CD nº 29/2026

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Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 1

VOTO Nº 10/2026/GABDIR1/CD

PROCESSO Nº 00261.002928/2026-03

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

VOTO

1. ASSUNTO

1.1. Minuta de Resolução que revisa a Portaria ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021, responsável por disciplinar o processo regulatório no âmbito da ANPD.

2. EMENTA

2.1. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE DISPOE SOBRE O PROCESSO REGULATÓRIO NO AMBITO DA ANPD. REVOGAÇÃO DA PORTARIA ANPD Nº 16, DE 8 DE JULHO DE 2021. APROVAÇÃO DA MINUTA DE RESOLUÇÃO, COM SUGESTÕES DE ALTERAÇÃO, PARA FINS DE SUBMISSÃO À CONSULTA PÚBLICA E À AUDIÊNCIA PÚBLICA.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de proposta de revisão da Portaria ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre o processo regulatório no âmbito da então, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, encaminhada ao Conselho Diretor pela Superintendência de Regulação (SRE).

3.2. Conforme o Termo de Abertura de Projeto (TAP) (SEI nº 0278995), a equipe de projeto foi constituída, em maio de 2026, por servidores da SRE, tendo por objetivo revisar e atualizar a Portaria CD/ANPD nº 16/2021, com vistas ao aperfeiçoamento do processo regulatório da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialmente quanto aos instrumentos de planejamento regulatório, participação social, análise de impacto regulatório, avaliação de resultado regulatório

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e gestão do estoque regulatório.

3.3. Após a elaboração de uma versão preliminar do regulamento, foi realizada consulta interna entre os dias 18 de agosto de 2026 e 26 de agosto de 2026, conforme certificado no Despacho nº 0330856/2026/CGPAR/SRE/ANPD (SEI nº 0330856).

3.4. Aliado a isso, de acordo com o exposto na Nota Técnica n º 31/2026/CGPAR/SRE/ANPD (SEI nº 0312238), a equipe de projeto realizou Estudo Técnico Preliminar sobre participação social de crianças e adolescentes no processo regulatório (SEI nº 0312126).

3.5. Também foi anexado aos autos o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 0312122).

3.6. A minuta foi submetida à Procuradoria Federal Especializada (PFE) da Agência que opinou pela viabilidade jurídico-formal da minuta apresentada, desde que previamente atendidas as recomendações e/ou sugestões constantes no Parecer nº 00048/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0316886).

3.7. A SRE analisou as recomendações da Procuradoria e efetuou alterações na minuta (SEI nº 0319352), nos termos da justificativa apresentada na Nota Técnica nº 35/2026/CGPAR/SRE/ANPD (SEI nº 0319335).

3.8. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado no dia 06 de agosto de 2026, conforme certificado nos autos (SEI nº 0319408), para que seja relatada a matéria perante o Conselho Diretor.

3.9. É o relatório.

4. ANÁLISE

I. Aspectos formais

4.1. Avalio, preliminarmente, que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições regimentais aplicáveis, havendo a necessária motivação para a edição do ato normativo proposto.

4.2. Destaca-se, a esse respeito, que a Agenda Regulatória da ANPD prevê, em seu item 16, “A atualização da Portaria 16, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”.

4.3. No que tange à forma do ato, acolho a fundamentação apresentada pela PFE, no sentido de que a Resolução se revela como o instrumento mais adequado para produzir os efeitos jurídicos pretendidos, haja vista o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, bem como com o art. 51, inciso I, do Regimento Interno, e ao

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disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

4.4. Como consequência a esse entendimento, a revogação da Portaria ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021, conforme sugerido pela SRE, se revela pertinente, considerando, ainda, entendimento exarado pela Procuradoria Federal Especializada, em processo análogo, em que restou destacado que “a competência de gestão e representação institucional não encapsula o exercício de competência normativa, de modo que não se pode extrair deste preceito o exercício de competência regulamentar em caráter abstrato, mas apenas o exercício de competências materiais vinculadas ao exercício de atividades administrativas da ANPD” (SEI nº 0024840).

4.5. Compulsando os autos do processo, identifico que foi elaborado Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) (SEI nº 0312122), tendo sido apreciadas opções regulatórias existentes e preenchidos os requisitos constantes no artigo 6º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, naquilo que cabível.

4.6. Adicionalmente, verifico que houve a elaboração de Estudo Técnico Preliminar a respeito da participação social de crianças e adolescentes no processo regulatório (SEI nº 0312126).

4.7. Anote-se que, em consonância com o Regimento Interno e com o art. 55-J, §2º, da LGPD, o presente regulamento será submetido à consulta e à audiência públicas, fase após a qual as contribuições apresentadas pela sociedade deverão ser devidamente apreciadas pela área técnica, com posterior análise pela Procuradoria e deliberação final pelo Conselho Diretor. Caberá à SRE disponibilizar as informações relativas à participação da sociedade na página da ANPD na internet, conforme previsto no art. 24 da Portaria nº 16/2021 e art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

4.8. Uma vez verificado o atendimento dos requisitos formais aplicáveis, bem como que o instrumento regulatório é adequado ao proposito a se regulamentar, passo à análise de mérito da minuta.

II. Análise de mérito

4.9. A revisão do processo de regulamentação no âmbito da ANPD, prevista no item 16 da Agenda Regulatória deste biênio, é medida necessária diante da sua recente transformação em agência reguladora1, e consequente submissão ao regime jurídico previsto na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

4.10. Ademais, como destacado no Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), somam-se outros fatores como a edição do decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, que prevê

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a participação social de crianças e adolescentes em processos decisórios que os afetem, bem como a oportuno aperfeiçoamento do normativo em face da experiência acumulada ao longo da aplicação da Portaria nº 16/2021 nos últimos cinco anos.

4.11. Ainda, no que tange ao Relatório de AIR (SEI nº 0312122), verifico que foram elencados como problemas regulatórios: (i) ausência de critérios objetivos para participação de outras unidades da ANPD e para definição da composição da equipe responsável por conduzir determinadas atividades no processo regulatório; (ii) rigidez procedimental decorrente da disciplina da Consulta Interna, reduzindo a flexibilidade necessária à condução das ações regulatórias e à obtenção de contribuições técnicas das demais unidades da ANPD; (iii) inexistência de prazo mínimo para recebimento de contribuições e ausência de previsão expressa sobre a publicização de sua análise; (iv) necessidade de atualização de conceitos e procedimentos em razão da Lei nº 13.848/2019 e da ampliação das competências da ANPD e; (v) necessidade de incorporar mecanismos compatíveis com as competências atribuídas à ANPD pela Lei nº 15.211/2025 e pelo Decreto nº 12.880/2026.

4.12. A partir de abordagem qualitativa baseada em análise multicritério, a SRE optou por solução normativa em detrimento das demais alternativas aventadas, o que entendo adequado diante dos objetivos pretendidos e dos impactos estimados. De fato, diante do atual contexto, compreendo que seria inviável a opção de não-ação, tampouco, solução não normativa em face da necessidade de atualização de norma cogente.

4.13. Conforme sinalizado no RAIR, percebe-se que a revisão proposta mantém a estrutura e parte significativa dos dispositivos da Portaria 16, de 08 de julho de 2021, tendo sido realizados ajustes pontuais, na sua maioria, de caráter incremental, com vistas ao aprimoramento e adequação do ato normativo em face das novas competências assumidas pela ANPD e à submissão à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

4.14. Preliminarmente ao exame dos dispositivos, identifico que a PFE por meio do Parecer nº 00048/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0316886) recomendou que houvesse decisão do Conselho Diretor acerca da necessidade de nova resolução ou de internalização de seu teor no corpo do Regimento Interno da Agência, tendo em vista os preceitos nos arts. 6º, §2º; 9º, §6º; 10, §4º; e 11 da Lei nº 13.848/2019, e que caso deliberada pela primeira opção, que o tema fosse incorporado também ao Regimento Interno, com disciplinamento mais detalhado no Regulamento específico.

4.15. Em resposta à recomendação, a SRE aduziu que “a simples menção, no Regimento Interno da ANPD, de que os

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procedimentos da AIR e da consulta pública serão tratados em instrumento normativo específico atende o dispositivo legal e proporciona maior flexibilidade ao processo regulatório”, ressaltando, ainda, que tal avaliação caberia ao CD. Pois bem, em sede de juízo preliminar, considerando que a presente minuta será, ainda, objeto de consulta pública e posterior deliberação final por este Conselho Diretor, a opção pela manutenção dos temas em ato normativo distinto do RIANPD, parece-me razoável, uma vez que essa, na qualidade de ato normativo de interesse geral, enseja consulta à sociedade, o que, diferentemente, não ocorre com aquele, por carecer de tal atributo. Verifico, ainda, que a previsão de que tais temas sejam tratados em normativos apartados do Regimento Interno é prática recorrente em diferentes agências reguladoras no país, a exemplo da Anatel2, Aneel3, ANS4 e ANTAQ5. Assim sendo, proponho que seja acatada a sugestão da SRE, no sentido que os temas destacados pela PFE sigam mais bem detalhados na Resolução, sem prejuízo de remissão a esta no RIANPD.

4.16. Feitas essas breves considerações, passo à análise da minuta encaminhada ao Conselho Diretor (SEI nº 0319354), cuja estrutura é a seguinte:

ANEXO I

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DO PROCESSO REGULATÓRIO

Seção I - Da Agenda Regulatória

Seção II Das Ações Regulatórias

Subseção I - Da Equipe de Projeto

Subseção II - Das competências da equipe de projeto

Seção III - Da Análise de Impacto Regulatório

Seção IV - Da Consulta à Sociedade

Subseção I Da Tomada de Subsídios

Subseção II - Da Consulta e da Audiência Públicas

Seção V - Da Deliberação pelo Conselho Diretor

Seção VI - Da Avaliação do Resultado Regulatório

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.17. No que tange ao conteúdo da Resolução, entendo que a proposta se demonstra válida e oportuna, uma vez que estabelece regras uniformes e transparentes a serem observadas pelas unidades da ANPD, notadamente à Superintendência de Regulação, conferindo celeridade e previsibilidade aos processos internos de elaboração e revisão de atos normativos.

4.18. A despeito disso, vislumbro a necessidade de alguns ajustes, com vistas a tornar mais claros os procedimentos e competências estabelecidos na minuta, além de contemplar hipóteses estabelecidas em atos legais ou regulamentares. Para facilitar a identificação das alterações efetuadas, anexei ao

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processo versão com marcas de revisão (SEI nº 0341337) e versão final consolidada (SEI nº 0341363). A seguir, destaco as principais alterações, apresentando a análise e as justificativas correspondentes.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO REGULATÓRIO

CAPÍTULO II - DO PROCESSO REGULATÓRIO

Seção III - Da Análise de Impacto Regulatório

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Continuação do quadro comparativo:

4.19. A alteração no art. 12 tem por objetivo esclarecer que a obrigatoriedade de AIR não alcance todo e qualquer ato normativo, mas aqueles dotados de interesse geral, nos termos do art. 3º do Decreto nº 10411/2020, além de prever já no caput do art. a inaplicabilidade do comando, em caso de dispensa.

4.20. Na mesma linha, sugeriu-se o acréscimo de parágrafo no intuito de complementar o dispositivo, consoante o previsto no art. 4º, § 2º, do Decreto 10.411/2020.

4.21. Considerando a necessidade de adequação do texto à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, propôs-se a inclusão de dispositivo acerca da necessidade de manifestação do conselho diretor sobre o Relatório de AIR, em consonância ao art. 6º, § 3º, da referida Lei.

Seção IV – Da Consulta à Sociedade

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Continuação do quadro comparativo:

4.22. Com relação à seção IV, sugere-se, inicialmente, ajuste de ordem formal no título da seção, a fim de que o seja alterado para o plural “das consultas à sociedade”, considerando que há três diferentes modalidades de consulta.

4.23. Além disso, com vistas à melhor organização do texto, propõe-se o deslocamento de dispositivos comuns a todas as modalidades, antes dispersos na subseção seguinte (arts. 22 e 24), para a seção IV.

4.24. No que se refere à redação original do art. 24, caput, e § 3º, considerando que a SRE é a Superintendência responsável por coordenar o processo regulatório, o que inclui a atividade de análise das contribuições recebidas da sociedade, entende-se necessário substituição do termo “ANPD” para “SRE”, a fim de delimitar a competência da unidade para tanto.

4.25. Uma vez sob a égide da Lei nº 13.848/2019, que em seu art. 10, prevê a convocação de audiência pública como uma faculdade da agência, mediante decisão colegiada, cumpre considerar, de outro lado, que a a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), disciplina que tal consulta à sociedade deve anteceder todos os regulamentos e as normas editadas pela ANPD. Nesse contexto, entende-se que razoável interpretar que os regulamentos e normas editados pela ANPD com fundamento na LGPD devem necessariamente ser submetidos às respectivas etapas de consulta à sociedade previstas na Lei, enquanto, para os atos normativos que não decorram da competência regulatória conferida pela LGPD, aplica-se a disciplina estabelecida pelo art. 10 da Lei nº 13.848/2019, segundo a qual a realização de audiência pública constitui faculdade da agência, a ser exercida mediante decisão colegiada.

Seção IV – Da Consulta à Sociedade

Subseção I - Da Tomada de Subsídios

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Continuação do quadro comparativo:

4.26. Na subseção relativa à Tomada de Subsídios, entende-se necessário o acréscimo de dispositivo que preveja a publicação de aviso sobre a sua realização em Boletim de Serviço e no sítio eletrônico da Agência, a fim de se conferir maior publicidade e transparência a esta forma de consulta a sociedade. Além disso, sugere-se que sejam elencadas as informações essenciais quando da elaboração do aviso, no intuito de padronização do documento.

4.27. Reputa-se relevante, ainda, a previsão de prazo mínimo de dez dias para o envio de contribuições, de modo a se estabelecer um patamar temporal mínimo a ser observado nas tomadas de subsídios, sem prejuízo da fixação de prazos superiores, quando a complexidade da matéria e o contexto do processo regulatório justificarem. De todo modo, considerando que poderá haver situações excepcionais de urgência que requeiram prazo inferior a esse, entende-se recomendável previsão de prazo inferior aos dez dias para tais circunstâncias, desde que devidamente motivadas.

4.28. Revela-se pertinente, também, a fixação de competência para decisão quanto à prorrogação da tomada de subsídios, que deverá recair sobre a unidade organizacional que conduz o processo. Tal redação encontra-se alinhada ao art. 58 do RIANPD, que prevê a realização de tomada de subsídios por quaisquer unidades organizacionais da ANPD.

Seção IV – Da Consulta à Sociedade

Subseção II - Da Consulta e Audiência Pública

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Continuação do quadro comparativo:

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Continuação do quadro comparativo:

4.29. Para melhor organização dos dispositivos por pertinência temática, propõe-se a criação de subseção específica para a audiência pública, separando-a, assim, da subseção II e, consequentemente o deslocamento de dispositivos relativos ao tema para a nova subseção correspondente.

4.30. Considerando que cada etapa do processo regulatório contém seção própria, por questão de paralelismo, sugere-se, a inclusão de seção destinada à análise jurídica, a fim de que o dispositivo a ela relacionado seja deslocado para o respectivo local, para melhor organização do texto.

4.31. No que se refere à Consulta Pública, entende-se pertinente a previsão de dispositivo que esclareça sobre as

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hipóteses em que há obrigatoriedade, bem como quando é facultada sua realização, nos termos do Decreto 10.411/2020. Outrossim, de forma semelhante ao sugerido para a subseção da Tomada de Subsídios, sugere-se o acréscimo de dispositivo que preveja o processo de aprovação e publicização do aviso de Consulta Pública.

4.32. A despeito da publicação de documentos que embasaram as escolhas técnicas para elaboração da minuta de ato normativo em portal eletrônico, atualmente, por meio do Brasil Participativo, sugere-se que seja acrescentado dispositivo que preveja a sua publicação desses no sítio eletrônico da agência, com a indicação daqueles documentos que necessariamente devam ser publicizados, em consonância com o art. 9, § 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

4.33. Quanto ao prazo para a realização da Consulta Pública, sugere-se reescrita do art. 23, e, ainda, a inclusão de parágrafos que detalhem aspectos a serem avaliados quando da prorrogação de prazo da consulta.

4.34. Com relação ao prazo para publicação das contribuições recebidas durante a Consulta Pública, em que pese a área técnica tenha proposto o prazo de trinta dias para tanto, disposição essa provavelmente extraída do Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020, entende-se necessária sua retificação para dez dias úteis, em razão do disposto no art. 9º, § 4º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Uma vez ocorrendo tal conflito aparente de normas, e partindo da premissa da estrutura escalonada da ordem jurídica, defendida por Hans Kelsen6, somado ao fato de que os decretos regulamentares têm como fundamento de validade a lei a ser regulamentada7, entende-se pela aplicação da Lei 13.848 /2019. “[…] a norma que regula a produção é a norma superior, a norma produzida segundo as determinações daquela é a norma inferior, A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas”.

Seção IV – Da Consulta à Sociedade

Subseção III - Da Audiência Pública

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Continuação do quadro comparativo:

4.35. Em linha com as novas disposições incluídas para as demais modalidades de consulta à sociedade, por questão de paralelismo, e em observância ao art. 10 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, sugere-se o acréscimo de artigos que tratem dos procedimentos de audiência pública. Em que pese algumas das informações inseridas já constassem do texto do RIANPD (art. 60, caput, § 2º e art. 61), considerando que o próprio normativo (art. 63) previra que o procedimento de Audiência Pública seria tratado em apartado, sugere-se que aquelas orientações sejam deslocadas para esta Resolução, sem prejuízo de que na revisão do Regimento Interno, o tema seja tratado de forma conceitual e não mais, procedimental.

4.36. Não obstante na minuta encaminhada ao CD, a área técnica tenha endereçado o disposto no art. 10 da Lei nº 13.848/2019, conforme recomendado pela PFE, no sentido de tornar expresso o caráter facultativo para agências reguladoras a realização de audiências públicas, entende-se necessário o acréscimo de dispositivo que torne clara a ressalva existente no

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tocante à aprovação de regulamentos e normas que regulamentem a LGPD, nos termos do 55-J, § 2º, da LGPD.

4.37. Outrossim, procedeu-se com inclusões a fim de compatibilizar o texto da Resolução à Lei das Agências, notadamente quanto ao art. 12 desta.

Seção VII – Da Avaliação do Resultado Regulatório

4.38. Quanto à seção destinada à Avaliação do Resultado Regulatório, sugere-se a inclusão de parágrafo que contenha a previsão de divulgação da agenda de ARR, consoante o art. 3º, § 4º, do Decreto nº 10411/2020. Sugere-se, ainda, acréscimo quanto aos critérios para a seleção dos atos normativos aptos à ARR, conforme previsto no art. 13, § 3º, do referido Decreto.

4.39. Sendo essas as principais alterações a serem incorporadas à minuta de ato normativo, acompanhadas das correspondentes justificativas técnicas e jurídicas, entendo pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto e da versão revista e consolidada da portaria à apreciação dos demais membros do colegiado.

5. VOTO

5.1. Diante do exposto, voto pela aprovação e submissão à Consulta e Audiência Pública da Minuta de Resolução que revisa

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a Portaria ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021, responsável por disciplinar o processo regulatório no âmbito da ANPD, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 9º e do art. 10 da Lei nº 13.848/2019, conforme a minuta revista e consolidada anexada aos autos (SEI nº 0341363).

5.2. Nesse sentido, incluo em anexo a minuta do Aviso de Consulta (SEI nº 0340907) e Audiência Pública (SEI nº 0340908), para que, caso aprovada a submissão à consulta pública, seja colhida a assinatura do Diretor-Presidente, prosseguindo-se a sua publicação no Diário Oficial da União e a disponibilização da minuta de Resolução no portal da ANPD e na plataforma Brasil Participativo, pelo prazo acima referido.

5.3. Por fim, considerando a relevância da matéria, o interesse público envolvido e a necessidade de celeridade, tendo em vista a transformação da autarquia em Agência reguladora e consequente submissão à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, bem como os prazos previstos no Despacho Decisório CD/ANPD nº 43/2026 (SEI n 0265343) e no Plano de Trabalho enviado à Controladoria-Geral da União CGU (SEI/ANPD nº 0277353), proponho que a deliberação ocorra por meio de circuito deliberativo, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da ANPD, com prazo de 10 dias, previsto no art. 41 do Regimento Interno, nos termos do §1º do art. 40, do Regimento Interno.

5.4. É como voto.

MIRIAM WIMMER Diretora

[1]Vide Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026.

[2]AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Resolução Interna Anatel nº 8, de 26 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/component/content/article/149-resolucoes-internas/1511-resolucao-interna-8.

[3]AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Resolução Normativa ANEEL nº 1.143, de 9 de dezembro de 2025. Disponível em: https://leis.org/institucionais/br/aneel/lei/resolucao-normativa/2025/1143/resolucao-normativa-n-1143-2025-altera-a-norma-de-organizacao-aneel-n%C2%BA-40-de-12-de-marco-de-2013-para-dispor-sobre-a-governanca-regulatoria-da-agencia-e-seus-instrumentos-a-agenda-regulatoria-a-analise-de-impacto-regulatorio-air-a-avaliacao-de-resultado-regulatorio-arr-e-a-gestao-do-estoque-regulatorio-no-ambito-da-agencia.

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[4]AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Resolução Normativa ANS nº 548, de 10 de outubro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-ans-n-548-de-10-de-outubro-de-2022-436408053.

[5]AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Resolução ANTAQ nº 55, de 2021. Disponível em: https://sophia.antaq.gov.br/terminal/acervo/detalhe/29283.

[6]KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6a. Ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1998.

[7] Vide art. 4º, § 2º, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 25/09/2026, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o SEI nº 0330394 Processo nº 00261.002928/2026-03

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 2

VOTO Nº 11/2026/GABDIR2/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002928/2026-03

CIRCUITO DELIBERATIVO

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

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IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 28/09/2026, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 3

VOTO Nº 8/2026/GABDIR3/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002928/2026-03

CIRCUITO DELIBERATIVO

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

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LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 30/09/2026, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o SEI nº 0343912 Processo nº 00261.002928/2026-03

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Agência Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 19/2026/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002928/2026-03

CIRCUITO DELIBERATIVO

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

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WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a)-Presidente, em 05/10/2026, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0344744 e o código CRC 7B5609C9.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o SEI nº 0344744 Processo nº 00261.002928/2026-03