CD nº 28/2025

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 31/2025/DIR-IM/CD

0206380PROCESSO Nº 00261.000962/2023-92

DIRETOR RELATOR

IAGÊ ZENDRON MIOLA

1. ASSUNTO

1.1. Aprovação de Memorando de Entendimento entre a ANPD e Agência de Protecção de Dados da República de Angola.

2. EMENTA

2.1. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E A AGÊNCIA DE PROTEÇÃO DE DADOS DA REPÚBLICA DE ANGOLA (APD), COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INSTRUMENTO DE NATUREZA NÃO VINCULANTE, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS OU IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA ASSISTÊNCIA MÚTUA, COOPERAÇÃO TÉCNICA, REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA, ABRANGENDO INICIATIVAS COMO INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS, PROJETOS CONJUNTOS, CAPACITAÇÃO, APOIO EM INVESTIGAÇÕES E PARTICIPAÇÃO EM REDES INTERNACIONAIS. DESTACA-SE SUA RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA NO FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO SUL-SUL E NO APROFUNDAMENTO DA COLABORAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE LUSÓFONA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, TENDO COMO ELEMENTO DE IDENTIDADE COMUM A LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO DA MINUTA E AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO.

3. RELATÓRIO

3.1. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio de sua Coordenação de Assuntos Internacionais (CAI), vem conduzindo

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tratativas com a Agência de Proteção de Dados de Angola (APD) com vistas à celebração de Acordo de Cooperação.

3.2. As primeiras comunicações entre as instituições ocorreram por e-mail e reuniões de trabalho, nas quais foi manifestado o interesse mútuo em estreitar laços institucionais e desenvolver iniciativas conjuntas em proteção de dados pessoais (SEI nº 0206381 e nº 0206384).

3.3. Em sequência, foi elaborada minuta de Acordo de Cooperação entre a ANPD e a APD (SEI nº 0206409), a partir de intercâmbio de modelos já utilizados pela Autoridade, como o firmado com o Office of the Privacy Commissioner of Canada (OPC), observando-se a fidedignidade das versões em língua portuguesa, conforme Parecer nº 09/2012/DEPCONSU/PGF/AGU (SEI nº 0206427).

3.4. A matéria foi incluída na pauta da Reunião Técnica do Conselho Diretor (SEI nº 0206693), ocasião em que foi autorizada a continuidade das tratativas.

3.5. A Coordenação de Assuntos Internacionais (CAI) consolidou os elementos da instrução por meio da Nota Técnica nº 17/2025/CAI (SEI nº 0206323), na qual avaliou o histórico das tratativas, a compatibilidade do texto com os objetivos institucionais da ANPD e as práticas internacionais já observadas em outros instrumentos de cooperação

3.6. O processo recebeu, então, análise da Coordenação-Geral de Administração (CGA), por meio da Nota Técnica nº 11/2025/CGA (SEI nº 0208208), a qual concluiu pela inexistência de impactos orçamentários, administrativos ou financeiros, em razão de o instrumento não prever transferência de recursos nem imposição de obrigações vinculantes.

3.7. Posteriormente, a Procuradoria Federal junto à ANPD (PFE) emitiu a Certidão nº 00195-2025-PROT-PFE-ANPD-PGF-AGU (SEI nº 0208883) e o Parecer nº 00052-2025-GAB-PFE-ANPD-PGF-AGU (SEI nº 0209151). Nesse parecer, a PFE destacou a natureza não vinculante do instrumento, sua adequação às competências institucionais da ANPD e apresentou sugestões pontuais de aperfeiçoamento redacional.

3.8. Com a instrução finalizada, a CAI incorporou os apontamentos da PFE e submeteu o processo à deliberação do Conselho Diretor, por meio de despacho da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (SEI nº 0209195) e da Secretaria-Geral (SEI nº 0209400).

3.9. Em 3 de setembro de 2025, o processo foi distribuído a este Gabinete, conforme registrado na Certidão de Distribuição (SEI nº 0209398).

3.10. É o que importa relatar.

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4. ANÁLISE

4.1. I. Aspectos formais

4.2. A proposta trata da celebração de Acordo de Cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência de Proteção de Dados de Angola (APD), com o objetivo de fomentar a cooperação técnica e institucional em matéria de proteção de dados pessoais.

4.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE (Parecer n. 00052/2025), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao MRE, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

4.4. O instrumento em análise é de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros, conforme registrado na Nota Técnica nº 11/2025/CGA (SEI nº 0208208). Dessa forma, não gera encargos orçamentários ou administrativos, nem exige plano de trabalho específico, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de cooperação.

4.5. Por se tratar de acordo firmado entre autoridades administrativas, destinado a reger a colaboração técnica em suas respectivas atribuições, o instrumento não configura tratado ou acordo internacional stricto sensu, de modo que prescinde de aprovação do Congresso Nacional ou de promulgação por decreto presidencial, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal.

4.6. A minuta (SEI 0206409) foi examinada pela PFE, que registrou sua vocação programática e a ausência de criação de direitos/obrigações exigíveis entre as partes, que explicita a não produção de obrigações jurídicas sob o direito internacional ou sob as leis internas dos respectivos países.

4.7. Por todo o exposto, e consideradas as manifestações técnicas (CAI), administrativas (CGA) e a conclusão favorável da PFE pela aprovação da minuta e viabilidade jurídica de celebração, o processo se apresenta apto à deliberação do Conselho Diretor para aprovação da minuta e autorização de assinatura com a APD/Angola.

5. DO MÉRITO

5.1. Por ter sido objeto de tratativas anteriores e por adotar modelo de Memorando já aprovado pelo Conselho Diretor em outras ocasiões, o mérito da presente proposta encontra respaldo institucional.

5.2. O Memorando busca estruturar a cooperação entre a

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência de Proteção de Dados de Dados de Angola (APD), com objetivos como: promover a assistência mútua em proteção de dados pessoais, apoiar a aplicação das legislações nacionais, favorecer o intercâmbio de experiências em regulação e fiscalização, desenvolver projetos conjuntos, fortalecer a atuação em redes internacionais e realizar reuniões bilaterais de interesse comum.

5.3. Assim, apenas para fins de registro, descrevo a seguir os principais pontos das cláusulas que compõem o instrumento:

5.4. • Cláusula Primeira – Das Definições: consolida conceitos operacionais aplicáveis ao Memorando, incluindo as legislações nacionais de proteção de dados de cada Parte e noções como “violação de proteção de dados pessoais” e “pedido de cooperação”.

5.5. • Cláusula Segunda – Dos Objetivos: estabelece o compromisso de promover assistência mútua e cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória, com destaque para: apoio à aplicação das legislações nacionais, troca de informações sobre evolução normativa, apoio técnico, investigações concomitantes e ações conjuntas.

5.6. • Cláusula Terceira – Do Âmbito de Aplicação: enumera as formas de cooperação possíveis, como intercâmbio de boas práticas, programas de capacitação, projetos conjuntos de pesquisa, condução de investigações conjuntas e participação em redes internacionais. Prevê, ainda, a faculdade das Partes de recusar ou limitar pedidos incompatíveis com suas legislações ou interesses nacionais.

5.7. • Cláusula Quarta – Dos Procedimentos da Assistência Mútua: disciplina a tramitação dos pedidos de cooperação, que devem ser fundamentados, delimitados e compatíveis com o Memorando, além de prever mecanismos de comunicação, notificações sobre exatidão das informações e investigações preliminares.

5.8. • Cláusula Quinta – Dos Pontos de Contato: designa os representantes da ANPD e da APD responsáveis por viabilizar a execução do Memorando e manter a interlocução.

5.9. • Cláusula Sexta – Dos Custos e Despesas: determina que cada Parte arcará com seus próprios custos, admitindo, em casos específicos, solicitação de ressarcimento quando os custos forem substanciais.

5.10. • Cláusula Sétima – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais: define que a troca de informações pessoais somente poderá ocorrer conforme a legislação aplicável de cada Parte e, sempre que possível, com consentimento prévio dos indivíduos envolvidos ou mediante acordo específico.

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5.11. • Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações: dispõe sobre a limitação temporal da retenção, devolução ou eliminação segura das informações compartilhadas, bem como restrição de uso exclusivo à finalidade original.

5.12. • Cláusula Nona – Da Confidencialidade: estabelece a obrigação de sigilo sobre as informações trocadas, com uso restrito às finalidades do Memorando e vedação de divulgação sem consentimento da parte fornecedora.

5.13. • Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados: prevê medidas de segurança proporcionais à sensibilidade das informações e a obrigação de notificação imediata em caso de acesso não autorizado, divulgação indevida ou incidentes de segurança.

5.14. Na Cláusula Décima Primeira – Dos Limites Legais e da Natureza Jurídica, afirma-se que o MdE não cria obrigações jurídicas internacionais, permitindo que as partes recusem solicitações incompatíveis com suas legislações ou prioridades.

5.15. • Cláusula Décima Segunda – Da Participação de Outras Instituições: admite a inclusão de entidades públicas ou privadas em iniciativas relacionadas ao objeto do Memorando.

5.16. • Cláusula Décima Terceira – Da Propriedade Intelectual: assegura proteção à propriedade intelectual decorrente de projetos conjuntos, condicionando a publicação de resultados ao consentimento mútuo.

5.17. • Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação: determina que ações de divulgação tenham caráter educativo e social, vedada a promoção pessoal, além de prever a publicação formal do instrumento em cada jurisdição.

5.18. • Cláusula Décima Quinta – Das Alterações: permite modificações mediante termo aditivo, desde que preservado o objeto.

5.19. • Cláusula Décima Sexta – Da Vigência: estabelece prazo inicial de cinco anos, prorrogável uma única vez por igual período, com possibilidade de denúncia por qualquer Parte mediante notificação prévia.

5.20. • Cláusula Décima Sétima – Da Resolução de Controvérsias: define que eventuais desacordos serão solucionados, primeiramente, pelos pontos de contato e, em seguida, pelos dirigentes máximos.

5.21. • Cláusula Décima Oitava – Dos Casos Omissos: prevê solução consensual para lacunas ou situações não previstas.

5.22. • Cláusula Décima Nona – Da Firma Eletrônica: reconhece a validade da assinatura eletrônica e digital para formalização do instrumento.

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5.23. Como demonstrado, o Memorando apresenta-se juridicamente fundamentado, alinhado às atribuições legais da ANPD e em conformidade com as legislações nacionais de ambas as Partes. Suas cláusulas estabelecem um marco equilibrado para a cooperação internacional, resguardando a confidencialidade, a legalidade e a transparência, e fortalecendo o diálogo regulatório entre Brasil e Angola no campo da proteção de dados pessoais.

5.24. A proposta também se mostra oportuna do ponto de vista estratégico, considerando os laços históricos, culturais e econômicos que unem Brasil e Angola, fortalecidos pela língua portuguesa como elemento de identidade comum. As autoridades de proteção de dados de ambos os países – ANPD e APD – já compartilham espaços de diálogo no âmbito da Rede Lusófona de Proteção de Dados Pessoais (RLDP), que congrega instituições de países de língua portuguesa para promoção da cooperação técnica e do fortalecimento da cultura de proteção de dados.

5.25. A celebração do presente Memorando, portanto, contribuirá para consolidar a cooperação entre as duas autoridades e permitirá o aprofundamento da troca de experiências regulatórias, fiscalizatórias e institucionais. O instrumento adquire especial relevância ao reforçar a lógica da cooperação Sul-Sul, promovendo a construção de capacidades conjuntas e a valorização de soluções cooperativas para os desafios globais da economia digital.

5.26. Dessa forma, a formalização do acordo entre Brasil e Angola representa passo estratégico não apenas para intensificar a cooperação bilateral, mas também para fortalecer a atuação da comunidade lusófona na defesa dos direitos fundamentais e na promoção de padrões elevados de proteção de dados pessoais.

6. VOTO

6.1. Diante do exposto, voto pela aprovação da minuta de Memorando de Entendimento entre a ANPD e a Agência de Proteção de Dados de Angola (APD), nos termos propostos, autorizando-se sua celebração pela Direção desta Autoridade, nos moldes do art. 6º, VI, do Regimento Interno da ANPD.

6.2. Proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, com prazo excepcional e inferior a sete dias para deliberação até sexta-feira, 12/09/2025, tendo em vista a urgência do tema e a previsão de assinatura do instrumento durante a Global Privacy Assembly em Seul.

6.3. Nos termos do art. 41 do Regimento Interno, o prazo mínimo de 7 (sete) dias poderá ser reduzido por decisão da maioria do Conselho Diretor,

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o que se justifica plenamente na presente hipótese.

6.4. Após a deliberação do Conselho Diretor, adotem-se as providências de praxe com vistas:

i) Notificar formalmente a Agência de Proteção de Dados de Angola (APD) acerca da decisão favorável da ANPD quanto à celebração do Memorando de Entendimento, informando a data prevista para a assinatura do instrumento, bem como os procedimentos a serem adotados para sua formalização;

ii) 2. Providenciar a publicação do ato de assinatura no Diário Oficial da União e nos demais meios de comunicação oficiais da ANPD, assegurando a transparência das ações realizadas no âmbito da cooperação internacional em proteção de dados pessoais;

iii) Adotar as medidas necessárias para a implementação das atividades previstas no Memorando no âmbito da ANPD; e

iv) Designar a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII) como responsável pelo acompanhamento e monitoramento das atividades decorrentes do MdE, bem como pela manutenção de comunicação contínua com a AAIP e com o Conselho Diretor.

6.5. É como voto.

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 08/09/2025, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0210724 e o código CRC A471B004.

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003326/2025-84 SEI nº 0210724

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 28/2025/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.003326/2025-84

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Agência de Proteção de Dados da República de Angola.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Voto 28 (0210943)　SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 8

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Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 09/09/2025, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0210943 e o código CRC 8299E111.

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003326/2025-84

SEI nº 0210943

Voto 28 (0210943) SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 9

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 29/2025/DIR-AS/CD

PROCESSO Nº 00261.003326/2025-84

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Agência de Proteção de Dados da República de Angola.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

ARTHUR PEREIRA SABBAT

DIRETOR

Voto 29 (0211132)

SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 10

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Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 10/09/2025, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0211132 e o código CRC AFDAC13F.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003326/2025-84

SEI nº 0211132

Voto 29 (0211132)

SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 11

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 19/2025/GABPR

PROCESSO Nº 00261.003326/2025-84

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Agência de Protecção de Dados da República de Angola.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

DIRETOR - PRESIDENTE

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 11/09/2025, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

Voto 19 (0211276) SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 12

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código verificador 0211276 e o código CRC F33433A6.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003326/2025-84

SEI nº 0211276

Voto 19 (0211276)

SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 13

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 6/2025/DIR-LC/CD

PROCESSO Nº 00261.000962/2023-92

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e Agência de Proteção de Dados da República de Angola - APD.

CIRCUITO DELIBERATIVO (0210751)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 11/09/2025, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Voto 6 (0211541)

SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 14

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0211541 e o código CRC 377836D3.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003326/2025-84.

SEI nº 0211541

Voto 6 (0211541)

SEI 00261.003326/2025-84 / pg. 15