CD nº 31/2026

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 2 VOTO Nº 12/2026/GABDIR2/CD/ANPD PROCESSO Nº 00261.003298/2026-86

DIRETOR RELATOR IAGÊ ZENDRON MIOLA

1. ASSUNTO

1.1. Minuta de Resolução que altera o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Proposta de submissão à Consulta Pública e realização de Audiência Pública.

2. EMENTA

PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O REGULAMENTO DE DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ADEQUÁ-LO ÀS NOVAS COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de projeto regulatório denominado “Fiscalização e Sanção do ECA Digital - Revisão das Resoluções CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, e nº 4, de 24 de fevereiro de 2023” constante do item 14 da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2025-2026 (AR 2025-2026), aprovada pela Resolução CD/ANPD nº 23, de 9 de dezembro de 2024, e revisada pela Resolução CD/ANPD nº 31, de 22 de dezembro de 2025.

3.2. O processo iniciou-se em 12/11/2025, com o envio do Ofício nº 12/2025/CGN/ANPD (SEI nº 0225943) às áreas técnicas para indicação de membros para composição da Equipe de Projeto (EP), conforme art. 11 da Portaria CD/ANPD nº 16/2021.

3.3. Em 22/12/2025, foi firmado o Termo de Abertura de Projeto (TAP) (SEI nº 0233746).

3.4. A EP realizou encontros para debates semanais, conforme atas de reuniões acostadas nos autos do processo.

3.5. Durante os debates da EP, a análise dos dispositivos legais e dos cenários práticos de aplicação revelou um conjunto de dúvidas interpretativas e operacionais que mereciam aprofundamento. Diante disso, a fim de verificar a perspectiva da sociedade sobre o tema, a EP sugeriu a realização de Tomada de Subsídios (TS) fechada, na modalidade de Reuniões Técnicas, conforme Nota Técnica 2 (SEI nº 0259726). A então Coordenação Geral de Normatização anuiu com a proposta e a TS foi realizada nos dias 06 e 07 de abril de 2026.

3.6. O objetivo foi obter maior detalhamento quanto aos seguintes temas: (i) fluxo processual para a aplicação de sanções a partir da interpretação combinada do art. 35, §3º, da Lei nº 15.211 de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e Adolescente – ECA Digital), com o art. 194 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA); e (ii) os critérios a serem adotados para a gradação das infrações

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trazidas pelo ECA Digital, em infrações leves, médias e graves, e eventual possibilidade de integração ou compatibilização com as infrações trazidas pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), de forma a compatibilizá-las com a sistemática já adotada no Regulamento de Dosimetria vigente.

3.7. A consolidação das contribuições recebidas foi realizada por meio da Nota Técnica nº 2 da Coordenação-Geral de Governança e Regulação Setorial (SEI nº 0282750), constante dos autos do processo administrativo SEI nº 00261.002823/2026-46, processo específico que reúne os atos administrativos relativos à Tomada de Subsídios.

3.8. Em 26/05/2026, desmembrou-se o processo administrativo regulatório originário (SEI nº 0286568) para originar processo apensado (SEI nº 00261.003298/2026-86), com a finalidade de concentrar, organizar e acompanhar a instrução técnica, a produção documental e as demais providências necessárias ao desenvolvimento das atividades relativas ao processo regulatório de revisão da Resolução CD/ANPD nº 4/2023, que dispõe sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (SEI nº 0286867).

3.9. A minuta do Regulamento de Dosimetria (RDOS) foi, então, submetida à Consulta Interna (CI), no período compreendido entre os entre os dias 12 de junho de 2026 e 23 de junho de 2026, conforme Despacho nº 0292168/2026/SRE/ANPD (SEI nº 0292168), com disponibilização da minuta (SEI nº 0292111) aos Gabinetes dos Diretores, à Superintendência de Fiscalização e à Superintendência de Inovação e Tecnologia. O encerramento da CI foi certificado em 24/06/2026 (SEI nº 0298213), e as contribuições recebidas foram analisadas e, quando pertinentes, incorporadas à minuta.

3.10. Na sequência, foi elaborado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) (SEI nº 0307573), datado de 1 de julho de 2026.

3.11. Em 10/07/2026, a Nota Técnica nº 2/2026/COPC/CGRS/SRE/ANPD (SEI nº 0307577) encaminhou a minuta à Procuradoria Federal Especializada junto à ANPD (PFE/ANPD) para análise jurídica, acompanhada do RAIR (SEI nº 0307573) e das versões da minuta de Resolução (SEI nº 0307574, em PDF, e SEI nº 0307575, em Word).

3.12. A manifestação da PFE/ANPD ocorreu por meio do Parecer nº 00045/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0316893), aprovado em 31/07/2026 pelo Despacho nº 00255/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0316894). O Parecer concluiu pela higidez jurídica da proposta e opinou pelo prosseguimento do feito, condicionado ao cumprimento das recomendações consignadas em seus parágrafos 96, 102, 104, 117, 121, 130, 142, 143, 151, 164 e 167.

3.13. Na sequência foram juntados aos autos a Nota Técnica nº 3/2026/COPC/CGRS/SRE/ANPD (SEI nº 0319887), que concluiu pelo acolhimento parcial das recomendações da PFE/ANPD, com a indicação dos ajustes correspondentes, e encaminhou a matéria ao Conselho Diretor para deliberação acerca da submissão da proposta normativa a consulta e audiência públicas, acompanhada das versões da minuta de Resolução (SEI nº 0319889, em PDF, e SEI nº 0319890, em Word), da minuta de Aviso de Consulta Pública (SEI nº 0319892) e da minuta de Aviso de Audiência Pública (SEI nº 0319894).

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3.14. Por fim, em 07/08/2026 foi expedida a Certidão de Distribuição (SEI nº 0319974), com a remessa do feito a este gabinete.

3.15. É o relatório.

4. ANÁLISE

4.1. ASPECTOS FORMAIS

4.1.1. Inicialmente, verifico que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições regimentais aplicáveis, havendo a necessária motivação para a edição do ato normativo proposto, observados os princípios constitucionais e administrativos pertinentes, em especial aqueles previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

4.1.2. A Resolução é o instrumento adequado para veicular o provimento normativo em exame, conforme dispõe o art. 51 do Regimento Interno da ANPD. O dispositivo atribui ao Conselho Diretor a competência para editar atos normativos, que expressam a decisão colegiada quanto ao exercício do poder regulamentar da Agência.

4.1.3. De forma mais detalhada, o art. 63 do Regimento Interno estabelece que os atos de caráter normativo da ANPD serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observados os procedimentos relativos à Consulta Pública e à Audiência Pública. O §1º do mesmo artigo determina que a edição de tais atos será precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), contendo informações e dados sobre os prováveis efeitos do regulamento, de modo a verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

4.1.4. No caso em exame, o tema integra o item 14 da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026, que prevê a revisão do Regulamento de Fiscalização e do Regulamento de Dosimetria para incorporar as competências atribuídas à Agência pelo ECA Digital.

4.1.5. Assim, verifica-se que a tramitação observou todas as etapas regulamentares previstas: estipulação na agenda regulatória, instauração de projeto, elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório, manifestação da Procuradoria Federal Especializada e submissão ao Conselho Diretor.

4.1.6. Considerando a transformação da ANPD em agência reguladora pela Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 (originada da Medida Provisória nº 1.317/2025), deve ser observado o disposto no §2º do art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Esse dispositivo estabelece que, ressalvada a existência de prazo diverso em legislação específica, acordo ou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da agência, com duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em situações excepcionais de urgência e relevância, devidamente justificadas.

4.1.7. Acompanho, ademais, a proposição da área técnica quanto à realização de Audiência Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e do art. 63 do Regimento Interno da ANPD. A complexidade técnica das alterações propostas e a divergência de perspectivas já registrada na Tomada de Subsídios recomendam que, além da manifestação escrita, seja assegurado espaço de debate oral e público, apto a qualificar as contribuições e a ampliar a transparência do processo decisório.

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4.1.8. Assim, à luz do Regimento Interno, da Agenda Regulatória e da LGPD, entendo plenamente atendidos os requisitos formais para a deliberação do ato normativo em apreço, cabendo agora a sua submissão à participação social, mediante consulta e audiência públicas.

4.2. ASPECTOS MATERIAIS

4.2.1. A revisão ora submetida a este Colegiado tem por causa determinante o problema central identificado no Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) (SEI nº 0307573), qual seja, a inadequação do escopo subjetivo e objetivo da Resolução CD/ANPD nº 4/2023 frente às novas competências atribuídas à Agência pelo ECA Digital e pelos decretos regulamentadores do Marco Civil da Internet.

4.2.2. Como aponta o RAIR (itens 5.1 a 5.8) e ratifica o Parecer nº 00045/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0316893), o regulamento vigente foi concebido sob a ótica exclusiva da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o que demanda atualização para integral compatibilização com as atividades sancionatórias decorrentes dos novos marcos normativos.

4.2.3. Quanto ao porquê da alteração e à sua necessidade, os principais fatores que a justificam são: (a) a transformação da ANPD em agência reguladora (Lei nº 15.352/2026), com a consequente atualização de denominações e de estrutura organizacional; (b) a atribuição de novas competências à ANPD pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e pelo Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, que a designou autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital, bem como pelo Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que alterou o Decreto nº 8.771/2016 e conferiu à Agência a regulação, a fiscalização e a apuração de infrações quanto aos deveres dos provedores de aplicações de internet, e pelo Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabeleceu diretrizes para a proteção de mulheres em ambientes digitais e igualmente atribuiu competências fiscalizatórias à Agência; e (c) a ausência, no texto vigente, de parâmetros dosimétricos próprios para infrações que não estejam relacionadas exclusivamente a atividades de tratamento de dados pessoais, lacuna que comprometeria a validade das autuações e a previsibilidade do regime sancionador.

4.2.4. Quanto ao fundamento da opção normativa, adotou-se a alteração pontual do Regulamento de Dosimetria, e não a edição de novo ato, por permanecerem hígidos os seus fundamentos, princípios e diretrizes gerais (RAIR, itens 9.12 a

10.2; Nota Técnica nº 2, itens 5.8 e 5.9). O RAIR avaliou, ainda, as alternativas de não ação e de adoção de medidas não normativas, ambas descartadas: a primeira, por manter a Agência sem base procedimental válida para sancionar os novos sujeitos regulados; a segunda, por não possuírem guias, notas técnicas e orientações internas força jurídica suficiente para disciplinar critérios de classificação de infrações e parâmetros de dosimetria, matérias sujeitas a reserva de disciplina normativa formal. Preserva-se, assim, a abordagem regulatória responsiva e baseada em risco, que privilegia orientação e prevenção antes da repressão, internalizando-a para a atuação sancionatória fundada no ECA Digital, na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet – MCI) e no Decreto nº 12.976, de 20 de maio de

2026.

4.2.5. O item 14 da Agenda Regulatória 2025-2026 registrou que o Regulamento do Processo de Fiscalização e do

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Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021, e o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 4/2023, haviam sido concebidos à luz das disposições da LGPD, considerando as particularidades inerentes ao campo da proteção de dados pessoais e da privacidade. Com a aprovação do ECA Digital e a atribuição à ANPD de novas competências de fiscalização e sanção, a Agenda apontou a necessidade de que essas normas fossem atualizadas, de modo a incorporar tais competências e eventuais novos critérios, com vistas à construção de um arcabouço regulatório coeso.

4.2.6. Entende-se que esses itens foram devidamente atendidos no processo de atualização do Regulamento, conforme demonstra a minuta que será colocada em consulta e audiência públicas, a qual: (i) ampliou o rol de destinatários, para alcançar os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles e os provedores de aplicações de internet, agregados no conceito de agentes regulados; (ii) instituiu seção específica com os parâmetros e critérios de definição da sanção e de classificação das infrações ao ECA Digital e ao MCI, reproduzindo a escala tripartite já adotada para a LGPD e acrescendo matriz própria para as condutas expressamente vedadas; (iii) disciplinou a cumulação de sanções e os critérios de solução do concurso aparente de normas, em atenção ao princípio do ne bis in idem; (iv) segregou a base de cálculo da multa conforme o regime jurídico incidente e instituiu base alternativa por usuário cadastrado, atribuindo ao infrator o ônus de comprovar esse quantitativo e admitindo sua estimativa fundamentada pela Agência; (v) harmonizou as circunstâncias agravantes e atenuantes com as medidas administrativas do Regulamento de Fiscalização revisado; e (vi) previu a atualização anual dos valores das multas do art. 35, inciso II, do ECA Digital pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

4.2.7. Assim, conclui-se que o regulamento preserva os fundamentos da abordagem responsiva e baseada em risco que orientam a atuação da ANPD, contempla os temas de aprimoramento acordados na agenda regulatória, estando pronto para avançar à etapa de participação social, momento em que se confere à sociedade a oportunidade de contribuir efetivamente para a construção do normativo que incidirá sobre suas atividades e seus direitos.

4.3. PREMISSAS DO VOTO

4.3.1. Antes de adentrar nas alterações realizadas no curso da construção do voto, cumpre registrar as premissas que orientaram a revisão do Regulamento de Dosimetria e que se refletem, de forma transversal, nas alterações apresentadas na tabela a seguir.

4.3.2 A primeira premissa é a uniformização terminológica e a simetria com o Regulamento de Fiscalização, cujo processo de revisão corre em paralelo. Ao longo da revisão, buscou-se eliminar imprecisões e inconsistências de vocabulário identificadas no texto.

4.3.3. A segunda premissa que orientou a construção deste voto foi a de assegurar que a revisão contemplasse, de forma completa e adequada, as novas competências atribuídas à ANPD pelo ECA Digital e pelo MCI, com a devida segregação dos regimes sancionatórios. Ao examinar a minuta, buscou-se verificar se as atribuições conferidas à Agência por tais normativos estavam refletidas tanto na delimitação do âmbito

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subjetivo de incidência quanto na definição das sanções aplicáveis a cada regime. A premissa que daí decorre é a de que a unidade metodológica do Regulamento não pode conduzir à aplicação indistinta, a regimes diversos, de parâmetros concebidos para um deles. Cada diploma possui limites, bases de cálculo e circunstâncias próprias, definidos em lei, que o regulamento deve observar, e não uniformizar.

4.3.4. A terceira premissa foi a de verificar o regime aplicável às infrações ao ECA Digital e ao MCI. Foi examinada a arquitetura de gradação proposta nos arts. 8º-B a 8º-E, concebida pela área técnica de modo a manter simetria com a sistemática da LGPD. Entendeu-se necessário incluir hipóteses de infração grave vinculadas aos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, e ao ECA Digital, ausentes da proposta inicial e sem as quais faltaria base regulamentar para a gradação das infrações apuradas no exercício dessas competências

4.3.5. A quarta premissa foi a de examinar a consistência da base de cálculo, dos limites e das fórmulas do Apêndice I, que constitui o núcleo operacional do Regulamento. Verificou-se, nesse eixo, a segregação da base de cálculo por diploma (afastando o critério de ramo de atividade empresarial, próprio da LGPD, dos regimes que adotam o faturamento do grupo econômico no Brasil), o suprimento da lacuna que deixava sem metodologia de cálculo as infrações ao Marco Civil da Internet praticadas por agente sem faturamento e a correção da fórmula de apuração do valor-base por usuário cadastrado, que, na redação inicial, produzia resultados incompatíveis com os pisos e tetos fixados no art. 35, inciso II, do ECA Digital.

4.3.6. Fixadas essas premissas, passo ao exame das alterações pontuais de redação, com as respectivas justificativas, conforme detalhado na tabela a seguir.

Corpo da Resolução que altera o Regulamento

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Regulamento: Alterações no Anexo da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023

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5. VOTO

5.1. Diante de todo o exposto, voto pela aprovação e submissão à Consulta Pública, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 9º da Lei 13.848/2019, da proposta de Resolução que altera o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, nos termos da minuta anexa aos autos (SEI nº 0349211).

5.2. Voto, ainda, pela realização de Audiência Pública sobre a mesma proposta normativa, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e do art. 63 do Regimento Interno da ANPD, a ser realizada no curso do período de consulta pública, de forma virtual, com inscrições prévias na forma indicada no respectivo aviso, de modo a assegurar o debate oral e público dos critérios de classificação das infrações, da metodologia de cálculo da multa e dos limites das sanções pecuniárias.

5.3. Para tanto, incluo em anexo a minuta do Aviso de Consulta Pública (SEI nº 0349252) e a minuta de Aviso de Audiência Pública (SEI nº 0349246), para que, caso aprovadas a submissão à consulta pública e a realização da audiência pública, seja colhida a assinatura do Diretor-Presidente, prosseguindo-se a sua publicação no Diário Oficial da União e a disponibilização da minuta de Resolução no portal da ANPD e na plataforma Brasil Participativo, pelo prazo acima referido.

5.4. Por fim, considerando a relevância da matéria, o interesse público envolvido e a necessidade de celeridade, proponho que a deliberação ocorra por meio de circuito deliberativo, nos termos do §1º do art. 40 do Regimento Interno da ANPD.

5.5. É como voto. IAGÊ ZENDRON MIOLA Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 13/10/2026, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0349200 e o código CRC 38FA7650. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Processo nº SEI nº 0349200

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 3 VOTO Nº 9/2026/GABDIR3/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.003298/2026-86 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 31/2026

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo X Não aplicável à hipótese

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LORENA GIUBERTI COUTINHO Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 13/10/2026, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0349836 e o código CRC CF901FE6. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003298/2026-86 SEI nº 0349836

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 1 VOTO Nº 10/2026/GABDIR1/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.003298/2026-86 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 31/2026

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo X Não aplicável à hipótese

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MIRIAM WIMMER Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 13/10/2026, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0349789 e o código CRC DFBA0A6B. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003298/2026-86 SEI nº 0349789

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Agência Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente VOTO Nº 20/2026/GABPR/ANPD PROCESSO Nº 00261.003298/2026-86

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 31/2026

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo x Não aplicável à hipótese

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente

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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a)-Presidente, em 13/10/2026, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0349847 e o código CRC D18C7B30. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003298/2026-86 SEI nº 0349847