Votos do Conselho Diretor da ANPD

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Votos do Conselho Diretor da ANPD já processados, com os dados estruturados de cada circuito, a síntese assistida por IA, o PDF preservado neste site e o link para o arquivo oficial. O documento da ANPD é sempre a fonte primária; a análise fica ao lado dele, na página de cada voto, com o estado de revisão e o grau de confiança à vista. Como este acervo é feito.

Circuitos deliberativos já processados, da data mais recente para a mais antiga. Use os cabeçalhos para ordenar a tabela.
Circuito Data Processo Assunto Relatoria Resultado Estado
CD nº 22/2026 00261.000297/2021-75 ByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalizaçãofiscalização · recurso Lorena Giuberti Coutinho 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 1/2026 00261.005809/2024-32 Reconhecimento de adequação da União Europeiaadequação · transferência internacional · regulação Iagê Zendron Miola 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 37/2025 00261.001882/2022-73 Ministério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidenteincidente de segurança · processo sancionador · recurso Iagê Zendron Miola 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 29/2025 00261.002676/2023-61 Regulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder públicoregulação · cooperação institucional · participação social Iagê Zendron Miola 4-0unânime transcrito por OCR não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 21/2025 00261.001963/2022-73 SDSCJ-PE: recurso sobre incidente no programa PE Livre Acessoincidente de segurança · processo sancionador · recurso Arthur Pereira Sabbat 4-0unânime transcrito por OCR não revisado PDF preservado confiança baixa
CD nº 17/2025 00261.006742/2024-53 World: novo modelo de operação e a manutenção da medida preventivafiscalização · medida preventiva Arthur Pereira Sabbat 3-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 10/2025 00261.006742/2024-53 World ID: petição sobre coleta de íris e compensação financeirafiscalização · medida preventiva · adequação Iagê Zendron Miola 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 3/2025 00261.006742/2024-53 World: recurso contra a suspensão da compensação pela írisfiscalização · medida preventiva · recurso Miriam Wimmer 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 31/2024 00261.000297/2021-75 ByteDance: recurso sobre o feed sem cadastro do TikTokfiscalização · medida preventiva · recurso Arthur Pereira Sabbat 3-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 23/2024 00261.001330/2023-46 OpenAI: recurso em denúncia sobre descumprimento da LGPDfiscalização · recurso · petição de titular Arthur Pereira Sabbat 4-0unânime transcrito por OCR não revisado PDF preservado confiança baixa
CD nº 18/2024 00261.005032/2024-14 Meta: plano de conformidade sobre o treinamento de IA generativafiscalização · medida preventiva · recurso Joacil Basílio Rael 3-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança baixa
CD nº 17/2024 00261.000968/2021-06 Regulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuaistransferência internacional · regulação Joacil Basílio Rael 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 16/2024 00261.001192/2022-14 SEEDF: recurso sobre incidente com dados de crianças e adolescentesincidente de segurança · processo sancionador · recurso Miriam Wimmer 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 15/2024 00261.001888/2023-21 INSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titularesincidente de segurança · processo sancionador · recurso Joacil Basílio Rael 4-0unânime transcrito por OCR não revisado PDF preservado confiança baixa
CD nº 14/2024 00261.004509/2024-36 Meta: prazo para cumprir a medida preventiva sobre IA generativafiscalização · medida preventiva · recurso Joacil Basílio Rael 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 12/2024 00261.004509/2024-36 Meta: medida preventiva sobre uso de dados pessoais para treinar IA generativafiscalização · medida preventiva · adequação Miriam Wimmer 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 9/2024 00261.000098/2021-67 Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurançaincidente de segurança · regulação Joacil Basílio Rael 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 3/2024 00261.001289/2022-27 Guia sobre hipóteses legais de tratamento: legítimo interesseregulação · adequação Joacil Basílio Rael 4-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 11/2023 00261.001880/2022-84 Enunciado sobre bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentesregulação · adequação Arthur Pereira Sabbat 5-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 6/2023 00261.002096/2022-93 Perguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)regulação · adequação Joacil Basílio Rael 4-0unânime transcrito por OCR não revisado PDF preservado confiança baixa
CD nº 2/2023 00261.000358/2021-02 Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativasregulação · fiscalização · processo sancionador Arthur Pereira Sabbat 4-0unânime transcrito por OCR não revisado PDF preservado confiança baixa
CD nº 9/2022 00261.000313/2022-19 Guia Cookies e a LGPDregulação · adequação Miriam Wimmer 5-0unânime transcrito por OCR não revisado PDF preservado confiança baixa
CD nº 4/2022 00261.000054/2021-37 Regulamento para agentes de tratamento de pequeno porteregulação · adequação Miriam Wimmer 4-0unânime transcrito por OCR não revisado PDF preservado confiança baixa
CD nº 3/2022 00261.001448/2021-11 Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Públicoregulação · cooperação institucional Arthur Pereira Sabbat 4-0unânime transcrito por OCR não revisado PDF preservado confiança baixa
CD nº 15/2021 00261.000089/2021-76 Regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionadorregulação · fiscalização · processo sancionador Miriam Wimmer 5-0unânime transcrito por OCR não revisado PDF preservado confiança baixa
CD nº 7/2021 00261.000089/2021-76 Consulta pública do regulamento de fiscalização da ANPDregulação · participação social · fiscalização Joacil Basílio Rael 5-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média
CD nº 6/2021 00261.000468/2021-66 Guia sobre agentes de tratamento e encarregadogovernança interna · adequação Nairane Farias Rabelo Leitão 5-0unânime processado não revisado PDF preservado confiança média

O acervo cobre os circuitos já processados, não todos os que a ANPD publicou. Os critérios de escolha, o que é um circuito deliberativo, como os PDFs são preservados e o que a IA faz e não faz estão em Metodologia.