da LGPD”.

2.25. Considerando a definição expressamente considerada no item 48 do Guia, proponho a sua inserção em substituição ao texto anteriormente proposto pela área técnica, conforme segue:

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i) mais de um controlador possui poder de decisão sobre o tratamento de dados pessoais; ii) há interesse mútuo de dois ou mais controladores, com base em finalidades próprias, sobre um mesmo tratamento; e iii) dois ou mais controladores tomam decisões comuns ou convergentes sobre as finalidades e os elementos essenciais do tratamento. (Ver página 14)

i) mais de um controlador possui poder de decisão sobre o tratamento de dados pessoais; ii) há interesse mútuo de dois ou mais controladores, com base em finalidades próprias, sobre um mesmo tratamento; e iii) dois ou mais controladores tomam decisões comuns ou convergentes sobre as finalidades e os elementos essenciais do tratamento. (Ver página 14) Determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do tratamento de dados pessoais, por meio de acordo que estabeleça as respectivas responsabilidades quanto ao cumprimento da LGPD.

Controladoria Conjunta

Referência

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. Versão 2.0, 2022. 26 p. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_agentes_de_tratamento_e_encarregado__defeso_eleitoral.pdf. Acesso em: 08 nov. 2023.

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. Versão 2.0, 2022. 26 p. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_agentes_de_tratamento_e_encarregado__defeso_eleitoral.pdf. Acesso em: 08 nov. 2023.

(Ver página 14, item 48)

2.2.2.4 Controle de Acesso

2.26. Relativamente ao termo Controle de Acesso, de modo a propor uma redação mais concisa, identifico que os itens i,ii e iii são prescindíveis para a compreensão da definição, correspondendo em verdade às explicações quanto aos conceitos de autenticação, de autorização e de auditoria, os quais extrapolam o objeto a ser definido. Nesse sentido, sugiro a remoção dos itens acima mencionados, no seguinte sentido:

2.2.2.5 _Cookies_ de Funcionalidade

2.27. Quanto aos cookies de funcionalidade, para fins de concisão do texto proponho a remoção de informação complementar constante na segunda frase, uma vez que embora seja pertinente na redação de um Guia, para fins de definição em um Glossário não se revela essencial. Assim, sugiro a redação que segue:

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[Ver página 11]

2.2.2.6 Cookies de Sessão

2.28. Assim como descrito no item 2.2.2.5, quanto à definição de Cookies de Sessão, proponho a remoção do trecho “como ocorre, em geral, com uma lista de produtos no carrinho de um site de compras” para fins de concisão e uma vez inexistindo prejuízo para compreensão do conceito.

2.29. Sugiro, ainda, que seja inserido o advérbio “temporariamente” para reforçar o caráter temporário dos cookies de sessão, conforme segue:

2.2.2.7 Cookies não necessários

2.30. Tendo em vista as mesmas razões explicitadas nos itens 2.2.2.5 e 2.2.2.6, recomendo a remoção das frases “Nesse sentido cookies não necessários estão relacionados com funcionalidades não essenciais do serviço, da aplicação ou da página eletrônica. Exemplos de cookies não necessários incluem, entre outros, aqueles utilizados para rastrear comportamentos, medir o desempenho da página ou serviço, além de exibir anúncios ou outros conteúdos incorporados.”

2.31. Assim, sugiro a seguinte redação final:

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo: Cookies e proteção de dados pessoais.

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2.2.2.8 Cookies Próprios

2.32. Em linha com o justificado nos itens 2.2.2.5 e 2.2.2.6, sugiro a remoção da frase “os cookies primários geralmente não podem ser usados para rastrear a atividade em outro site que não seja o site original em que foi colocado”, para fins de concisão e uma vez inexistindo prejuízo da sua remoção para compreensão do conceito.

2.2.2.9 Dado Pessoal

2.33. Relativamente ao termo Dado Pessoal, verifico que a segunda frase contida na definição se trata de explicação adicional e prescindível, na medida em que parafraseia o texto da primeira linha, além de não se encontrar prevista no art. 5º, III da LGPD, que é o dispositivo que traz o conceito em tela.

2.34. Por essa razão, proponho a seguinte redação:

2.2.2.10 Eliminação de dados pessoais

2.35. Relativamente ao termo “eliminação de dados pessoais”, sugiro a remoção, no próprio termo, do trecho “de dados pessoais”, uma vez que que não consta da definição da Lei, e a remoção, ainda, da expressão “sanção que consiste na”, uma vez que nem toda a eliminação se configura em sanção, haja

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vista que o próprio titular tem direito de requerê-la, consoante previsão insculpida no art. 18 IV e VI. Além disso, tal recomendação melhor se amolda à própria definição conferida pela Lei em seu art. 5º, XIV.

2.36. Assim sendo, sugiro a seguinte redação:

2.2.2.11 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

2.37. No que concerne ao termo LGPD, não obstante não haja incorreção na definição trazida pela área técnica, a qual foi retirada de Guia elaborado conjunto com a Senacon, considerando que a linguagem nele empregada possui maior informalismo em comparação à Lei, e uma vez que se trata um relevante conceito a ser disseminado para a população em geral, sugiro que seja alterado para o texto contido no art. 1º da LGPD, o qual a define como: “Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

2.38. Nesse sentido, proponho a seguinte redação:

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em: 07 nov. 2023.

Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 2018. Seção 1, p. 59.

(Ver Artigo 1º)

2.2.2.12 Princípio do Livre Acesso

2.39. Quanto ao Princípio do Livre Acesso, de modo a buscar maior harmonia com a definição já trazida pela própria LGPD, proponho a transcrição do disposto no art. 6º, IV da LGPD o qual contempla a definição do referido princípio, em substituição à redação anteriormente proposta pela área técnica.

2.2.2.13 Relatório de Ciclo de Monitoramento

2.40. Em relação ao Relatório de Ciclo de Monitoramento, embora tenha sido utilizada a definição prevista no art. 20 da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, sugiro o acréscimo da expressão “monitoramento para”, imediatamente após a expressão “instrumento de”, de modo a enfatizar que se trata de um instrumento de monitoramento, nos termos do art. 19 dessa mesma Resolução. Assim sendo propõe-se a alteração abaixo:

2.2.3 DA PROPOSTA DE EXCLUSÃO DE TERMOS

2.41. Os termos Proibição Parcial ou Total do Exercício de Atividades Relacionadas a Tratamento de Dados e Publicização da Infração não foram exatamente suprimidos, mas tão somente realocados para os termos iniciados pela letra “S”, uma vez tendo sido alterados para respectivamente “Sanção de Proibição Parcial ou Total do Exercício de Atividades Relacionadas a Tratamento de Dados” e “Sanção de Publicização da Infração”, de modo a padronizar a redação junto às demais sanções que foram incluídas vide o item 2.2.1 deste Voto.

2.42. Por sua vez, entendeu-se necessária a remoção dos termos “Banner de Primeiro Nível” e “Banner de Segundo Nível”, uma vez que o Guia Orientativo: Cookies e proteção de dados pessoais não traz propriamente uma definição para ambos, mas sim, elementos a serem observados quando da sua elaboração. Assim propõe-se a exclusão de ambos os termos.

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2.43. Da mesma forma, em relação ao termo Sandbox Regulatório, em que pese não haver incorreção na definição proposta pela CGN, considerando que foi extraída de Estudo Técnico elaborado pela CGTP, o qual possui caráter preliminar, entendo que seja pertinente a remoção e posterior inclusão, tão logo haja outro documento resultante de deliberação desse Conselho Diretor. É notório, todavia, que o conceito de Sandbox já resta definido no art. 2º, II da Lei Complementar nº 182/2021, o qual poderia ser contemplado nessa definição. De todo modo, considerando que o presente Glossário considera as definições constantes apenas da LGPD e de documentos expedidos pela Autoridade no intuito de promover a consolidação desses em um único documento, sugiro removê-la, sem prejuízo de que futuramente seja adicionada, tão logo haja uma definição pelo colegiado da ANPD.

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2.3 Da Atualização

2.44. Considerando que a produção normativa da Autoridade se encontra em ascensão, haja vista a previsão de mais 18 (dezoito) itens da Agenda Regulatória a serem ainda editados, e no intuito de que o presente Glossário se mantenha atualizado frente às publicações normativas e não normativas que venham a ocorrer, recomenda-se que sempre que forem publicados novos documentos que disponham de conteúdo contemplado no escopo desse Glossário, que seja encaminhada sua atualização ao Conselho-Diretor.

3. VOTO

3.1. Diante de todo o exposto, voto pela aprovação do Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, nos termos da minuta revista e consolidada anexada aos autos (SUPER nº 0050090), em conformidade com os dispositivos pertinentes da LGPD e do Regimento Interno, minuta que, após as mencionadas alterações, passou a conter 115 termos com suas respectivas definições.

3.2. Considerando a relevância da matéria e a premente necessidade de expedir documento que consolide termos e definições constantes de atos normativos e não normativos já publicados por essa Autoridade, proponho a submissão da matéria ao Conselho Diretor para votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno.

3.3. À CGN recomenda-se que, sempre que forem publicados novos normativos e guias, proponha ao Conselho-Diretor a atualização do Glossário. A CGN, ainda, deverá exercer o controle das versões do Glossário, que nele devem constar de forma destacada.

3.4. Por fim, solicito à Secretaria-Geral que, após a aprovação do documento, providencie junto à Assessoria de Comunicação, a publicação do presente Glossário de forma interativa no sítio eletrônico da ANPD.

3.5. É como voto.

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor

[1]Não serão avaliadas as Portarias nº 15, de 2 de julho de 2021 - Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Resolução CD/ANPD nº 3, de 25 de janeiro 2023 - Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Resolução CD/ANPD Nº 6, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021; Resolução CD/ANPD nº 7, de 17 de agosto de 2023 - Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Resolução CD/ANPD Nº 8, de 5 de setembro de 2023 - Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Resolução CD/ANPD Nº 9, de 24 de outubro de 2023 - Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 19/01/2024, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0049602 e o código CRC 1F9AEC3F.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8161 e Fax: @fax_unidade@ - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Processo nº 00261.002110/2022-59 SEI nº 0049602

Voto de Diretor(a) Relator(a) 1 (0049602) SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 15

Página 16

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretor Joacil Rael

Brasília-DF, na data da assinatura.

VOTO Nº 1/2024/DIR-JR/CD/ANPD

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 01/2024 (SEI 0050276)

DIRETOR JOACIL RAEL

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0055192)　SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 16

Página 17

Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:

Documento assinado eletronicamente por Joacil Basílio Rael, Diretor(a), em 23/01/2024, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0055192 e o código CRC CA45F694.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8156 e Fax: @ fax_unidade@ - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002110/2022-59 SEI nº 0055192

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0055192) SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 17

Página 18

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretora Miriam Wimmer

Brasília-DF, na data da assinatura.

VOTO Nº 1/2024/DIR-MW/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002096/2022-93

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Glossário de Proteção De Dados Pessoais e Privacidade

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

VOTO

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 23/01/2024, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0056365) SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 18

Página 19

ANPD no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0056365 e o código CRC 163419FA.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8166 e Fax: @fax_unidade@ - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002110/2022-59

SEI nº 0056365

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0056365) SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 19

Página 20

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente

Brasília-DF, na data da assinatura.

VOTO Nº 1/2024/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002110/2022-59

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº

DIRETOR PRESIDENTE

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0057316) SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 20

Página 21

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 24/01/2024, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0057316 e o código CRC 224C1C01.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8171 e Fax: @ fax_unidade@ - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002110/2022-59

SEI nº 0057316

Voto em Circuito Deliberativo 1 (0057316) SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 21