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Voto

CD nº 28/2025

Memorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Voto processado

Processo
00261.003326/2025-84
Relatoria
Iagê Zendron Miola
Período
a · 2 dias
Resultado
5-0 — unânime
Categorias
cooperação institucional
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

O circuito analisou uma proposta de cooperação entre a ANPD e a Agência de Proteção de Dados (APD) da República de Angola. As duas autoridades já participavam de espaços de diálogo entre instituições de países de língua portuguesa. O memorando buscava transformar essa aproximação em ações de cooperação técnica e regulatória.

A minuta previa assistência mútua, intercâmbio de experiências, apoio técnico, capacitação e projetos conjuntos. Também permitia colaboração em atividades de supervisão, pesquisas conjuntas e participação em redes internacionais. A cooperação deveria respeitar as competências e as leis de cada autoridade, sem impor uma decisão à outra.

O voto destacou o uso compartilhado da língua portuguesa e a possibilidade de fortalecer a troca de conhecimento entre autoridades de países lusófonos. A minuta também permitia incluir outras instituições em ações ligadas ao memorando. O instrumento tinha natureza não vinculante e não previa transferência de recursos financeiros. O compartilhamento de informações pessoais dependeria das regras aplicáveis, com limites de finalidade, confidencialidade e segurança.

A relatoria recomendou aprovar a minuta e autorizar a assinatura. Depois do circuito, a ANPD informou que assinou o memorando com a APD em 18 de setembro de 2025. A notícia oficial da ANPD relata a formalização da parceria; a página de acordos da ANPD informa a vigência registrada.

A ficha usa o processo 00261.003326/2025-84, indicado nos rodapés e nas referências do SEI. O cabeçalho da página 1 informa 00261.000962/2023-92, divergência que também consta do PDF oficial. A transcrição preserva os números como aparecem no documento.

p. 1 e 6 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto aprovou a minuta de memorando entre a ANPD e a Agência de Proteção de Dados de Angola, para cooperação técnica e institucional em proteção de dados pessoais.

p. 1 leitura assistida por IA confiança média

Questão

A ANPD deveria aprovar o memorando com a APD de Angola como instrumento não vinculante de cooperação, sem transferência de recursos ou obrigações exigíveis?

p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

A relatoria propôs aprovar a minuta e autorizar a Direção da ANPD a celebrar o memorando com a APD de Angola, após os ajustes jurídicos.

p. 6 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

Os votos registrados aprovaram a minuta do memorando entre a ANPD e a APD de Angola e autorizaram sua celebração pela Direção.

p. 6 e 14 leitura assistida por IA confiança média

Fundamentos

  1. O instrumento é institucional e não vinculante, sem obrigações exigíveis nem transferência financeira; por isso, não configura tratado sujeito à aprovação do Congresso.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  2. A cooperação permite assistência mútua, intercâmbio regulatório e fiscalizatório, capacitação, pesquisas e ações conjuntas dentro das competências nacionais.

    p. 4–5 leitura assistida por IA confiança média

  3. A língua portuguesa comum e a participação na Rede Lusófona favorecem a troca técnica e o fortalecimento da cooperação entre as autoridades.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança média

Determinações

  1. Após decisão favorável, notificar formalmente a APD sobre a data prevista para assinatura e os procedimentos de formalização do memorando.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança média

  2. Após a deliberação, publicar o ato de assinatura no Diário Oficial da União e nos demais canais oficiais da ANPD.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança média

  3. Após a deliberação, adotar as medidas necessárias para implementar as atividades previstas no memorando no âmbito da ANPD.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança média

  4. Após a deliberação, designar a CGRII para acompanhar o memorando e manter contato contínuo com a contraparte e o Conselho Diretor.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança média

Prazos

  1. O Conselho deveria deliberar até 12/09/2025; a relatoria propôs circuito com prazo excepcional inferior a sete dias.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança média

  2. O memorando teria vigência inicial de cinco anos, renovável uma vez por igual período, e a denúncia dependeria de notificação prévia.

    p. 5 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Iagê Zendron Miola relator

    Aprova a minuta e autoriza sua celebração pela Direção.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança média

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanha a relatoria e apoia a redução do prazo mínimo.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança média

  • Arthur Pereira Sabbat acompanha o relator

    Acompanha a relatoria e apoia a redução do prazo mínimo.

    p. 10 leitura assistida por IA confiança média

  • Lorena Giuberti Coutinho acompanha o relator

    Acompanha a relatoria e concorda com a redução do prazo mínimo.

    p. 14 leitura assistida por IA confiança média

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanha a relatoria e concorda com a redução do prazo.

    p. 12 leitura assistida por IA confiança média

Bases jurídicas

  • art. 49, inciso I, da Constituição Federal fundamento jurídico

    O voto invoca o dispositivo ao concluir que o acordo administrativo não constitui tratado nem exige aprovação do Congresso Nacional.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 6º, VI, do Regimento Interno da ANPD competência

    Ampara a autorização para a Direção da ANPD celebrar o memorando aprovado pelo Conselho Diretor.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 40 do Regimento Interno procedimento

    É citado como fundamento para submeter a minuta ao Conselho Diretor por circuito deliberativo.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 41 do Regimento Interno procedimento

    É invocado como regra geral do prazo de deliberação que o voto propõe reduzir por decisão majoritária.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 41, § 1º, do Regimento Interno procedimento

    Prevê a redução do prazo mínimo de sete dias por decisão majoritária, fundamento para o prazo excepcional do circuito.

    p. 8 e 10 leitura assistida por IA confiança média

Entendimentos deste voto

Entendimento 0425Último voto: Decisão

Compartilhamento de dados pessoais no MdE é excepcional

Relevância 4/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

A cooperação ordinariamente não envolve dados pessoais; eventual compartilhamento depende das condições específicas do instrumento e da legislação aplicável.

Salvaguarda dos memorandos aprovados; verificar as condições particulares de cada instrumento nas referências.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.19. Na Cláusula Sétima – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais, define-se que não haverá troca de dados pessoais, salvo situações excepcionais, mediante consentimento ou acordo específico conforme a legislação aplicável.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.14. **Cláusula Sexta** - Proíbe o compartilhamento de informações pessoais, a menos que tal medida seja indispensável para a consecução dos propósitos do MdE e esteja em conformidade com a legislação aplicável. Recomenda-se que as partes obtenham o consentimento do titular, sempre que possível.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.17. *Na Cláusula Sexta – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais, estabelece-se que o compartilhamento de dados pessoais será excepcional, condicionado à legislação aplicável, consentimento do titular ou acordo específico entre as Partes.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- A Cláusula Sexta prevê que não haverá compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável da jurisdição de cada parte, na medida em que for necessário para cumprir os propósitos do instrumento legal. O dispositivo regulamenta ainda que, em caso de compartilhamento de dados pessoais, sempre que possível, serão envidados esforços para obter o consentimento prévio dos envolvidos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- *Cláusula Quinta – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais: estabelece que dados pessoais somente poderão ser compartilhados nos termos da legislação aplicável de cada Parte, preferencialmente com consentimento dos titulares ou mediante acordo específico.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.10. • *Cláusula Sétima – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais: define que a troca de informações pessoais somente poderá ocorrer conforme a legislação aplicável de cada Parte e, sempre que possível, com consentimento prévio dos indivíduos envolvidos ou mediante acordo específico.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0424Último voto: Decisão

Informações trocadas na cooperação recebem proteção de confidencialidade

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Memorandos estabelecem confidencialidade das informações compartilhadas e condições específicas para divulgação e proteção perante solicitações de terceiros.

Salvaguardas previstas nos instrumentos aprovados, não regra geral autônoma da LGPD.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.21. Na Cláusula Nona – Da Confidencialidade, reforça-se que as informações trocadas devem ser tratadas como confidenciais e só podem ser divulgadas mediante consentimento da parte que as forneceu.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.16. **Cláusula Oitava** - Determina que as informações compartilhadas sejam tratadas como confidenciais e estabelece medidas para sua proteção, incluindo a notificação em casos de pedidos de revelação por terceiros.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.19. Na Cláusula Oitava – Da Confidencialidade, reforça-se o dever de sigilo sobre as informações trocadas. A divulgação depende de consentimento da Parte originária. Preveem-se medidas para proteger material confidencial contra pedidos de terceiros. .

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- Na Cláusula Oitava, reforça-se que as informações trocadas devem ser tratadas como confidenciais e só podem ser divulgadas mediante

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Nona – Da Confidencialidade: estabelece dever de sigilo, rotulagem de material confidencial, restrição de uso e oposição a pedidos de terceiros de divulgação sem o consentimento da parte fornecedora.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.12. • Cláusula Nona – Da Confidencialidade: estabelece a obrigação de sigilo sobre as informações trocadas, com uso restrito às finalidades do Memorando e vedação de divulgação sem consentimento da parte fornecedora.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0426Último voto: Decisão

Informações recebidas devem ter guarda limitada à finalidade

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Memorandos aprovados limitam a conservação e o uso das informações às finalidades do compartilhamento e preveem sua devolução ou eliminação segura quando cabível.

Cláusulas de guarda e retenção dos memorandos aprovados.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.20. Na Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações, apresentam-se diretrizes sobre armazenamento, devolução e eliminação segura das informações compartilhadas, com ênfase na proteção de dados e uso restrito à finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.15. **Cláusula Sétima** - Estabelece que as informações recebidas deverão ser mantidas somente enquanto forem necessárias para os propósitos para os quais foram compartilhadas. Inclui, também, procedimentos para a devolução ou eliminação das informações quando não mais necessárias.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.18. *Na Cláusula Sétima – Da Guarda das Informações, regulam-se o armazenamento, a devolução e a eliminação das informações compartilhadas. As informações devem ser usadas apenas para os fins acordados, com proteção e descarte seguro.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- Na Cláusula Sétima, apresentam-se diretrizes sobre armazenamento, devolução e eliminação segura das informações compartilhadas, com ênfase na proteção de dados e uso restrito à finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações: regula prazos de retenção, devolução ou eliminação segura das informações recebidas, bem como o uso exclusivo para a finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.11. • Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações: dispõe sobre a limitação temporal da retenção, devolução ou eliminação segura das informações compartilhadas, bem como restrição de uso exclusivo à finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0427Último voto: Decisão

Cooperação exige segurança e notificação de violações

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Os memorandos preveem medidas de segurança e comunicação entre os partícipes em caso de acesso ou divulgação não autorizada das informações.

Cláusulas dos instrumentos de cooperação aprovados.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.22. Na Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados, prevê-se a adoção de medidas de segurança e a obrigação de comunicação entre as partes em caso de vazamentos ou acessos não autorizados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.17. **Cláusula Nona** - Define a necessidade de adoção de medidas de segurança para proteger as transferências de informações e prevê notificação imediata em caso de acesso ou divulgação não autorizada.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.20. Na Cláusula Nona – Das Notificações de Violação de Dados, as Partes devem adotar medidas de segurança e comunicar imediatamente incidentes de acesso ou uso indevido de informações compartilhadas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- A Cláusula Nona prevê a adoção de medidas de segurança e a obrigação de comunicação entre as partes em caso de vazamentos ou acessos não autorizados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados: prevê medidas de segurança adequadas, notificação imediata em caso de incidentes e obrigação de adotar medidas corretivas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.13. • Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados: prevê medidas de segurança proporcionais à sensibilidade das informações e a obrigação de notificação imediata em caso de acesso não autorizado, divulgação indevida ou incidentes de segurança.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0432Último voto: Decisão

Pedidos de assistência devem ser fundamentados e delimitados

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Nos memorandos aprovados, pedidos de assistência devem indicar motivação, fatos e finalidade ou delimitação do objeto, conforme as condições de cada instrumento.

Procedimento dos memorandos internacionais aprovados.

Redações literais (3 referências em 3 circuitos)

4.2.11. **Cláusula Terceira** - Trata dos procedimentos para solicitar e conceder assistência mútua, impondo a necessidade de motivação e descrição dos fatos que ensejam o pedido. Estipula, ainda, que a solicitação deve ser proporcional, não gerando ônus excessivo à parte requerida.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

- *Cláusula Terceira – Dos Procedimentos da Assistência Mútua: disciplina a tramitação dos pedidos de assistência, que devem conter motivação, descrição dos fatos e finalidade do uso das informações, além de prever notificações sobre exatidão e atualizações de dados compartilhados.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.7. • *Cláusula Quarta – Dos Procedimentos da Assistência Mútua: disciplina a tramitação dos pedidos de cooperação, que devem ser fundamentados, delimitados e compatíveis com o Memorando, além de prever mecanismos de comunicação, notificações sobre exatidão das informações e investigações preliminares.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0428Último voto: Decisão

Publicidade da cooperação deve ser educativa e impessoal

Relevância 2/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

A divulgação das ações do memorando deve ter caráter educativo e vedar promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Cláusulas específicas dos memorandos aprovados.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.26. Na Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação, determina-se que eventuais ações de divulgação terão caráter educativo, sendo vedada promoção pessoal de autoridades.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.19. **Cláusula Décima Primeira** - Estabelece que a publicidade das ações decorrentes do MdE deve ter caráter educativo, vedando a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.22. Na Cláusula Décima Primeira – Da Publicidade e Divulgação, determina-se que eventuais ações de divulgação tenham caráter educativo, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- A Cláusula Décima Terceira determina que eventuais ações de divulgação terão caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que impliquem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos de ambas as partes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Décima Segunda – Da Publicidade e Divulgação: determina que as ações de divulgação terão caráter educativo e informativo, vedada a promoção pessoal de autoridades.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.17. • Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação: determina que ações de divulgação tenham caráter educativo e social, vedada a promoção pessoal, além de prever a publicação formal do instrumento em cada jurisdição.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0352Último voto: Decisão

Memorando administrativo não vinculante dispensa aprovação parlamentar

Relevância 1/5

Norma predominante: Constituição Federal de 1988

Memorandos e arranjos de cooperação entre autoridades administrativas, sem obrigações internacionais vinculantes nem compromissos exigíveis ou gravosos da União, têm natureza programática e não constituem tratados, dispensando aprovação parlamentar, promulgação presidencial e submissão prévia ao MRE.

Qualificação dos instrumentos específicos examinados, inclusive ANPD–OPC e ANPD–CNPD Portugal, segundo suas características e cláusulas. Não constitui dispensa geral para acordos internacionais de outra natureza.

Redações literais (16 referências em 9 circuitos)

4.3. Destarte, cumpre ressaltar que o MdE é um ato formalizado entre autoridades administrativas e não se configura como um ato de Estado. Tal especificidade atribui ao Diretor-Presidente da ANPD a competência para firmar o instrumento, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto nº 10.474/2020, bem como do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021. Ademais, conforme elucidado no parecer emitido pela Procuradoria Federal junto à ANPD (PARECER n. 00027/2024/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU, SEI 0123245), o MdE não extrapola os limites da atuação da ANPD e não cria obrigações jurídicas vinculantes ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro. Sua natureza, portanto, é eminentemente declaratória e política, direcionada ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2024, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e o Comissariado Canadense (OPC)

4.3. O Memorando de Entendimento (MdE) em análise é um instrumento de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros entre os signatários, conforme apontado na Nota Técnica nº 5/2025/CGA/ANPD. Insere-se, portanto, no escopo do interesse público ao promover a cooperação internacional em proteção de dados pessoais, em conformidade com as competências legais atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.4. Trata-se de um ato firmado entre autoridades administrativas, que visa estabelecer mecanismos de colaboração técnica e regulatória no exercício de suas atribuições legais. Por sua natureza, não se qualifica como tratado ou acordo internacional *stricto sensu* e, por isso, dispensa aprovação do Congresso Nacional ou promulgação por decreto presidencial, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.1.2. O instrumento em questão, como assinalado pela PFE (0193118), possui natureza política, sem caráter vinculante, que não envolve o repasse de recursos financeiros entre os signatários, tampouco implica a criação de obrigações ou deveres jurídicos entre as partes. Limita-se, portanto, a declaração de planos convergentes e destinados à atuação futura, direcionados ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.3. O Memorando de Entendimento (MdE) em análise é um instrumento de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros entre os signatários, conforme apontado na Nota Técnica nº 7/2025/CGA/ANPD (SEI nº 0190501). Insere-se, portanto, no escopo do interesse público ao promover a cooperação internacional em proteção de dados pessoais, em conformidade com as competências legais atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

4.4. Trata-se de um ato firmado entre autoridades administrativas, que visa estabelecer mecanismos de colaboração técnica e regulatória no exercício de suas atribuições legais. Por sua natureza, não se qualifica como tratado ou acordo internacional stricto sensu e, por isso, dispensa aprovação do Congresso Nacional ou promulgação por decreto presidencial, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

4.3. O instrumento em questão possui natureza interinstitucional e programática, sem caráter vinculante, que não envolve o repasse de recursos financeiros entre os signatários, tampouco implica a criação de obrigações ou deveres jurídicos entre as partes. Limita-se, portanto, à declaração de planos convergentes e destinados à atuação futura, direcionados ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

4.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE (Parecer Referencial n. 00002/2025 – SEI nº 0209787), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao Ministério das Relações Exteriores, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

4.4. O instrumento em análise é de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros, conforme registrado na Nota Técnica nº 14/2025/CGA (SEI nº 0209571). Dessa forma, não gera encargos orçamentários ou administrativos, nem exige plano de trabalho específico, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de cooperação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

4.5. Por se tratar de acordo firmado entre autoridades administrativas, destinado a reger a colaboração técnica em suas respectivas atribuições, o instrumento não configura tratado ou acordo internacional stricto sensu, de modo que prescinde de aprovação do Congresso Nacional ou de promulgação por decreto presidencial, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
  • CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

4.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE (Parecer n. 00052/2025), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao MRE, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

4.4. O instrumento em análise é de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros, conforme registrado na Nota Técnica nº 11/2025/CGA (SEI nº 0208208). Dessa forma, não gera encargos orçamentários ou administrativos, nem exige plano de trabalho específico, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de cooperação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

4.1.2. O AA é instrumento jurídico equivalente a outros já adotados em cooperações prévias desta Agência com contrapartes estrangeiras, tais como o “Memorando de Entendimentos”. Entende-se que a forma é adequada para essa relação, pois possibilita o intercâmbio de informações e o alinhamento de interesse mútuo entre a Comissão Europeia e instituições parceiras, sem implicar a criação de quaisquer direitos ou obrigações sob o direito internacional ou o direito nacional, e com possibilidade de rescisão unilateral a qualquer momento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaCooperação ANPD–DG-CONNECT para proteger crianças e adolescentes on-line

4.1.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE/ANPD (Parecer n. 00058/2026 SEI nº 0325678), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao MRE, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugal

4.1.5. A minuta (SEI nº 0323888) foi examinada pela PFE/ANPD e registrou a ausência de criação de direitos/obrigações exigíveis entre as partes, o que explicita a não produção de obrigações jurídicas sob o direito internacional ou sob as leis dos respectivos países.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugal

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Página 1

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 31/2025/DIR-IM/CD

0206380PROCESSO Nº 00261.000962/2023-92

DIRETOR RELATOR

IAGÊ ZENDRON MIOLA

1. ASSUNTO

1.1. Aprovação de Memorando de Entendimento entre a ANPD e Agência de Protecção de Dados da República de Angola.

2. EMENTA

2.1. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E A AGÊNCIA DE PROTEÇÃO DE DADOS DA REPÚBLICA DE ANGOLA (APD), COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INSTRUMENTO DE NATUREZA NÃO VINCULANTE, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS OU IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA ASSISTÊNCIA MÚTUA, COOPERAÇÃO TÉCNICA, REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA, ABRANGENDO INICIATIVAS COMO INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS, PROJETOS CONJUNTOS, CAPACITAÇÃO, APOIO EM INVESTIGAÇÕES E PARTICIPAÇÃO EM REDES INTERNACIONAIS. DESTACA-SE SUA RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA NO FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO SUL-SUL E NO APROFUNDAMENTO DA COLABORAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE LUSÓFONA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, TENDO COMO ELEMENTO DE IDENTIDADE COMUM A LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO DA MINUTA E AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO.

3. RELATÓRIO

3.1. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio de sua Coordenação de Assuntos Internacionais (CAI), vem conduzindo

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Página 2

tratativas com a Agência de Proteção de Dados de Angola (APD) com vistas à celebração de Acordo de Cooperação.

3.2. As primeiras comunicações entre as instituições ocorreram por e-mail e reuniões de trabalho, nas quais foi manifestado o interesse mútuo em estreitar laços institucionais e desenvolver iniciativas conjuntas em proteção de dados pessoais (SEI nº 0206381 e nº 0206384).

3.3. Em sequência, foi elaborada minuta de Acordo de Cooperação entre a ANPD e a APD (SEI nº 0206409), a partir de intercâmbio de modelos já utilizados pela Autoridade, como o firmado com o Office of the Privacy Commissioner of Canada (OPC), observando-se a fidedignidade das versões em língua portuguesa, conforme Parecer nº 09/2012/DEPCONSU/PGF/AGU (SEI nº 0206427).

3.4. A matéria foi incluída na pauta da Reunião Técnica do Conselho Diretor (SEI nº 0206693), ocasião em que foi autorizada a continuidade das tratativas.

3.5. A Coordenação de Assuntos Internacionais (CAI) consolidou os elementos da instrução por meio da Nota Técnica nº 17/2025/CAI (SEI nº 0206323), na qual avaliou o histórico das tratativas, a compatibilidade do texto com os objetivos institucionais da ANPD e as práticas internacionais já observadas em outros instrumentos de cooperação

3.6. O processo recebeu, então, análise da Coordenação-Geral de Administração (CGA), por meio da Nota Técnica nº 11/2025/CGA (SEI nº 0208208), a qual concluiu pela inexistência de impactos orçamentários, administrativos ou financeiros, em razão de o instrumento não prever transferência de recursos nem imposição de obrigações vinculantes.

3.7. Posteriormente, a Procuradoria Federal junto à ANPD (PFE) emitiu a Certidão nº 00195-2025-PROT-PFE-ANPD-PGF-AGU (SEI nº 0208883) e o Parecer nº 00052-2025-GAB-PFE-ANPD-PGF-AGU (SEI nº 0209151). Nesse parecer, a PFE destacou a natureza não vinculante do instrumento, sua adequação às competências institucionais da ANPD e apresentou sugestões pontuais de aperfeiçoamento redacional.

3.8. Com a instrução finalizada, a CAI incorporou os apontamentos da PFE e submeteu o processo à deliberação do Conselho Diretor, por meio de despacho da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (SEI nº 0209195) e da Secretaria-Geral (SEI nº 0209400).

3.9. Em 3 de setembro de 2025, o processo foi distribuído a este Gabinete, conforme registrado na Certidão de Distribuição (SEI nº 0209398).

3.10. É o que importa relatar.

Voto 31 (0210724)  SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 2

Página 3

4. ANÁLISE

4.1. I. Aspectos formais

4.2. A proposta trata da celebração de Acordo de Cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência de Proteção de Dados de Angola (APD), com o objetivo de fomentar a cooperação técnica e institucional em matéria de proteção de dados pessoais.

4.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE (Parecer n. 00052/2025), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao MRE, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

4.4. O instrumento em análise é de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros, conforme registrado na Nota Técnica nº 11/2025/CGA (SEI nº 0208208). Dessa forma, não gera encargos orçamentários ou administrativos, nem exige plano de trabalho específico, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de cooperação.

4.5. Por se tratar de acordo firmado entre autoridades administrativas, destinado a reger a colaboração técnica em suas respectivas atribuições, o instrumento não configura tratado ou acordo internacional stricto sensu, de modo que prescinde de aprovação do Congresso Nacional ou de promulgação por decreto presidencial, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal.

4.6. A minuta (SEI 0206409) foi examinada pela PFE, que registrou sua vocação programática e a ausência de criação de direitos/obrigações exigíveis entre as partes, que explicita a não produção de obrigações jurídicas sob o direito internacional ou sob as leis internas dos respectivos países.

4.7. Por todo o exposto, e consideradas as manifestações técnicas (CAI), administrativas (CGA) e a conclusão favorável da PFE pela aprovação da minuta e viabilidade jurídica de celebração, o processo se apresenta apto à deliberação do Conselho Diretor para aprovação da minuta e autorização de assinatura com a APD/Angola.

5. DO MÉRITO

5.1. Por ter sido objeto de tratativas anteriores e por adotar modelo de Memorando já aprovado pelo Conselho Diretor em outras ocasiões, o mérito da presente proposta encontra respaldo institucional.

5.2. O Memorando busca estruturar a cooperação entre a

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência de Proteção de Dados de Dados de Angola (APD), com objetivos como: promover a assistência mútua em proteção de dados pessoais, apoiar a aplicação das legislações nacionais, favorecer o intercâmbio de experiências em regulação e fiscalização, desenvolver projetos conjuntos, fortalecer a atuação em redes internacionais e realizar reuniões bilaterais de interesse comum.

5.3. Assim, apenas para fins de registro, descrevo a seguir os principais pontos das cláusulas que compõem o instrumento:

5.4. • Cláusula Primeira – Das Definições: consolida conceitos operacionais aplicáveis ao Memorando, incluindo as legislações nacionais de proteção de dados de cada Parte e noções como “violação de proteção de dados pessoais” e “pedido de cooperação”.

5.5. • Cláusula Segunda – Dos Objetivos: estabelece o compromisso de promover assistência mútua e cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória, com destaque para: apoio à aplicação das legislações nacionais, troca de informações sobre evolução normativa, apoio técnico, investigações concomitantes e ações conjuntas.

5.6. • Cláusula Terceira – Do Âmbito de Aplicação: enumera as formas de cooperação possíveis, como intercâmbio de boas práticas, programas de capacitação, projetos conjuntos de pesquisa, condução de investigações conjuntas e participação em redes internacionais. Prevê, ainda, a faculdade das Partes de recusar ou limitar pedidos incompatíveis com suas legislações ou interesses nacionais.

5.7. • Cláusula Quarta – Dos Procedimentos da Assistência Mútua: disciplina a tramitação dos pedidos de cooperação, que devem ser fundamentados, delimitados e compatíveis com o Memorando, além de prever mecanismos de comunicação, notificações sobre exatidão das informações e investigações preliminares.

5.8. • Cláusula Quinta – Dos Pontos de Contato: designa os representantes da ANPD e da APD responsáveis por viabilizar a execução do Memorando e manter a interlocução.

5.9. • Cláusula Sexta – Dos Custos e Despesas: determina que cada Parte arcará com seus próprios custos, admitindo, em casos específicos, solicitação de ressarcimento quando os custos forem substanciais.

5.10. • Cláusula Sétima – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais: define que a troca de informações pessoais somente poderá ocorrer conforme a legislação aplicável de cada Parte e, sempre que possível, com consentimento prévio dos indivíduos envolvidos ou mediante acordo específico.

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Página 5

5.11. • Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações: dispõe sobre a limitação temporal da retenção, devolução ou eliminação segura das informações compartilhadas, bem como restrição de uso exclusivo à finalidade original.

5.12. • Cláusula Nona – Da Confidencialidade: estabelece a obrigação de sigilo sobre as informações trocadas, com uso restrito às finalidades do Memorando e vedação de divulgação sem consentimento da parte fornecedora.

5.13. • Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados: prevê medidas de segurança proporcionais à sensibilidade das informações e a obrigação de notificação imediata em caso de acesso não autorizado, divulgação indevida ou incidentes de segurança.

5.14. Na Cláusula Décima Primeira – Dos Limites Legais e da Natureza Jurídica, afirma-se que o MdE não cria obrigações jurídicas internacionais, permitindo que as partes recusem solicitações incompatíveis com suas legislações ou prioridades.

5.15. • Cláusula Décima Segunda – Da Participação de Outras Instituições: admite a inclusão de entidades públicas ou privadas em iniciativas relacionadas ao objeto do Memorando.

5.16. • Cláusula Décima Terceira – Da Propriedade Intelectual: assegura proteção à propriedade intelectual decorrente de projetos conjuntos, condicionando a publicação de resultados ao consentimento mútuo.

5.17. • Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação: determina que ações de divulgação tenham caráter educativo e social, vedada a promoção pessoal, além de prever a publicação formal do instrumento em cada jurisdição.

5.18. • Cláusula Décima Quinta – Das Alterações: permite modificações mediante termo aditivo, desde que preservado o objeto.

5.19. • Cláusula Décima Sexta – Da Vigência: estabelece prazo inicial de cinco anos, prorrogável uma única vez por igual período, com possibilidade de denúncia por qualquer Parte mediante notificação prévia.

5.20. • Cláusula Décima Sétima – Da Resolução de Controvérsias: define que eventuais desacordos serão solucionados, primeiramente, pelos pontos de contato e, em seguida, pelos dirigentes máximos.

5.21. • Cláusula Décima Oitava – Dos Casos Omissos: prevê solução consensual para lacunas ou situações não previstas.

5.22. • Cláusula Décima Nona – Da Firma Eletrônica: reconhece a validade da assinatura eletrônica e digital para formalização do instrumento.

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Página 6

5.23. Como demonstrado, o Memorando apresenta-se juridicamente fundamentado, alinhado às atribuições legais da ANPD e em conformidade com as legislações nacionais de ambas as Partes. Suas cláusulas estabelecem um marco equilibrado para a cooperação internacional, resguardando a confidencialidade, a legalidade e a transparência, e fortalecendo o diálogo regulatório entre Brasil e Angola no campo da proteção de dados pessoais.

5.24. A proposta também se mostra oportuna do ponto de vista estratégico, considerando os laços históricos, culturais e econômicos que unem Brasil e Angola, fortalecidos pela língua portuguesa como elemento de identidade comum. As autoridades de proteção de dados de ambos os países – ANPD e APD – já compartilham espaços de diálogo no âmbito da Rede Lusófona de Proteção de Dados Pessoais (RLDP), que congrega instituições de países de língua portuguesa para promoção da cooperação técnica e do fortalecimento da cultura de proteção de dados.

5.25. A celebração do presente Memorando, portanto, contribuirá para consolidar a cooperação entre as duas autoridades e permitirá o aprofundamento da troca de experiências regulatórias, fiscalizatórias e institucionais. O instrumento adquire especial relevância ao reforçar a lógica da cooperação Sul-Sul, promovendo a construção de capacidades conjuntas e a valorização de soluções cooperativas para os desafios globais da economia digital.

5.26. Dessa forma, a formalização do acordo entre Brasil e Angola representa passo estratégico não apenas para intensificar a cooperação bilateral, mas também para fortalecer a atuação da comunidade lusófona na defesa dos direitos fundamentais e na promoção de padrões elevados de proteção de dados pessoais.

6. VOTO

6.1. Diante do exposto, voto pela aprovação da minuta de Memorando de Entendimento entre a ANPD e a Agência de Proteção de Dados de Angola (APD), nos termos propostos, autorizando-se sua celebração pela Direção desta Autoridade, nos moldes do art. 6º, VI, do Regimento Interno da ANPD.

6.2. Proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, com prazo excepcional e inferior a sete dias para deliberação até sexta-feira, 12/09/2025, tendo em vista a urgência do tema e a previsão de assinatura do instrumento durante a Global Privacy Assembly em Seul.

6.3. Nos termos do art. 41 do Regimento Interno, o prazo mínimo de 7 (sete) dias poderá ser reduzido por decisão da maioria do Conselho Diretor,

Voto 31 (0210724)  SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 6

Página 7

o que se justifica plenamente na presente hipótese.

6.4. Após a deliberação do Conselho Diretor, adotem-se as providências de praxe com vistas:

i) Notificar formalmente a Agência de Proteção de Dados de Angola (APD) acerca da decisão favorável da ANPD quanto à celebração do Memorando de Entendimento, informando a data prevista para a assinatura do instrumento, bem como os procedimentos a serem adotados para sua formalização;

ii) 2. Providenciar a publicação do ato de assinatura no Diário Oficial da União e nos demais meios de comunicação oficiais da ANPD, assegurando a transparência das ações realizadas no âmbito da cooperação internacional em proteção de dados pessoais;

iii) Adotar as medidas necessárias para a implementação das atividades previstas no Memorando no âmbito da ANPD; e

iv) Designar a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII) como responsável pelo acompanhamento e monitoramento das atividades decorrentes do MdE, bem como pela manutenção de comunicação contínua com a AAIP e com o Conselho Diretor.

6.5. É como voto.

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 08/09/2025, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0210724 e o código CRC A471B004.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003326/2025-84 SEI nº 0210724

Voto 31 (0210724) SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 7

Página 8

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 28/2025/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.003326/2025-84

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Agência de Proteção de Dados da República de Angola.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Tabela transcrita
VOTO
X Acompanho o Relator (Voto nº 31/2025/DIR-IM/CD, SEI nº 0210724) e me manifesto favoravelmente à redução do prazo mínimo de deliberação, nos termos do art. 41, § 1º, do Regimento Interno
Não acompanho o Relator

Voto 28 (0210943) SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 8

Página 9

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 09/09/2025, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0210943 e o código CRC 8299E111.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003326/2025-84

SEI nº 0210943

Voto 28 (0210943) SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 9

Página 10

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 29/2025/DIR-AS/CD

PROCESSO Nº 00261.003326/2025-84

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Agência de Proteção de Dados da República de Angola.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Tabela transcrita
VOTO
X Acompanho o Relator (Voto nº 31/2025/DIR-IM/CD, SEI nº 0210724) e me manifesto favoravelmente à redução do prazo mínimo de deliberação, nos termos do art. 41, § 1º, do Regimento Interno
Não acompanho o Relator

ARTHUR PEREIRA SABBAT

DIRETOR

Voto 29 (0211132)

SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 10

Página 11

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 10/09/2025, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0211132 e o código CRC AFDAC13F.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003326/2025-84

SEI nº 0211132

Voto 29 (0211132)

SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 11

Página 12

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 19/2025/GABPR

PROCESSO Nº 00261.003326/2025-84

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Agência de Protecção de Dados da República de Angola.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

DIRETOR - PRESIDENTE

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatoria conforme Voto nº 31/2025/DIR-IM/CD (SEI 0210724)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 11/09/2025, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

Voto 19 (0211276) SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 12

Página 13

código verificador 0211276 e o código CRC F33433A6.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003326/2025-84

SEI nº 0211276

Voto 19 (0211276)

SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 13

Página 14

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 6/2025/DIR-LC/CD

PROCESSO Nº 00261.000962/2023-92

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e Agência de Proteção de Dados da República de Angola - APD.

CIRCUITO DELIBERATIVO (0210751)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatoria conforme Voto nº 21/2025/DIR-IM/CD (SEI 0210724)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 11/09/2025, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Voto 6 (0211541)

SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 14

Página 15

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0211541 e o código CRC 377836D3.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003326/2025-84.

SEI nº 0211541

Voto 6 (0211541)

SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 15

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