CD nº 26/2025

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 27/2025/DIR-AS/CD

DIRETOR RELATOR

ARTHUR PEREIRA SABBAT

1. ASSUNTO

1.1. Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT

2. EMENTA

2.1. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E AUTORIDADE CATALÃ DE PROTEÇÃO DE DADOS (APDCAT), COM O OBJETIVO DE PROMOVER ASSISTÊNCIA MÚTUA E A COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. VOTO PELA APROVAÇÃO DA MINUTA E AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO.

3. RELATÓRIO

3.1. Segundo a Nota Técnica 16 (0204600), em junho de 2025, a partir de reuniões online entre a ANPD e a APDCAT, surgiu interesse em estabelecer cooperação entre as Autoridades em alguns temas específicos, como transferências internacionais de dados (TID), consultas públicas e sandbox regulatório em inteligência artificial (IA). Discutiu-se ainda a possibilidade de que a cooperação, estabelecida por meio de Memorando de Entendimento, fosse assinada no próximo encontro do Global Privacy Assembly (GPA), previsto para ocorrer em Seul, Coréia do Sul, entre 15 e 19 de setembro.

3.2. No dia 27 de junho de 2025, dando seguimento à reunião com a

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APDCAT, foi enviada uma proposta de minuta (draft zero) em português e em espanhol, para que se iniciassem as tratativas sobre o texto (0205602).

3.3. Ato contínuo, foi inserida a Declaração 0205605, que atesta que as versões em português (0205611) e em espanhol (0205612) da minuta de Memorando de Entendimento em negociação entre esta ANPD e a Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT são idênticas na forma e no conteúdo.

3.4. Na sequência, a Coordenação-Geral de Administração, ao examinar o instrumento sob os aspectos formais, orçamentários e administrativos, por meio da Nota Técnica 10 (0207048), concluiu que não havia necessidade de manifestação adicional da unidade, considerando que o MdE não envolve o repasse de recursos financeiros.

3.5. Posteriormente, a Procuradoria Federal Especializada junto à ANPD (PFE), por meio do PARECER REFERENCIAL Nº. 00002/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (0209770), manifestou-se no sentido da aprovação da minuta e da possibilidade jurídica de celebração do Memorando de Entendimento entre a ANPS e a APDCAT, condicionada ao preenchimento de todos os requisitos constantes do referido Parecer Referencial.

3.6. Uma vez concluída a instrução, a minuta do Memorando de Entendimento foi encaminhada para deliberação do Conselho Diretor.

3.7. Assim sendo, no dia 3 de setembro de 2025, o presente processo foi distribuído a este Gabinete, conforme registrado na Certidão de Distribuição (0209802).

3.8. No dia 5 de setembro de 2025, foram inseridas novas minutas do Memorando de Entendimento nas versões em português (0210160) e espanhol (0210161), após validação pela Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT. Também foi inserida tabela comparativa entre a versão antiga e a nova (0210162).

3.9. Por fim, a CGRII, por meio do Despacho (0209812), em atenção ao PARECER REFERENCIAL Nº. 00002/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU, atestou o preenchimento de todos os requisitos constantes do referido Parecer Referencial, em especial no que concerne ao item 1.3.

3.10. É o relatório.

4. ANÁLISE

4.1. Dos aspectos formais

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4.2. Trata-se de proposta de celebração de Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT, com vistas a promover cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção de dados pessoais.

4.3. O instrumento em questão possui natureza interinstitucional e programática, sem caráter vinculante, que não envolve o repasse de recursos financeiros entre os signatários, tampouco implica a criação de obrigações ou deveres jurídicos entre as partes. Limita-se, portanto, à declaração de planos convergentes e destinados à atuação futura, direcionados ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

4.4. Amplamente utilizado no contexto das relações internacionais como ferramenta de troca de boas práticas e alinhamento técnico entre autoridades com competências convergentes, o MdE não se configura como um ato de Estado, mas como um instrumento de cooperação institucional, com efeitos restritos à esfera administrativa.

4.5. Tal especificidade atribui ao Diretor-Presidente da ANPD a competência para firmar o instrumento, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto nº 10.474/2020, bem como do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021.

4.6. Registra-se que à luz do artigo 55-J, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto no transnacional.

4.7. Verifico que a motivação para a celebração do presente Memorando (0204600) se revela alinhada ao propósito de promover um ambiente regulatório cooperativo e adequado ao tratamento de dados pessoais no cenário global, encontrando-se fundamentada e enquadrada nas atribuições conferidas à ANPD.

4.8. Em referência à recomendação constante do item 61 do PARECER REFERENCIAL Nº. 00002/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (0209770), ressalto a necessidade de divulgação do inteiro teor do Memorando de Entendimento nos sítios eletrônicos oficiais dos partícipes na internet.

4.9. Cabe destacar ainda, que a CGRII, por meio do Despacho 0209812, manifestou-se pelo preenchimento de todos os requisitos constantes do referido Parecer Referencial, estando, portanto, as minutas adequadas do ponto de vista jurídico.

4.10. Compulsando os autos, verifiquei ainda que a contraparte

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realizou ajustes na minuta. As novas minutas foram juntadas aos autos (0210160 e 0210161), bem como uma tabela comparativa entre as versões (0210162).

4.11. No Despacho 0209812, a CGRII registra que “a contraparte encaminhou versões atualizadas da minuta. Basicamente, aquela Autoridade incluiu informações institucionais, alterou o título do documento, acrescentou três (3) parágrafos no preâmbulo e delimitou o escopo da parceria em cooperação técnica, com foco na interface entre proteção de dados pessoais e inteligência artificial (IA).” Verifico que as alterações realizadas encontram-se dentro do escopo de afinidades de temas de interesse desta Autarquia, bem como enquadram-se no rol de competências da ANPD.

4.12. No mais, cabe destacar que a nova minuta aponta ainda que serão firmados em 3 (três) exemplares originais, em português, catalão e espanhol, sendo todas as versões igualmente autênticas e com o mesmo conteúdo. Verifiquei que a versão em catalão não foi juntada aos autos. Acerca do assunto, a CGRII informa, no Despacho 0209812, que já solicitou à APDCAT a referida versão, comprometendo-se a realizar a juntada do instrumento aos autos assim que disponibilizado. Neste sentido, considero não haver prejuízo à instrução processual, devendo a CGRII certificar-se de que a versão em catalão é autêntica e possui o mesmo conteúdo das versões em espanhol e português.

4.13. Diante do exposto, considerando as manifestações da Coordenação-Geral de Administração (CGA), da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII), da Procuradoria Federal junto à ANPD, bem como a instrução processual adequadamente composta com os documentos e pareceres necessários, concluo que, sob o ponto de vista da admissibilidade, os requisitos legais e formais foram devidamente cumpridos, estando o processo apto a deliberação deste Conselho Diretor.

4.14. Do Mérito

4.14.1. A presente minuta do MdE (0205611) é composta por 17 (dezessete) cláusulas que disciplinam, de forma clara e abrangente, os aspectos essenciais da cooperação internacional entre a ANPD e a APDCAT.

4.14.2. Conforme ressaltado pela Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais na Nota Técnica 16 (0204600) o “modelo segue a mesma estrutura do Memorando de Entendimento entre a ANPD e a AAIP da Argentina, instruído no âmbito do processo SEI n.00261.001455/2025-38, e aprovado por Circuito Deliberativo do CD/ANPD em julho deste ano (SEI n. 0198003).” Nesse sentido, verifico que o mérito da presente proposta segue respaldado institucionalmente.

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4.14.3. Registro abaixo breve resumo acerca do conteúdo das cláusulas objeto de análise:

• A Cláusula Primeira estabelece os termos e conceitos fundamentais para a correta interpretação do Memorando. Dentre os conceitos, destaca-se a definição de “Legislação Aplicável”, que ressalta a importância do respeito às leis de proteção de dados de ambas as jurisdições envolvidas.

• A Cláusula Segunda especifica os objetivos do MdE, que incluem a promoção de assistência mútua e a cooperação técnica em matéria de privacidade e de proteção de dados pessoais. A cláusula estabelece, ainda, a intenção de colaborar no intercâmbio de informações, no fornecimento de apoio técnico e troca de experiências sobre regulamentação e aplicação da legislação em matéria de proteção de dados, bem como na promoção de estudos e pesquisas conjuntas ou acompanhamentos de interesse recíproco, em especial no contexto de inteligência artificial.

• A Cláusula Terceira elenca as iniciativas possíveis de cooperação, tais como: promoção de intercâmbio de boas práticas, desenvolvimento de programas de formação e sensibilização, troca de informações sobre projetos de investigação, entre outros. Reforça, ainda, o caráter voluntário das ações, com discricionariedade das partes para cooperar ou compartilhar informações, podendo limitar ou mesmo impor condições ao pedido.

• A Cláusula Quarta define os pontos focais das respectivas instituições para tratar sobre os assuntos relacionados ao Memorando.

• Na Cláusula Quinta, estabelece-se que o memorando não implica obrigação financeira para as partes. A disposição permite a assinatura de acordos e protocolos específicos para desenvolver objetivos de colaboração que as partes pretendem alcançar por meio da assinatura do memorando.

• A Cláusula Sexta prevê que não haverá compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável da jurisdição de cada parte, na medida em que for necessário para cumprir os propósitos do instrumento legal. O dispositivo regulamenta ainda que, em caso de compartilhamento de dados pessoais, sempre que possível, serão envidados esforços para obter o consentimento prévio dos envolvidos.

• Na Cláusula Sétima, apresentam-se diretrizes sobre armazenamento, devolução e eliminação segura das informações compartilhadas, com ênfase na proteção de dados e uso restrito à finalidade original.

• Na Cláusula Oitava, reforça-se que as informações trocadas devem ser tratadas como confidenciais e só podem ser divulgadas mediante

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consentimento prévio da parte que as forneceu.

• A Cláusula Nona prevê a adoção de medidas de segurança e a obrigação de comunicação entre as partes em caso de vazamentos ou acessos não autorizados.

• A Cláusula Décima estabelece que o MdE não cria obrigações jurídicas internacionais para as partes e não constitui um acordo jurídico internacional.

• A Cláusula Décima Primeira admite a inclusão de entidades públicas ou privadas cujas atividades se relacionem com o objeto do MdE.

• Na Cláusula Décima Segunda, as partes se comprometem com a proteção da propriedade intelectual derivada das ações conjuntas, permitindo a publicação com consentimento mútuo.

• A Cláusula Décima Terceira determina que eventuais ações de divulgação terão caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que impliquem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos de ambas as partes.

• A Cláusula Décima Quarta prevê a possibilidade de modificações no MdE, por termo aditivo, desde que mantido seu objeto.

• A Cláusula Décima Quinta estabelece o prazo inicial de 4 (quatro) anos, prorrogável uma única vez por igual período, com possibilidade de rescisão por qualquer das partes mediante notificação prévia.

• A Cláusula Décima Sexta prevê que eventuais desacordos serão resolvidos por negociação entre os pontos de contato ou, se necessário, entre os dirigentes máximos.

• A Cláusula Décima Sétima reconhece a validade da assinatura eletrônica ou digital para fins de formalização do instrumento.

4.14.4. Diante do exposto, verifica-se que as cláusulas do presente MdE (0210160) e 0210161) refletem os princípios elencados na LGPD e fornecem um arcabouço equilibrado e seguro para a cooperação institucional internacional, de modo a propiciar o fortalecimento do diálogo regulatório entre ANPD e a APDCAT em matéria de proteção de dados pessoais.

4.14.5. Neste sentido, considero que as minutas possuem os requisitos necessários, do ponto de vista formal e de mérito, para aprovação pelo Conselho Diretor.

5. VOTO

5.1. Diante do exposto, voto pela aprovação da minuta do Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT, em suas

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versões em português (0210160) e em espanhol (0210161).

5.2. Proponho a votação por meio de Circuito Deliberativo, nos termos do art. 41, parágrafo primeiro, do Regimento Interno.

5.3. Após a deliberação do Conselho Diretor, adotem-se as providências de praxe com vistas a:

5.4. i) Notificar formalmente a Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT acerca desta decisão, informando-a sobre os procedimentos a serem adotados para a sua formalização; e

5.5. ii) Providenciar a publicação do inteiro teor do Memorando de Entendimento no Diário Oficial da União e nos demais meios de comunicação oficiais da ANPD;

5.6. É como voto.

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 05/09/2025, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0209879 e o código CRC 2963596D.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003206/2025-87

SEI nº 0209879

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 33/2025/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.003206/2025-87

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT

CIRCUITO DELIBERATIVO (0210523)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 10/09/2025, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0210919 e o código CRC 0843A9E7.

Voto 33 (0210919)　　SEI 00261.003206/2025-87 / pg. 8

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SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003206/2025-87 SEI nº 0210919

Voto 33 (0210919) SEI 00261.003206/2025-87 / pg. 9

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 26/2025/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.003206/2025-87

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Voto 26 (0210939)

SEI 00261.003206/2025-87 / pg. 10

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Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 09/09/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0210939 e o código CRC A001A53D.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003206/2025-87

SEI nº 0210939

Voto 26 (0210939) SEI 00261.003206/2025-87 / pg. 11

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 3/2025/DIR-LC/CD

PROCESSO Nº 00261.003206/2025-87

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT

CIRCUITO DELIBERATIVO (0210523)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 10/09/2025, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0211164 e o código CRC DD9ED95C.

Voto 3 (0211164) SEI 00261.003206/2025-87 / pg. 12

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SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003206/2025-87 SEI nº 0211164

Voto 3 (0211164) SEI 00261.003206/2025-87 / pg. 13

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 17/2025/GABPR

PROCESSO Nº 00261.003206/2025-87

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e Autoridade Catalã de Proteção de Dados - APDCAT

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

DIRETOR - PRESIDENTE

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 10/09/2025, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0211266 e o código CRC 13ADE79B.

Voto 17 (0211266) SEI 00261.003206/2025-87 / pg. 14

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SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003206/2025-87 SEI nº 0211266

Voto 17 (0211266) SEI 00261.003206/2025-87 / pg. 15