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ANPD
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Gabinete da Diretora Nairane Farias Rabelo Leitão
VOTO Nº 25/2023/DIR/NR/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002294/2023-38
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
DIRETORA
NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO
1. ASSUNTO
Trata-se de recurso de Acesso à Informação, relativo a informações do processo n.º 00261.000489/2022-62 no qual a Coordenação Geral de Fiscalização (CGF) lavrou auto de infração em decorrência de oferta de venda a candidatos às eleições municipais de Ubatuba/SP de lista de contatos de WhatsApp de eleitores.
No dia 21 de agosto foi feito despacho (SEI 4506113) pela Ouvidoria, que encaminhou recurso em 1ª instância com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), diante de resposta a pedido de acesso à informação recebido em 09/08/2023 por meio da Plataforma Fala.Br.
No dia 23 de agosto, a CGF opinou (SEI 4510938) pelo indeferimento do recurso e manutenção da decisão que deferiu parcialmente o pedido de acesso à informação formulado pelo requerente.
Em 26 de agosto, a Ouvidoria encaminhou o Recurso em 2ª Instância para que o Conselho Diretor pudesse decidir quanto à manutenção ou alteração da decisão recorrida, bem como apontar os fundamentos legais e de mérito administrativo que julgasse cabíveis.
Assim, em 30 de agosto o processo foi encaminhado para a Secretaria-geral realizar a distribuição ao Conselho-Diretor.
Em 31 de agosto foi realizado despacho pela Secretaria-Geral informando a realização de Sorteio e Distribuição da matéria para este Gabinete, conforme consta nos autos (SEI 4536176)
ANÁLISE
Observa-se, preliminarmente, que o recurso interposto perante a ANPD é tempestivo, tendo sido apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7.724/2012.
Quanto à análise de mérito, observa-se que a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) realizou todos os esforços para a resposta e disponibilização do inteiro teor do processo, tendo apontado que foi publicado em 18/07/2023 os documentos públicos do processo 00261.000489/2022-62, disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/composicao-1/coordenacao-geral-de-fiscalizacao/processos-administrativos-sancionadores. Alegando, ainda, que a análise de sigilo e restrição de acesso aos documentos produzidos no processo constaram da página 58 e seguintes dos autos.
Em relação às hipóteses de tratamento do caso autuado que o recorrente requer acesso, cabe reforçar a confusão semântica feita no recurso. Os termos “hipóteses de tratamento” e “base legal” são similares para fins da LGPD, sendo utilizados para dispor sobre os fundamentos legais para as atividades de tratamento com dados pessoais, previstos no art. 7 e art. 11 da LGPD.
Foi exatamente dessa maneira, pautada na similaridade, que a área técnica utilizou os termos ao responder no
Voto 25 (4539292) SEI 00261.002294/2023-38 / pg. 1
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pedido de acesso à informação quanto ao fato de que não dispunha desse dado, visto que o autuado não havia disposto sobre a base legal de sua atividade de tratamento com dados pessoais, não tendo a área técnica referido-se, assim, à operação ou à atividade comercial em si.
Dessa forma, como esclarecido pela área técnica, a resposta do controlador aos itens específicos não incluiu informações sobre a hipótese de tratamento, assim como também não há em relação à quantidade de registros, conforme se pode observar pelo teor do Relatório de Instrução pela ANPD, especificamente no item 6.13, em que se afirma expressamente que a empresa não informou a hipótese de tratamento, e no item 7.32, em que foi necessário estimar o total de pessoas atingidas porque a empresa não informou a quantidade de registros.
Ora, o fato de a autuada ofertar 10 mil, 50 mil ou 100 mil disparos pode ser, por si só, considerado ato infrator, independentemente do conhecimento da quantidade efetivamente alcançada com os disparos.
Em relação à informação requerida quanto à origem e forma da coleta dos dados solicitada pelo recorrente, conforme respondido, trata-se de uma empresa que coletava dados pela internet, sem que detalhes adicionais tivessem sido informados à ANPD, além dos dispostos nos documentos públicos do processo.
Assim, a CGF apontou que os registros demandados pelo solicitante não foram apresentados pelo autuado, razão pela qual, inclusive, foi aplicada a sanção. E, mais uma vez, cumpre reforçar, trata-se de uma situação com pouca ou quase nenhuma cooperação do autuado, o que dificulta o compartilhamento de informações que não foram repassadas para a ANPD no exercício da fiscalização.
Nesse sentido, o pedido de informação ora recorrido em questão demanda dados que não foram apresentados pelo fiscalizado e sequer estão em posse da ANPD.
VOTO
Diante de todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso interposto, tendo em vista todas as informações possíveis já terem sido disponibilizadas.
Por fim, considerando o prazo de 04/09 para resposta, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, com prazo até a referida data, nos termos do art. 40 e art. 41, do Regimento Interno.
É como voto.
Nairane Farias Rabelo Leitão
Diretora Relatora
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Documento assinado eletronicamente por Nairane Farias Rabelo Leitão, Diretor(a), em 01/09/2023, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4539292 e o código CRC 1B899CA0 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002294/2023-38
SUPER nº 4539292
Voto 25 (4539292) SEI 00261.002294/2023-38 / pg. 2
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ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
VOTO Nº 26/2023/DIR/MW/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002294/2023-38
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ASSUNTO: Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI)
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO
DIRETORA MIRIAM WIMMER
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:
Tabela transcrita
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| X
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Concordo com a redução do prazo
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Não concordo com a redução do prazo
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Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
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| X
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Acompanho a Relatora (Voto nº 25/2023/DIR/NR/ANPD, SEI nº 4539292)
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Não acompanho o Relator
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Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 01/09/2023, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4540554 e o código CRC F0878AF9 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002294/2023-38
SUPER nº 4540554
Voto 26 (4540554)
SEI 00261.002294/2023-38 / pg. 3
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ANPD
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
VOTO Nº 32/2023/DIR/AS/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002294/2023-38
INTERESSADO: ANPD
CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 24/2023 (SEI 4540267)
DIRETOR ARTHUR PEREIRA SABBAT
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:
Tabela transcrita
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| X
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Concordo com a redução do prazo
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Não concordo com a redução do prazo
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Não aplicável à hipótese
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Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
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| X
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Acompanho o voto da Relatora (VOTO Nº 25/2023/DIR/NR/ANPD - SEI 4539292)
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Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:
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ASSINADO ELETRONICAMENTE
Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 01/09/2023, às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4540638 e o código CRC 88E2127C no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002294/2023-38 SUPER nº 4540638
Voto 32 (4540638) SEI 00261.002294/2023-38 / pg. 4
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ANPD
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Gabinete do Diretor Joacil Rael
VOTO Nº 28/2023/DIR/JR/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002294/2023-38
INTERESSADO: ANPD
CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 24/2023 (SEI 4540267)
DIRETOR JOACIL RAEL
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:
Tabela transcrita
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| X
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Concordo com a redução do prazo
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Não concordo com a redução do prazo
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Não aplicável à hipótese
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Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
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| X
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Acompanho o voto da Relatora (VOTO Nº 25/2023/DIR/NR/ANPD - SEI 4539292)
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Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:
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ASSINADO ELETRONICAMENTE
Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 01/09/2023, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4541150 e o código CRC 34D30AA8 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002294/2023-38
SUPER nº 4541150
Voto 28 (4541150) SEI 00261.002294/2023-38 / pg. 5
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VOTO Nº 28/2023/GABPR/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002294/2023-38
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ASSUNTO: Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI)
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO
DIRETOR-PRESIDENTE
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:
Tabela transcrita
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| X
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Concordo com a redução do prazo
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Não concordo com a redução do prazo
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Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
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| X
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Acompanho a Relatora (Voto nº 25/2023/DIR/NR/ANPD, SEI nº 4539292)
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Não acompanho o Relator
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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 04/09/2023, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4541803 e o código CRC 921B9599 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002294/2023-38
SUPER nº 4541803
Voto 28 (4541803) SEI 00261.002294/2023-38 / pg. 6