CD nº 5/2024

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 5/2024/DIR-AS/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002110/2022-59

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

DIRETOR RELATOR

Arthur Pereira Sabbat

ASSUNTO

Proposta de revisão e atualização do Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

EMENTA

ATUALIZAÇÃO. PROPOSTA DE METOLOGIA DE APROVAÇÃO. GLOSSÁRIO. INCORPORAÇÃO E REVISÃO DE TERMOS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DOS ÚLTIMOS GUIAS ORIENTATIVOS PUBLICADOS PELA ANPD. APROVAÇÃO DE MINUTA DE GLOSSÁRIO, COM ALTERAÇÕES DO RELATOR.

REFERÊNCIAS

Processo nº 00261.002110/2022-59.

Processo nº 00261.001289/2022-27.

1. RELATÓRIO

1.1. Veio à apreciação deste Relator proposta elaborada pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), visando a atualizar o Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, que buscou consolidar em um único instrumento, conceitos até então dispersos em uma variedade de atos normativos e orientações expedidos por esta Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), facilitando o acesso e a compreensão de termos jurídicos e técnicos essenciais para a interpretação e aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), tanto para o público externo quanto para os membros e servidores desta Autoridade, conforme delineado no Termo de Abertura de Projeto (SUPER nº 0045235).

1.2. A proposta foi sorteado para minha relatoria, conforme Circuito Deliberativo (SUPER nº 0050276), na qual consignei no Voto nº 1/2024/DIR-AS/CD/ANPD, SUPER nº 0049602), a possibilidade de um método simplificado para apreciação das alterações que forem surgindo, em razão da produção normativa pela ANPD. A proposta foi endossada por unanimidade pelo Conselho Diretor.

1.3. Em sequência, a CGN propôs, por meio da Nota Técnica nº 202/2024/CON1/CGN/ANPD (SUPER nº 0101890), datada de 27 de fevereiro de 2024, a inserção dos termos “Legítima Expectativa” e “Teste de Balanceamento”, e a atualização do conceito de “Legítimo Interesse” no glossário mencionado, visando à maior precisão conceitual e ao alinhamento com as diretrizes e

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interpretações mais recentes da LGPD.

1.4. O processo foi distribuído para relatoria neste Gabinete, em virtude de realizado no dia 1º de março de 2024 (SUPER nº 0106379).

1.5. É o relatório.

2. ANÁLISE

I - Aspectos formais

2.1. Conforme diligência prévia, constata-se que a proposta de revisão do Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, elaborada pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), está em plena conformidade com as prerrogativas delineadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), notadamente os artigos 55-J, incisos VI, VII e VIII. Esses dispositivos legais conferem à ANPD a atribuição de promover o conhecimento das normativas e políticas públicas atinentes à proteção de dados pessoais junto à população, bem como de incentivar a padronização de procedimentos que facilitem o controle dos dados pessoais pelos titulares.

2.2. A instauração e a tramitação processual, conforme averiguado, aderiram estritamente aos ditames regimentais vigentes, evidenciando a presença de motivação qualificada para a proposição de inclusão e revisão terminológica no referido glossário. A medida proposta visa à sincronia com os direcionamentos da LGPD, promovendo assim a eficácia na difusão de conhecimento pertinente à tutela dos dados pessoais, em consonância com as competências legalmente imputadas à ANPD pelo artigo 55-J da referida legislação.

2.3. Adicionalmente, ressalta-se que a metodologia simplificada para a atualização do Glossário já recebeu o crivo aprovativo do Conselho Diretor, sinalizando a importância de mecanismos ágeis e eficientes no tratamento regulatório das matérias afetas à proteção de dados.

II. Análise de mérito

2.4. A análise de mérito da proposta encaminhada pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), sob o escopo da Nota Técnica nº 202/2024/CON1/CGN/ANPD, aprovada em 31 de janeiro de 2024 (SEI nº 0101963), na mesma data em que foi aprovado o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais - Legítimo Interesse. Desse modo, propõe-se o aditamento do Glossário com a inclusão dos termos “Legítima Expectativa” e “Teste de Balanceamento”, bem como alteração do conceito de “Legítimo Interesse”.

2.5. Com relação à inclusão do termo “Legítima Expectativa”, segundo proposta da CGN constante da Nota Técnica supramencionada, configura-se na “Demonstração, por parte do controlador, que o tratamento de dados pessoais, para a finalidade pretendida é, razoavelmente, o esperado pelos titulares em determinada situação concreta”. Propõe-se uma reformulação que no sentido de dispor que a “Legítima Expectativa” é um direito intrínseco do titular dos dados, materializada na premissa de que o

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tratamento de seus dados deve ocorrer de maneira condizente com a LGPD, cabendo ao controlador demonstrar sua capacidade de aderência à legislação para a finalidade proposta, em situações específicas. Com base nesses argumentos, proponho a seguinte redação: “É a expectativa razoável do titular, que deve ser demonstrada pelo controlador, de que o tratamento de dados pessoais, para a finalidade pretendida, é o esperado em determinada situação concreta”.

2.6. Já com relação ao “Teste de Balanceamento”, a CGN propôs sua definição como “Avaliação de proporcionalidade realizado pelo controlador com base na legitimidade do interesse, na necessidade do tratamento, nos impactos sobre os direitos dos titulares e nas suas legítimas expectativas em comparação com os interesses envolvidos. Deve ser aplicado para cada finalidade específica e, caso haja o uso dos dados pessoais para outra finalidade, legítima e concreta, o controlador deverá elaborar outro teste de balanceamento para a nova finalidade”. Contudo, entendo a necessidade de promover ajustes no sentido de enfatizar que a avaliação de proporcionalidade seja a partir de um prisma mais abrangente, como o contexto específico do tratamento dos dados, os impactos e riscos para os direitos e liberdades dos titulares. Por essa razão, proponho modificar o conceito, transcrevendo a seu bojo a parte final do primeiro parágrafo da página 29 do Guia mencionado no item 2.4., que em si encerra o adequado conceito de teste de balanceamento, não carecendo de informações adicionais. Essa abordagem simplifica e esclarece o propósito do “Teste de Balanceamento”, destacando sua importância na avaliação criteriosa dos interesses em jogo no tratamento de dados pessoais.

2.7. Com relação à proposta de alteração do termo “Legítimo Interesse”, vê-se que o termo estava definido no “Guia Orientativo: Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público”. Nesse sentido, considerando a publicação do Guia Orientativo: Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais Legítimo Interesse, que trouxe uma definição mais detalhada, entendo que seja necessário promover ajustes para pacificar o entendimento acerca do termo “Legítimo Interesse”. A CGN, na Nota Técnica nº 202/2024/CON1/CGN/ANPD, propôs a seguinte atualização ao termo: “Hipótese legal em que há benefício ou proveito para controlador ou terceiro, resultante do tratamento de dados pessoais. O interesse será legítimo quando for compatível com o ordenamento jurídico, lastreado em situações concretas e vinculado a finalidades legítimas, específicas e explícitas”. Não obstante a CGN tenha incorporado ao conceito proposto trechos relevantes do recente Guia, acabou por suprimir partes, que a meu ver são imprescindíveis do conceito dantes existente no Glossário. Por exemplo, o trecho inicial retirado do Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, que dispõe: “hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais de natureza não sensível…” e dos trechos subsequentes, retirados do inciso IX do art. 7º da LGPD “quando necessário ao atendimento de interesses legítimos do controlador ou de terceiros…”. e “exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

2.8. Ademais, ainda com relação ao termo “legítimo interesse”, menciono como aspecto positivo a inclusão, no conceito proposto, do trecho do Guia de Legítimo Interesse que explicita o sentido de interesse legítimo, “quando for compatível com o ordenamento jurídico, lastreado em situações concretas e vinculado a finalidades legítimas, específicas e explícitas”. Entendo que os trechos subtraídos pela CGN devem permanecer

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no âmago do conceito, ao tempo em que deve ser incluído o trecho mencionado que pormenoriza o sentido de interesse legítimo, para evitar redundância anterior de explicar o termo por sua óbvia repetição, à época admissível pela ausência da explicação trazida pelo novo Guia: “hipótese legal … necessário ao atendimento de interesses legítimos…”. Ante todo o exposto, proponho a seguinte redação para a atualização do conceito de legítimo interesse: “Hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais de natureza não sensível quando necessário ao atendimento de interesses do controlador ou de terceiro, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico, lastreados em situações concretas e vinculados a finalidades legítimas, específicas e explícitas, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, respeitados os direitos e a legítima expectativa do titular. A nova definição proposta, desse modo, reforça a necessidade de uma hipótese legal que autorize o tratamento de dados pessoais de natureza não sensível, salienta que tal tratamento deve ser indispensável para atender aos interesses do controlador ou de terceiros, destaca a necessidade de conformidade com o ordenamento jurídico, baseia o tratamento em circunstâncias factuais definidas e vinculado a propósitos legítimos, específicos e explícitos. Ademais, ressalta que tal procedimento não deverá sobrepor-se aos direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, os quais requerem a proteção dessas informações, resguardando-se igualmente as expectativas legítimas e os direitos do titular.

2.9. As sugestões propostas estão sintetizadas no seguinte quadro:

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ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo: Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais Legítimo Interesse. Versão 1.0, 2024. 52 p. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf. Acesso em: 06 fev. 2024. (Ver página 29)

Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf. Acesso em: 06 fev. 2024. (Ver página 29)

2.10. Com relação à proposta de sistemática para futuras atualizações do Glossário, vê-se que, nos itens 4.4. a 4.6. da Nota Técnica nº

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202/2024/CON1/CGN/ANPD (SUPER 0101890), a CGN propôs a otimização do fluxo interno para atualização do Glossário. A proposta reside em que, a CGN, “ao enviar ao Colegiado Proposta de Minuta de Guia Orientativo ou Ato Normativo, a CGN, quando houver novo termo a ser aditado/modificado/retirado/substituído no Glossário, dedicará, no bojo da Nota Técnica, seção específica para tal finalidade, de modo que, no âmbito do processo encaminhado, o Conselho Diretor possa proceder à análise do aditamento/modificação/retirada/substituição do termo.”

2.11. Desse modo – prossegue a proposta da CGN – “uma vez proferida a Certidão de Julgamento do processo principal – assim denominado o processo referente à proposta de edição de instrumento normativo – propõe-se que tal documento seja igualmente arquivado no presente processo a fim de que, prezando pela ampla transparência, reste claro qual a justificativa para a alteração do Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.”

2.12. Após análise da proposta apresentada pela CGN, verifico o potencial de prejuízos ao fluxo de construção normativa estabelecido pela Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD, ao deslocar, da área técnica (no caso, CGN) para o diretor relator da norma ou do guia orientativo, e, por conseguinte, ao Conselho Diretor, a responsabilidade primeira de proposituras técnicas; no caso em lide, dos termos e definições a serem inseridos, alterados ou excluídos do Glossário.

2.13. Desse modo, proponho que permaneça a cargo da CGN a propositura, ao Conselho Diretor, de termos e definições a serem incluídos, modificados ou excluídos, mas entendo que tal ação, a cada publicação de norma ou de guia orientativo, não se mostra eficaz, em razão da magnitude processual a ser efetivada que, na maioria das vezes, terá por escopo a tratativa de reduzido número de termos e definições, desfavorecendo a relação custo-benefício para atualização do Glossário. Tal processo, para esse fim, será melhor aproveitado e de impacto mais positivo caso realizado a cada seis meses, e na dependência do surgimento de termos a definir.

2.14. Sendo assim, pela análise do contexto apresentado e dos termos propostos para inclusão e revisão no Glossário, este Relator manifesta-se favoravelmente à aprovação da inclusão dos dois termos propostos e da alteração do termo existente, conforme nova redação proposta neste Voto. Com relação à sistemática de atualização do Glossário, manifesto-me que seja mantida com base em propostas de termos e definições pela CGN, e que o Glossário seja atualizado a cada seis meses, a contar da presente atualização, desde que haja termos e definições a inserir, alterar ou excluir.

3. VOTO

3.1. Diante de todo o exposto, voto pela atualização do Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, conforme as mencionadas alterações, bem como pela aprovação da proposta para futuras atualizações do mencionado Glossário, nos termos apresentados no item 2.14 deste Voto, devendo a CGN atribuir os devidos links às novas referências, e exercer o controle das versões do Glossário, que nele devem constar de forma destacada.

3.2. Considerando a relevância da matéria e a premente necessidade de atualização do Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, proponho a submissão da matéria ao Conselho Diretor para votação por meio

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de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno.

3.3. Por fim, solicito à Secretaria-Geral que, após a aprovação do documento, providencie junto a Assessoria de Comunicação, a publicação do presente Glossário atualizado de forma interativa no sítio eletrônico da ANPD.

3.4. É como voto.

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor Relator

[1] Não serão avaliadas as Portarias nº 15, de 2 de julho de 2021 - Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Resolução CD/ANPD nº 3, de 25 de janeiro 2023 - Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Resolução CD/ANPD Nº 6, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021; Resolução CD/ANPD nº 7, de 17 de agosto de 2023 - Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Resolução CD/ANPD Nº 8, de 5 de setembro de 2023 - Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Resolução CD/ANPD Nº 9, de 24 de outubro de 2023 - Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 14/03/2024, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0106760 e o código CRC B58004F7.

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Referência: Processo nº 00261.002110/2022-59 SEI nº 0106760

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 3/2024/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.002096/2022-93

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados ASSUNTO: Glossário de Proteção De Dados Pessoais e Privacidade

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

VOTO

Voto 3 (0110733) SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 8

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Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 20/03/2024, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0110733 e o código CRC 7C82E18F.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002110/2022-59 SEI nº 0110733

Voto 3 (0110733) SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 9

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 1/2024/GABPR

PROCESSO Nº 00261.002096/2022-93

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados ASSUNTO: Glossário de Proteção De Dados Pessoais e Privacidade

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR-PRESIDENTE

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

VOTO

Voto 1 (0110747)　 SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 10

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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 21/03/2024, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0110747 e o código CRC 0284A459.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002110/2022-59

SEI nº 0110747

Voto 1 (0110747) SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 11

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor Diretor Joacil Rael

VOTO Nº 2/2024/DIR-JR/CD

PROCESSO Nº 00261.002096/2022-93

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados ASSUNTO: Glossário de Proteção De Dados Pessoais e Privacidade

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR JOACIL RAEL

VOTO

Voto 2 (0110749)　SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 12

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Documento assinado eletronicamente por Joacil Basílio Rael, Diretor(a), em 21/03/2024, às 09:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0110749 e o código CRC D9465D0F.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8156 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002110/2022-59 SEI nº 0110749

Voto 2 (0110749) SEI 00261.002110/2022-59 / pg. 13