CD nº 27/2023

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Gabinete do Diretor Arthur Pereira Sabbat

VOTO Nº 36/2023/DIR/AS/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002367/2023-91

Assunto: Representação Administrativa por ilegalidade ao Conselho Diretor contra despacho Decisório nº

4/2023/CGF/ANPD.

Representante: Empresa K2I Intermediação Ltda. (Kangu)

Representado: Coordenador-Geral de Fiscalização

Advogado: Felipe Varella Caon e outros.

Relator: Diretor Arthur Pereira Sabbat

EMENTA:

1. NÃO CABE

RECURSO

ADMINISTRATIVO

CONTRA O

DESPACHO DE

INSTAURAÇÃO

DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO

SANCIONADOR.

ART. 38,

REGULAMENTO

DE

FISCALIZAÇÃO

DA ANPD. NÃO

CONHECIMENTO

DO RECURSO.

2. REVOGAÇÃO.

DESPACHO Nº

4/2023/CGF/ANPD.

PRINCÍPIO DA

AUTOTUTELA. ART.

53 DA LEI

9.784/1999. PELA

IMPERTINÊNCIA

NA ANÁLISE DE

MÉRITO. PERDA

DE OBJETO

SUPERVENIENTE.

1. RELATÓRIO

1.1. Trata-se de processo instaurado em decorrência de petição denominada “Representação administrativa

por ilegalidade”, apresentada pelos representantes legais da empresa K2I Intermediação Ltda. (Kangu), ao Conselho

Diretor da ANPD, tendo por fundamento jurídico a alínea “a”, XXXIV do art. 5º da Constituição Federal e o art. 9º, I,

da Lei nº 9.784/1999 (SUPER nº 4528091).

1.2. Em síntese, a representação visa a impugnar ato administrativo praticado pela Coordenação-Geral de

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Fiscalização (CGF), contido no Despacho Decisório nº 4/2023/CGF/ANPD (SUPER nº 4480239), que determinou a

instauração do Processo Administrativo Sancionador (SUPER 00261.001910/2022-52). Os argumentos da

representação giram em torno da suposta existência de vícios procedimentais que invalidariam a decisão.

1.3. A Representação foi recebida pelo Gabinete da Presidência e distribuída ao Conselho Diretor (SUPER

nº 4549622), e distribuído para minha relatoria (SUPER nº 4549925).

1.4. Para fins de subsidiar a elaboração do presente voto, solicitei à CGF, em 14 de setembro de 2023, acesso

aos autos do processo de comunicado de incidente de segurança (SUPER 4565020), cujo acesso me foi concedido na

mesma data (SUPER nº 4573172).

1.5. Ao analisar os autos observei que o Despacho Nº 4/2023/CGF/ANP foi revogado pelo Coordenador-

Geral de Fiscalização (SUPER nº 457102), e comunicação realizada às partes interessadas, em 18 de setembro de 2023,

por meio do Ofício nº 24/2023/FIS/CGF/ANPD (SUPER 4578163).

1.6. É o breve relatório.

2. ANÁLISE

I - Da natureza da Representação e sua admissibilidade

2.1. Conforme o breve relatório, a presente avaliação trata de petição apresentada pelos representantes legais

da empresa K2I Intermediação Ltda (Kangu), em que se alega existência de nulidades processuais em processo

administrativo relacionado à comunicação de incidente de segurança (SUPER 00261.001910/2022-52).

2.2. Trata-se, em essência, de sucedâneo de natureza administrativa, fundamentado no exercício de direito de

petição, com matriz constitucional, tendo por objetivo expresso a desconstituição de ato administrativo praticado pela

CGF, unidade técnica da ANPD.

2.3. Nessa toada, malgrado toda a argumentação apresentada pela Representante, observo que a medida

atípica apresentada, e aqui avaliada, possui natureza recursal, porquanto tem por objetivo enfrentar, diante de pretensas

ilegalidades processuais, decisão administrativa praticada pela ANPD.

2.4. Com efeito, a medida busca provocar o reexame do ato administrativo pelo órgão máximo de direção da

ANPD, que é o Conselho Diretor, a teor do disposto no art. 3º do Regimento Interno desta Autoridade. Configura-se,

desta forma, medida com conteúdo recursal, nos exatos termos do artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe ser

cabível recurso em face de razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas:

(…)

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco

dias, o encaminhará à autoridade superior.

2.5. Conforme depreende-se do mencionado artigo, os interessados têm o direito de interpor recursos contra

decisões administrativas proferidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Isso significa que, caso alguém

se sinta prejudicado por uma decisão administrativa, tem o direito de apresentar recurso para que a decisão seja

reexaminada.

2.6. Sendo assim, por se tratar de medida com natureza recursal, com o objetivo de desconstituir despacho

decisório de instauração de Processo Administrativo Sancionador, torna-se imperativa sua avaliação à luz do

Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD, aprovado

pela Resolução CD/ANPD nº 01, de 28 Out 2021; em particular, é relevante observar o artigo 38, que estabelece que

“não cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador”.

2.7. Com base na normativa vigente, não há espaço para dar seguimento ao recurso, uma vez que ele se

direciona ao objeto do processo administrativo sancionador, cuja instauração não é passível de revisão recursal.

2.8. Mas isso não significa que haverá prejuízo ao regulado, pois há um rito específico e adequado para o

exercício da ampla defesa e do contraditório que não foi esgotado pelo Representante, disposto nos arts. 37 e

seguintes do mencionado Regulamento de Fiscalização da ANPD.

2.9. Desse modo, não conheço do recurso.

II - Da Perda de Objeto

2.10. Não obstante, tendo em vista a alegação da existência de possíveis nulidades no curso do processo de

comunicação de incidente, em especial considerando os princípios da legalidade e da autotutela, consagrados pelo art. 53

da Lei 9.784/1999, princípios esses que devem orientar a atuação da Administração Pública, entendi pertinente a

avaliação dos autos do processo, sob a perspectiva de identificar a eventual existência das alegadas nulidades, razão pela

qual solicitei à CGF acesso ao processo de comunicado de incidente de segurança SUPER nº 00261.001910/2022-52

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(SUPER nº 4565020).

2.11. Nesse sentido, observo que o despacho - combatido pela medida anômala equivalente a recurso - que

instaurou o Processo Administrativo Sancionador, foi revogado por ato da própria unidade técnica, nos termos do

Despacho (SUPER nº 457102). Por esta razão, identifico que, ainda que fosse o caso de avaliar o mérito do

requerimento apresentado, este restaria prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto.

2.12. Desta forma, diante da revogação do ato impugnado e considerando o exposto no item 2.8, deixo de me

manifestar quanto às eventuais ilegalidades apresentadas na mencionada Representação.

3. VOTO

3.1. Diante de todo o exposto, devido ao não cabimento de recurso ao Despacho Decisório (SUPER nº

4480239), nos termos do art. 38 do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo

Sancionador no âmbito da ANPD, deixo de conhecer a Representação em lide e, em virtude da revogação do

supracitado Despacho que motivou este processo, deixo de me manifestar quanto às ilegalidades ventiladas no

Requerimento apresentado pela empresa K2I Intermediação Ltda .

3.2. Por fim, considerando a relevância da matéria e a premente necessidade de posicionamento sobre o

tema, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno.

3.3. É como voto.

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor Relator

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 25/09/2023, às 10:55, conforme

horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

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88735C74 no site:

https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.002367/2023-91 SUPER nº 4582353

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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Gabinete do Diretor Joacil Rael

VOTO Nº 30/2023/DIR/JR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002367/2023-91

INTERESSADO: ANPD

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 27/2023 (ID 4597096)

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 29/09/2023, às 15:48,

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de

novembro de 2020.

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CRC A44F86C2 no site:

https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.002367/2023-91 SUPER nº 4602733

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VOTO Nº 29/2023/DIR/MW/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002367/2023-91

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Representação Administrativa por ilegalidade ao Conselho Diretor contra Despacho Decisório nº 4/2023/CGF/ANPD.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 28/09/2023, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do

art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

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Referência: Processo nº 00261.002367/2023-91 SUPER nº 4607279

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VOTO Nº 32/2023/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002367/2023-91

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Representação Administrativa por ilegalidade ao Conselho Diretor contra Despacho Decisório nº 4/2023/CGF/ANPD.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR-PRESIDENTE

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 03/10/2023, às 14:28, conforme horário oficial de

Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

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Referência: Processo nº 00261.002367/2023-91 SUPER nº 4618698

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