CD nº 29/2025 — Regulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público

Página 1

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor Diretor lagê Miola

VOTO Nº 36/2025/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.002676/2023-61 INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). VOTO

Diretor lagê Zendron Miola

1. ASSUNTO

1.1. Minuta de Regulamento sobre o compartilhamento de dados pessoais no setor público - consulta pública.

1. EMENTA

2.1. MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE APROVA O REGULAMENTO SOBRE

O USO COMPARTILHADO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO. SUBMISSÃO À CONSULTA PÚBLICA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

1. RELATÓRIO

3.1. Trata-se da Nota Técnica nº 5/2025/CON2/CGN/ANPD, que encaminha ao Conselho Diretor proposta de Resolução que aprova Oo Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (SEI nº 0193301).

3.2. Conforme a Nota Técnica nº 93/2023/CGN/ANPD (SEI nº 0050594), de 28/12/2023, foi instaurado projeto sobre compartilhamento de dados no setor público. Na mesma data, foi formalizado o Termo de Abertura de Projeto (SEI nº 0050595), que constituiu a equipe responsável pela condução dos trabalhos.

3.3, Em 28/01/2025, procedeu-se à consulta às unidades da ANPD para avaliação da minuta de regulamento em elaboração (SEI nº 0166522). Foram realizadas reuniões técnicas com as equipes envolvidas para discussão e aprimoramento da minuta, cujos registros constam nas respectivas atas de reunião juntadas aos autos.

Página 2

3.4, Na sequência, em 24/04/2025, foi juntado aos autos o Relatório de Análise de Impacto Regulatório — versão 1.0 (SEI nº 0183405).

3.5. Em 30/04/2025, a Nota Técnica nº 1 (SEI nº 0181965) encaminhou a minuta à Procuradoria Federal Especializada, acompanhada da Minuta de Resolução (SEI nº 0183406).

3.6. A manifestação da Procuradoria ocorreu em 06/05/2025, por meio do Parecer nº 00034/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0189269).

3.7. Na sequência, em 23/06/2025, foram juntados aos autos a Nota Técnica nº 5 (SEI nº 0191063), que encaminhou a minuta para consulta pública, bem como a versão da minuta de resolução sem marcas (SEI nº 0193301).

3.8. Por fim, em 24/06/2025, foi expedida a Certidão de Distribuição (SEI nº 0193568), com a remessa do feito a este gabinete.

3.9. É o relatório.

1. ANÁLISE Aspectos formais

4.1. Inicialmente, verifico que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições regimentais aplicáveis, havendo a necessária motivação para a edição do ato normativo proposto, observados os prindpios constitucionais e administrativos pertinentes, em especial aqueles previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

4.2. A Resolução é o instrumento adequado para veicular o provimento normativo em exame, conforme dispõe o art. 51 do Regimento Interno da ANPD. O dispositivo atribui ao Conselho Diretor a competência para editar atos normativos, que expressam a decisão colegiada quanto ao exerácio do poder regulamentar da Autoridade.

4.3. De forma mais detalhada, o art. 63 do Regimento Interno estabelece que os atos de caráter normativo da ANPD serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observados os procedimentos relativos à Consulta Pública e à Audiência Pública. O 81º do mesmo artigo determina que a edição de tais atos será precedida de Análise de Impacto Regulatório, contendo informações e dados sobre os prováveis efeitos do regulamento, de modo a verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

4.4. No caso em exame, o tema integra a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026, a qual estabelece como prioridade a regulamentação do uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público, nos termos do item correspondente. Assim, verifica-se que a tramitação observou todas as etapas regulamentares previstas: instauração de projeto, elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR),

Página 3

manifestação da Procuradoria Federal Especializada e submissão ao Conselho Diretor.

4.5. Cumpre ressaltar que o processo observou também as Diretrizes de Boas Práticas Regulatórias estabelecidas pela Casa Civil e pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, especialmente quanto à motivação, transparência, avaliação de impactos e participação social. A AIR juntada aos autos contém exposição adequada das alternativas regulatórias avaliadas, justificando a adoção da proposta ora submetida.

4.6. Cabe destacar, ainda, que a própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais contém comandos normativos claros para a atuação regulatória da ANPD para o poder público. O parágrafo único do art. 27 da LGPD, incluído pela Lei nº 13.853/2019, dispõe expressamente que “a informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação”, reforçando a competência da Autoridade para

detalhar e disciplinar a matéria.

4.7. Em consonância com o art. 55-), 82º, da LGPD, e considerando a relevância e o interesse público da matéria em análise, mostra-se necessária a realização de Consulta Pública e de Audiência Pública, como etapas do processo decisório da ANPD.

4.8. Considerando a transformação da ANPD em agência reguladora pela Medida Provisória nº 1.317/2025, que instituiu a Agência Nacional de Proteção de Dados, devem ser observadas as disposições da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Em especial, o 82º do art. 9º prevê que o período de consulta pública deve ter duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da Agência, salvo situações excepcionais de urgência e relevância, devidamente justificadas.

4.9. Assim, à luz do Regimento Interno, da Agenda Regulatória e da LGPD, entendo plenamente atendidos os requisitos formais para a deliberação do ato normativo em apreço, cabendo agora a sua submissão à participação social, mediante consulta e audiência pública.

Premissas da voto

4.10. O direito fundamental à proteção de dados pessoais foi incorporado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022, que assegura “o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. Esse reconhecimento constitucional consolida a proteção de dados como expressão direta da dignidade da pessoa humana e da autodeterminação informativa, fundamento essencial para o pleno exercício de outros direitos fundamentais.

4.11. Nesse contexto, o compartilhamento de dados pessoais pelo setor público é tema de elevada relevância prática e estratégica. A execução de políticas públicas em áreas como saúde, educação, assistência social,

Página 4

segurança e gestão administrativa depende, cada vez mais, da interoperabilidade e integração de bases de dados, condição essencial para a maior eficiência e efetividade da atuação do Estado.

4.12. Ao mesmo tempo, o uso indevido, excessivo ou descontrolado de dados pode acarretar riscos significativos a direitos e liberdades fundamentais, exigindo um marco regulatório que equilibre interesse público e proteção, tal como o faz a LGPD. O regulamento ora proposto busca operacionalizar o equilíbrio entre esses dois valores inscritos na LGPD, criando um ambiente normativo que viabiliza a atuação administrativa com segurança jurídica, responsabilidade e proporcionalidade.

4.13. O tema revela-se, portanto, de inequívoca importância estratégica: trata-se de conciliar a proteção de direitos fundamentais com a efetividade das políticas públicas em um contexto de crescente uso de dados e tecnologias digitais pelo Estado. Essa centralidade é reconhecida pela própria ANPD, que incluiu o “Compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público” como item de sua Agenda Regulatória 2025-2026, reforçando o caráter prioritário e transversal da matéria no ecossistema regulatório.

4.14. Nesse percurso, a publicação do Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, que representou marco relevante no amadurecimento institucional da ANPD. O documento oferece parâmetros jurídicos e operacionais sobre a atuação estatal, com ênfase na disciplina do compartilhamento de dados, definindo fundamentos legais, orientando a formalização de instrumentos, exigindo transparência e prevendo salvaguardas mínimas. Ao traduzir comandos abstratos da LGPD em orientações práticas, o Guia contribuiu para uniformizar interpretações, aprimorar governança e fomentar a cultura de proteção de dados na Administração Pública.

4.15. Ainda, a LGPD reconheceu a especificidade do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades estatais, disciplinando o tema nos arts. 26 e

1. Essas disposições estabelecem parâmetros objetivos e salvaguardas para o compartilhamento de dados entre órgãos públicos, condicionando-o à observância dos prindpios da proteção de dados, da finalidade e dos direitos dos titulares. O parágrafo único do art. 27, incluído pela Lei nº 13.853/2019, reforçou essa diretriz ao atribuir expressamente à ANPD a competência para regulamentar a matéria, consolidando a base legal para o presente regulamento

4.16. O texto proposto incorpora a lógica de riscos e proporcionalidade, exigindo que o compartilhamento de dados seja compatível com a finalidade original e adequado ao interesse público envolvido, evitando tratamento excessivo ou desnecessário. Essa abordagem reforça o prindápio da minimização de dados e promove o uso responsável e seguro dos dados em posse do poder público, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 115/2022 e com a jurisprudência do Supremo

Página 5

Tribunal Federal, que reconhece a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo.

4.17. Nesse contexto, a minuta de regulamento ora submetida ao Conselho Diretor constitui etapa necessária e oportuna no processo de consolidação da governança de dados pessoais no Brasil. Ao densificar os dispositivos da LGPD em regras claras, proporcionais e aplicáveis, o texto contribui para fortalecer a confiança social, conferir segurança jurídica às operações de compartilhamento, preservar os direitos dos titulares e permitir que o Estado atue com legitimidade e eficiência na utilização de dados pessoais para fins de interesse público.

4.18. Para alcançar esses objetivos, foram introduzidos na minuta inicialmente proposta pela CGN ajustes de redação, sistematização e técnica legislativa, voltados a compatibilizar a disciplina normativa com a LGPD e com diplomas correlatos, eliminando ambiguidades e reforçando a clareza do texto. Tratam-se, em grande medida, de aprimoramentos que aperfeiçoam a coerência interpretativa e a efetividade prática do regulamento.

Redação Inicial Redação Final (Versão (Minuta CGN) CD)

Aplicava-se às PJ de Dispõe sobre uso entre Compatibiliza com direito público e órgãos públicos e art. 24 da LGPD e também a empresas pessoas jurídicas de delimita melhor públicas, direito privado (arts. os destinatários, concessionárias, 26 e 27 LGPD). 81º reduzindo permissionárias, aplica-se às PJ da LAI. sobreposição autorizatárias, serviços 82º: empresas normativa. notariais/registradores públicas/SEM quando e entidades privadas vinculadas a políticas sem fins lucrativos. públicas e serviços

notariais/registradores.

Art. Não se aplicava a Não se aplica a dados A redação foi 2º dados de acesso já tornados públicos, aprimorada para público desde que observada a explicitar que, disponibilizados pelo LAl e os prinápios e mesmo nos casos poder público em direitos da LGPD. de dados conformidade com a tornados públicos, LAI. devem ser observados os princípios e

direitos previstos

na LGPD, além das disposições da Lei de Acesso à

Página 6

Usava “emissor/recebedor”; transparência ativa definida como mera disponibilização; não previa definição de “transferência”.

Exigia finalidade específica ligada à execução de políticas públicas.

Substitui por “cedente/recebedor” (em linha com minuta de decreto da SGD/MG!l); define transparência ativa como dever da

Administração (LAI e Dec. 7.724/2012); inclui definição de

“transferência” em linha com regulamento de transferência internacional da ANPD.

Inclui parágrafo único vedando repasse dos dados pelo recebedor sem autorização do cedente.

Informação. O ajuste assegura coerência entre os regimes jurídicos de transparência e proteção de dados, reforçando a interpretação integrada dessas normas.

Ajustes terminológicos e conceituais para compatibilizar com diplomas correlatos e regulamentos existentes.

A alteração introduz parágrafo único que veda o repasse de dados pelo agente recebedor sem autorização expressa do agente cedente. O aprimoramento reforça a salvaguarda de limitação da finalidade e o controle sobre o uso dos dados compartilhados, em consonância com os princípios

Página 7

Art.

(6)

Formalização por decisão administrativa ou contrato/convênio.

Identificação dos agentes, incluindo nome do encarregado e contatos.

Exige decisão motivada e admite aproveitamento de instrumentos já existentes (contratos, convênios, acordos) se contiverem cláusulas exigidas.

Identificação dos agentes, com informações de contato (sem exigir nome do encarregado).

de necessidade e responsabilização previstos na LGPD. Retirado do Art. 9º, para melhor disposição lógica.

A nova redação aprimora o dispositivo ao exigir motivação da decisão administrativa e permitir o aproveitamento de instrumentos jurídicos já existentes, desde que contenham as cláusulas previstas no regulamento, buscando compatibilizar segurança jurídica e eficiência administrativa, evitando duplicidade de procedimentos.

A alteração suprime a exigência de identificação nominal do encarregado, mantendo apenas as informações de contato dos agentes de tratamento. A medida harmoniza o regulamento com o disposto no Regulamento do

Página 8

Encarregado da ANPD, evitando duplicidade de obrigações e reduzindo o risco de desatualização das informações.

Art. Exigia apenas Exige compatibilidade A redação foi 8º compatibilidade entre e também aprimorada para finalidade original e proporcionalidade incluir, além da do compartilhamento. entre riscos/impactos e verificação de interesse público. compatibilidade entre finalidades, a análise da proporcionalidade entre os riscos e impactos aos titularese o interesse público que fundamenta a operação. O ajuste reforça a abordagem de avaliação de riscos prevista na LGPD e aprimora a coerência do regulamento com os prinadpios da necessidade e da proporcionalidade no tratamento de dados pessoais.

Art. X Vedava Conteúdo incorporado Retirada e compartilhamento ao parágrafo único do alteração de pelo recebedor sem art. 5º. sistematização, autorização do sem mudança de emissor. conteúdo.

Art. Compartilhamento Compartilhamento A redação foi

9º com privados (incluindo ajustada para dependeria de transferência) deve explicitar que O consentimento, salvo estar fundamentado compartilhamento

outra base legal. em qualquer das bases de dados,

Página 9

Art.

10

Hipóteses: execução descentralizada, dados públicos, previsão legal e prevenção a fraudes.

legais dos arts. 72 ou 11 da LGPD.

Mantém hipóteses, inclui menção a “transferência” e reforça que só podem ocorrer “apenas” nessas hipóteses.

incluindo a transferência, deve estar fundamentado em qualquer das hipóteses legais previstas nos arts. 7º ou 11 da LGPD. O aprimoramento visa compatibilizar o texto com o regime jurídico da LGPD, deixando claro que o consentimento constitui apenas uma das hipóteses legais possíveis, sem alterar o alcance material da norma.

A redação foi aperfeiçoada para incluir referência à transferência de dados e para explicitar que o uso compartilhado ou a transferência somente podem ocorrer nas hipóteses expressamente previstas. O ajuste reforça o caráter restritivo dessas situações e promove maior clareza e coerência conceitual com o conjunto do regulamento e

Página 10

com a sistemática da LGPD.

Art. 82º previa apenas a 82º exige publicação A alteração 11 disponibilização da em transparência ativa, confere maior íntegra da nos termos da LAI. precisão ao decisão/contrato. dispositivo ao

determinar que a publicação da decisão administrativa ou contrato ocorra em transparência ativa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. O ajuste busca harmonizar o regulamento com o regime jurídico da LAl e reforçar o compromisso com a transparência e a publicidade das operações de compartilhamento

de dados. Art. Documentos deveriam Documentos A redação foi 13 ser apresentados à apresentados em prazo ajustada para ANPD em 5 dias, fixado pela ANPD, não permitir que o prorrogáveis. inferior a 5 dias, prazo de prorrogável conforme a apresentação de complexidade. documentos à

ANPD seja fixado pela própria Autoridade, observando um limite mínimo de cinco dias e a possibilidade de prorrogação conforme a complexidade da solicitação. A

Página 11

modificação aprimora a proporcionalidade e a flexibilidade procedimental.

1. VOTO

Diante de todo o exposto, voto pela aprovação da minuta de Resolução que aprova o Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público, conforme versões anexas aos autos (SEI nº 0216920, com marcas, e SEI nº 0216921, consolidada).

Aprovo, ainda, a realização de Consulta Pública e de Audiência Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em consonância com o art. 55-), 82º, da LGPD, e com o 82º do art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, a fim de ampliar o diálogo com a sociedade sobre a proposta de regulamentação.

Por fim, considerando a relevância da matéria, o interesse público envolvido e a necessidade de celeridade, proponho que a deliberação ocorra por meio de circuito deliberativo, nos termos do 81º do art. 40 do Regimento Interno da ANPD.

É como voto.

Documento assinado eletronicamente por lagê Zendron Miola, Diretor(a), em 06/10/2025, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

E acao=documento conferir&id orgao acesso esterno, informando o SAI” código verificador 0217095 e o código CRC 208E3D5B.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº

o 00261.002676/2023-61 SEI nº 0217095

Página 12

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 32/2025/DIR-AS/CD

PROCESSO Nº 00261.002676/2023-61 INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Minuta de Regulamento sobre o compartilhamento de dados pessoais no setor público - consulta pública.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR ARTHUR SABBAT

VOTO

ES Acompanho o Relator (VOTO Nº 36/2025/DIR-IM/CD, SEI nº 0217095) Es Não acompanho o Relator

ARTHUR SABBAT Diretor

Página 13

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 17/10/2025, às 08:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

TE Se RL : super.mj.gov.br/sei/controlador externo.php? Ebal Hk-* acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o [else Hj” código verificador 0219002 e o código CRC 7FF18D60.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8161 - https://uww.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº

o 00261.002676/2023-61 SEI nº 0219002

Página 14

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 9/2025/DIR-LC/CD

PROCESSO Nº 00261.002676/2023-61

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ASSUNTO: Minuta de Regulamento sobre o compartilhamento de dados

pessoais no setor público - consulta pública. CIRCUITO DELIBERATIVO (0217141)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do 8 1º do art. 41 do Regimento Interno:

na Concordo com a redução do prazo E Não concordo com a redução do prazo RENA Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

o Acompanho a Relatoria conforme Voto nº 36/2025/DIR-IM/CD (SEI 0217095) o Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, a Diretor(a), em 16/10/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, ANPD “))

com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

ia % acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o eu E SMpIN código verificador 0219715 e o código CRC 398AC5DO.

Página 15

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº p , P SEI nº 0219715

00261.002676/2023-61

Página 16

Agência Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente VOTO Nº 20/2025/GABPR

PROCESSO Nº 00261.002676/2023-61

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ASSUNTO: Minuta de Regulamento sobre o compartilhamento de dados pessoais no setor público - consulta pública.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR DIRETOR - PRESIDENTE

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do 8 1º do art. 41 do Regimento Interno:

RR Concordo com a redução do prazo E Não concordo com a redução do prazo EE Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

o Acompanho a Relatoria conforme Voto nº 36/2025/DIR-IM/CD (SEI 0217095) o Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho a Junior, Diretor(a) Presidente, em 17/10/2025, às 11:04, conforme horário ANPD oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Página 17

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº

º 00261.002676/2023-61 SEI nº 0219826