Votos do Conselho Diretor da ANPD incorporados ao acervo, com o PDF preservado neste site e o link para o arquivo oficial. As páginas trazem a transcrição e, quando preparada, a análise do voto com a procedência e o grau de confiança de cada campo. Como estas notas são produzidas.
| Circuito | Período | Processo | Assunto | Relatoria | Resultado |
|---|---|---|---|---|---|
| CD nº 29/2026 |
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00261.002928/2026-03 | Revisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicascrianças e adolescentes · participação social · regulação | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 28/2026 |
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00261.004918/2026-02 | Memorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugalcooperação institucional | Iagê Zendron Miola | 3-0unânime |
| CD nº 27/2026 |
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00261.002919/2026-12 | ACT entre ANPD e ANEEL sobre proteção de dados pessoaiscooperação institucional | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 25/2026 |
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00261.000924/2022-59 | Guia sobre tratamento de dados pessoais de alto riscoagentes de pequeno porte · regulação | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 26/2026 |
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00261.005393/2026-14 | Prazo do primeiro relatório semestral de transparência do ECA Digitalcrianças e adolescentes · transparência | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 24/2026 |
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00261.004718/2025-61 | Revisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionadorfiscalização · participação social · processo sancionador · regulação | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 23/2026 |
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00261.004526/2026-35 | Recurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantesrecurso · transparência | Lorena Giuberti Coutinho | 4-0unânime |
| CD nº 22/2026 |
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00261.000297/2021-75 | ByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalizaçãocrianças e adolescentes · fiscalização · inteligência artificial · recurso | Lorena Giuberti Coutinho | 4-0unânime |
| CD nº 21/2026 |
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00261.003231/2026-41 | Recurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitosrecurso · transparência | Lorena Giuberti Coutinho | 3-0unânime |
| CD nº 20/2026 |
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00261.000908/2026-90 | Lista de substituição do Conselho Diretor em caso de vacânciagovernança | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 19/2026 |
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00261.006960/2024-98 | Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidadepoder público · regulação | Lorena Giuberti Coutinho | 3-0unânime |
| CD nº 16/2026 |
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00261.000483/2021-12 | 1º aditivo ao ACT nº 05/2021 entre ANPD e CADEcooperação institucional | Iagê Zendron Miola | 3-0unânime |
| CD nº 17/2026 |
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00261.002945/2026-32 | Cooperação ANPD–DG-CONNECT para proteger crianças e adolescentes on-linecooperação institucional · crianças e adolescentes | Iagê Zendron Miola | 3-0unânime |
| CD nº 18/2026 |
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00261.002790/2026-34 | Recurso LAI sobre o sistema Comunica PF e a LGPDrecurso · transparência | Iagê Zendron Miola | 3-0unânime |
| CD nº 15/2026 |
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00261.002614/2026-01 | Recurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolosrecurso · transparência | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 14/2026 |
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00261.004823/2025-08 | ACT entre ANPD e ANA sobre proteção de dados no setor regulado pela ANAcooperação institucional | Lorena Giuberti Coutinho | 4-0unânime |
| CD nº 11/2026 |
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00261.002075/2026-00 | Recurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínicarecurso · transparência | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 12/2026 |
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00261.001904/2026-29 | Recurso LAI sobre registros de acesso à sede da ANPDrecurso · transparência | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 13/2026 |
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00261.000779/2022-14 | 1º aditivo ao ACT nº 01/2023 entre ANPD e CGUcooperação institucional | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 10/2026 |
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00261.001159/2026-18 | Recurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidaderecurso · transparência | Lorena Giuberti Coutinho | 4-0unânime |
| CD nº 9/2026 |
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00261.001715/2026-56 | Anatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicaçõesrecurso · transparência | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 8/2026 |
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00261.000633/2026-94 | Reestruturação dos cargos e funções comissionadas da ANPDgovernança | Lorena Giuberti Coutinho | 4-0unânime |
| CD nº 7/2026 |
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00261.000650/2026-21 | Recurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalizaçãorecurso · transparência | Lorena Giuberti Coutinho | 3-0unânime |
| CD nº 6/2026 |
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00261.000031/2026-37 | IV Concurso de Artigos Científicos — Prêmio Danilo Donedagovernança | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 5/2026 |
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00261.005338/2025-43 | Recurso da LAI sobre dados de manifestações na Ouvidoria da ANPDrecurso · transparência | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 4/2026 |
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00261.004679/2025-00 | Acordo de cooperação entre ANPD e MEC sobre proteção de dadoscooperação institucional | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 3/2026 |
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00261.000368/2026-44 | Apple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalizaçãorecurso · transparência | Iagê Zendron Miola | 3-0unânime |
| CD nº 2/2026 |
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00261.002118/2024-87 | Acordo de cooperação entre ANPD e ANTT sobre proteção de dadoscooperação institucional | Lorena Giuberti Coutinho | 3-0unânime |
| CD nº 1/2026 |
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00261.005809/2024-32 | Reconhecimento de adequação da União Europeiaadequação internacional · transferência internacional | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 38/2025 |
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00261.005081/2024-49 | Revisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026crianças e adolescentes · governança · regulação | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 37/2025 |
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00261.001882/2022-73 | Ministério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidentefiscalização · incidente de segurança · poder público · processo sancionador · recurso | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 36/2025 |
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00261.003381/2025-74 | Acordo de cooperação técnica entre ANPD e Sebraeagentes de pequeno porte · cooperação institucional | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 35/2025 |
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00261.002292/2025-19 | Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027fiscalização · governança | Lorena Giuberti Coutinho | 4-0unânime |
| CD nº 34/2025 |
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00261.003042/2025-98 | Acordo de cooperação técnica entre ANPD e ANTAQcooperação institucional | Lorena Giuberti Coutinho | 4-0unânime |
| CD nº 33/2025 |
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00261.004333/2025-01 | Calendário de reuniões do Conselho e do Comitê de Governança em 2026governança | Waldemar Gonçalves Ortunho Junior | 4-0unânime |
| CD nº 31/2025 |
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00261.004119/2025-47 | Recurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPDrecurso · transparência | Lorena Giuberti Coutinho | 4-0unânime |
| CD nº 32/2025 |
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00261.004571/2025-17 | Recurso da LAI sobre suposto vazamento de dados pessoaisrecurso · transparência | Lorena Giuberti Coutinho | 4-0unânime |
| CD nº 30/2025 |
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00261.001354/2025-67 | Acordo de cooperação técnica entre ANPD e TRF4 para uso do SEI-JULGARcooperação institucional | Iagê Zendron Miola | 5-0unânime |
| CD nº 29/2025 |
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00261.002676/2023-61 | Regulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder públicoparticipação social · poder público · regulação | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 27/2025 |
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00261.003191/2025-57 | Memorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)cooperação institucional | Iagê Zendron Miola | 5-0unânime |
| CD nº 28/2025 |
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00261.003326/2025-84 | Memorando de entendimento entre ANPD e APD de Angolacooperação institucional | Iagê Zendron Miola | 5-0unânime |
| CD nº 25/2025 |
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00261.000405/2021-18 | Prorrogação da vigência do memorando entre ANPD e AEPDcooperação institucional | Arthur Pereira Sabbat | 5-0unânime |
| CD nº 26/2025 |
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00261.003206/2025-87 | Memorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dadoscooperação institucional · inteligência artificial | Arthur Pereira Sabbat | 5-0unânime |
| CD nº 24/2025 |
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00261.002935/2025-16 | Recurso LAI sobre informações de denúncia contra a Shopeerecurso · transparência | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 23/2025 |
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00261.000765/2025-35 | Cooperação em proteção de dados na mineração entre ANPD e ANMcooperação institucional | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 22/2025 |
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00261.004855/2024-14 | Conflito de interesses e atividade privada na Comissão de Ética da ANPDgovernança | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 21/2025 |
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00261.001963/2022-73 | SDSCJ-PE: recurso sobre incidente no programa PE Livre Acessofiscalização · incidente de segurança · poder público · processo sancionador · recurso | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 20/2025 |
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00261.001673/2025-72 | Memorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgiacooperação institucional | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 18/2025 |
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00261.001575/2025-35 | Memorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dadoscooperação institucional | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 19/2025 |
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00261.001549/2025-15 | Renovação do acordo de cooperação entre ANPD e NIC.brcooperação institucional | Arthur Pereira Sabbat | 3-0unânime |
| CD nº 17/2025 |
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00261.006742/2024-53 | World: novo modelo de operação e a manutenção da medida preventivadados biométricos · fiscalização · medida preventiva · recurso | Arthur Pereira Sabbat | 3-0unânime |
| CD nº 16/2025 |
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00261.001455/2025-38 | Memorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentinacooperação institucional | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 15/2025 |
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00261.001445/2025-01 | Recurso LAI sobre informações de denúncias enviadas à ANPDrecurso · transparência | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 14/2025 |
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00261.000962/2023-92 | Composição do CITAI com representante da Comissão de Éticagovernança · transparência | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 13/2025 |
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00261.006906/2024-42 | Comitê de Segurança da Informação e resposta a incidentes da ANPDgovernança · incidente de segurança | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 12/2025 |
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00261.001285/2025-91 | Recurso sobre critérios de urgência na fiscalização da ANPDrecurso · transparência | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 11/2025 |
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00261.007026/2024-93 | III Concurso de Artigos Científicos — Prêmio Danilo Donedagovernança | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 10/2025 |
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00261.006742/2024-53 | World ID: petição sobre coleta de íris e compensação financeiradados biométricos · fiscalização · medida preventiva · recurso | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 9/2025 |
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00261.000225/2025-51 | Acesso às avaliações do II Prêmio Danilo Donedarecurso · transparência | Iagê Zendron Miola | 3-0unânime |
| CD nº 7/2025 |
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00261.007344/2024-54 | Plano setorial da ANPD de prevenção ao assédio e à discriminaçãogovernança | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 8/2025 |
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00261.003063/2024-22 | Orientações da ANPD para participação em redes sociaisgovernança | Iagê Zendron Miola | 4-0unânime |
| CD nº 6/2025 |
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00261.000362/2025-96 | Pedido de decisão de adequação em favor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)adequação internacional · transferência internacional | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 5/2025 |
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00261.000297/2021-75 | Pedido da ByteDance para revogar medida preventiva ou ampliar prazocrianças e adolescentes · fiscalização · medida preventiva · recurso | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 4/2025 |
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00261.004855/2024-14 | Instituição da Comissão de Ética da ANPDgovernança | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 3/2025 |
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00261.006742/2024-53 | World: recurso contra a suspensão da compensação pela írisdados biométricos · fiscalização · medida preventiva · recurso | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 2/2025 |
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00261.006537/2024-98 | Pedido de decisão de adequação em favor do Banco Mundialadequação internacional · transferência internacional | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 1/2025 |
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00261.002576/2023-35 | Edital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dadosinteligência artificial · regulação | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 33/2024 |
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00261.000297/2021-75 | Petição da ByteDance sobre a suspensão do feed sem cadastro do TikTokcrianças e adolescentes · fiscalização · medida preventiva · recurso | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 31/2024 |
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00261.000297/2021-75 | ByteDance: recurso sobre o feed sem cadastro do TikTokcrianças e adolescentes · fiscalização · medida preventiva · recurso | Arthur Pereira Sabbat | 3-0unânime |
| CD nº 32/2024 |
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00261.001161/2024-25 | Acordo de cooperação técnica entre ANPD e ANScooperação institucional | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 30/2024 |
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08004.000859/2024-00 | Proposta orçamentária da ANPD para a PLOA 2025governança | Waldemar Gonçalves Ortunho Junior | 3-0unânime |
| CD nº 29/2024 |
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00261.005081/2024-49 | Agenda Regulatória da ANPD para 2025-2026governança · regulação | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 28/2024 |
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00261.000962/2023-92 | Plano de Integridade da ANPD para 2025-2027governança | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 27/2024 |
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00261.002625/2023-30 | Guia orientativo sobre a atuação do encarregadoencarregado · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 3-0unânime |
| CD nº 25/2024 |
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00261.001500/2021-21 | Programa de Gestão e Desempenho da ANPD (PGD/ANPD)governança | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 26/2024 |
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00261.006727/2024-13 | Calendário de reuniões deliberativas da ANPD para 2025governança | Waldemar Gonçalves Ortunho Junior | 3-0unânime |
| CD nº 24/2024 |
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00261.005925/2024-51 | Recurso sobre acesso a e-mails funcionais da ANPDrecurso · transparência | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 22/2024 |
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00261.006013/2024-05 | Recurso em 2ª instância na LAI sobre a lotação de servidora da ANPDrecurso · transparência | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 23/2024 |
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00261.001330/2023-46 | OpenAI: recurso em denúncia sobre descumprimento da LGPDfiscalização · petição de titular · recurso | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 20/2024 |
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00216.000015/2023-47 | Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da ANPDgovernança · poder público | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 21/2024 |
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00261.000215/2024-35 | Memorando de entendimento entre ANPD e o Comissariado Canadense (OPC)cooperação institucional | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 19/2024 |
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00261.006017/2024-85 | Recurso em 2ª instância na LAI sobre o Plano de Dados Abertosrecurso · transparência | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 18/2024 |
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00261.005032/2024-14 | Meta: plano de conformidade sobre o treinamento de IA generativacrianças e adolescentes · fiscalização · inteligência artificial · medida preventiva · recurso | Joacil Basílio Rael | 3-0unânime |
| CD nº 17/2024 |
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00261.000968/2021-06 | Regulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuaisregulação · transferência internacional | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 16/2024 |
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00261.001192/2022-14 | SEEDF: recurso sobre incidente com dados de crianças e adolescentescrianças e adolescentes · fiscalização · incidente de segurança · poder público · processo sancionador · recurso | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 15/2024 |
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00261.001888/2023-21 | INSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titularesfiscalização · incidente de segurança · poder público · processo sancionador · recurso | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 14/2024 |
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00261.004509/2024-36 | Meta: prazo para cumprir a medida preventiva sobre IA generativacrianças e adolescentes · fiscalização · inteligência artificial · medida preventiva · recurso | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 13/2024 |
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00261.000226/2022-53 | Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoaisencarregado · regulação | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 12/2024 |
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00261.004509/2024-36 | Meta: medida preventiva sobre uso de dados pessoais para treinar IA generativacrianças e adolescentes · fiscalização · inteligência artificial · medida preventiva | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 11/2024 |
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00261.000008/2024-81 | SEI na ANPD: instituição, termos de uso e aviso de privacidade do sítiogovernança · poder público · transparência | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 10/2024 |
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00261.000328/2024-31 | Planejamento estratégico institucional da ANPD 2024-2027governança | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 9/2024 |
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00261.000098/2021-67 | Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurançaincidente de segurança · regulação | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 8/2024 |
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00261.001065/2024-87 | II Concurso de Artigos Científicos — Prêmio Danilo Donedagovernança | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 7/2024 |
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00261.002065/2022-32 | Metodologia de governança de processos da ANPDgovernança | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 6/2024 |
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00261.000962/2023-92 | Programa e Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informaçãogovernança · transparência | Arthur Pereira Sabbat | 3-0unânime |
| CD nº 5/2024 |
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00261.002110/2022-59 | Revisão do glossário de proteção de dados pessoais e privacidaderegulação | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 4/2024 |
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00261.001536/2021-12 | Não aprovação e arquivamento de proposta de Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoaisregulação | Joacil Basílio Rael | 3-0unânime |
| CD nº 3/2024 |
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00261.001289/2022-27 | Guia sobre hipóteses legais de tratamento: legítimo interesseregulação | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 2/2024 |
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00261.001067/2021-23 | Prorrogação do prazo do acordo de cooperação técnica entre ANPD e TSEcooperação institucional | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 1/2024 |
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00261.002110/2022-59 | Elaboração do glossário de proteção de dados pessoais e privacidaderegulação | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 38/2023 |
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00261.001286/2022-93 | Revisão da Agenda Regulatória da ANPD 2023/2024governança · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 37/2023 |
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00261.003253/2023-69 | Revisão dos fascículos de proteção e vazamento de dados com o NIC.brincidente de segurança · regulação | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 36/2023 |
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00261.000764/2022-48 | Projeto BRA/21/004: efetividade da política de proteção de dados pessoaiscooperação institucional · governança | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 35/2023 |
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00261.002160/2023-17 | Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025fiscalização · governança | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 34/2023 |
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00261.002987/2023-21 | Relatório do ciclo de monitoramento do 1º semestre de 2023fiscalização · governança | Miriam Wimmer | 3-0unânime |
| CD nº 33/2023 |
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00261.002861/2023-56 | Calendário de reuniões do Conselho Diretor e do CGRC para 2024governança | Waldemar Gonçalves Ortunho Junior | 4-0unânime |
| CD nº 32/2023 |
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00261.000226/2022-53 | Regulamento sobre a atuação do encarregadoencarregado · participação social · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 5-0unânime |
| CD nº 31/2023 |
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00261.002576/2023-35 | Prorrogação da consulta sobre sandbox regulatório de IA e proteção de dadosinteligência artificial · participação social · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 5-0unânime |
| CD nº 30/2023 |
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00216.000010/2022-33 | Resolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPDgovernança · poder público · transparência | Miriam Wimmer | 5-0unânime |
| CD nº 29/2023 |
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00261.000694/2023-17 | Prorrogação da vigência da parceria entre ANPD e CAFcooperação institucional · inteligência artificial · regulação | Miriam Wimmer | 5-0unânime |
| CD nº 28/2023 |
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00261.000997/2023-21 | Plano Institucional de Ações Educativas da ANPDgovernança | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 27/2023 |
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00261.002367/2023-91 | Representação Kangu contra despacho de instauração de processo sancionadorfiscalização · incidente de segurança · processo sancionador · recurso | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 26/2023 |
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00261.000694/2023-17 | Consulta à sociedade sobre sandbox regulatório de IA e proteção de dadosinteligência artificial · participação social · regulação | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 25/2023 |
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00261.000968/2021-06 | Prorrogação de consulta sobre transferência internacional de dados pessoaisparticipação social · regulação · transferência internacional | Joacil Basílio Rael | 5-0unânime |
| CD nº 24/2023 |
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00261.002294/2023-38 | Recurso sobre pedido de acesso à informaçãorecurso · transparência | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 22/2023 |
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00261.000130/2022-95 | Acordo de cooperação entre ANPD e CGE de Minas Geraiscooperação institucional | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 23/2023 |
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00261.002065/2022-32 | Minuta de resolução sobre governança de processos da ANPDgovernança | Arthur Pereira Sabbat | 5-0unânime |
| CD nº 21/2023 |
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00261.000968/2021-06 | Regulamento de transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuaisparticipação social · regulação · transferência internacional | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 20/2023 |
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00261.001713/2022-33 | Política de Comunicação Social da ANPDgovernança | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 19/2023 |
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00261.001138/2023-50 | Indicação de representantes para a segunda composição do CNPDgovernança | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 18/2023 |
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00261.000388/2021-19 | Primeiro aditivo ao acordo de cooperação entre ANPD e NIC.brcooperação institucional | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 17/2023 |
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00261.001138/2023-50 | Prorrogação do prazo para indicação de representantes ao CNPDgovernança | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 16/2023 |
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00261.001548/2023-09 | Relatório do Ciclo de Monitoramento da ANPD de 2022fiscalização · governança | Miriam Wimmer | 5-0unânime |
| CD nº 14/2023 |
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00261.000397/2022-82 | Modelo simplificado de registro de operações para agentes de pequeno porteagentes de pequeno porte · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 5-0unânime |
| CD nº 15/2023 |
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00261.000810/2022-17 | Guia sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e pesquisasregulação | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 13/2023 |
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00261.000098/2021-67 | Prorrogação da consulta pública sobre comunicação de incidentesincidente de segurança · participação social · regulação | Joacil Basílio Rael | 5-0unânime |
| CD nº 12/2023 |
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00261.001138/2023-50 | Indicação de representantes titulares e suplentes ao CNPDgovernança | Miriam Wimmer | 5-0unânime |
| CD nº 11/2023 |
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00261.001880/2022-84 | Enunciado sobre bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentescrianças e adolescentes · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 5-0unânime |
| CD nº 10/2023 |
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00261.000779/2022-14 | Acordo de cooperação técnica entre ANPD e CGUcooperação institucional | Miriam Wimmer | 5-0unânime |
| CD nº 8/2023 |
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00261.000694/2023-17 | Cooperação técnica com a CAF para projeto-piloto de sandbox regulatório em inteligência artificialcooperação institucional · inteligência artificial · regulação | Joacil Basílio Rael | 5-0unânime |
| CD nº 9/2023 |
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00261.000098/2021-67 | Regulamento de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoaisincidente de segurança · participação social · regulação | Joacil Basílio Rael | 5-0unânime |
| CD nº 7/2023 |
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00261.001500/2021-21 | Programa de Gestão e Desempenho da ANPD (PGD/ANPD)governança | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 6/2023 |
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00261.002096/2022-93 | Perguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)regulação | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 5/2023 |
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00261.000261/2023-53 | I Concurso de Monografias — Prêmio Danilo Donedagovernança | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 4/2023 |
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00261.000175/2021-89 | Aditivo ao acordo de cooperação técnica entre ANPD e Senaconcooperação institucional | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 3/2023 |
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00261.001920/2022-98 | Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2023/2026governança · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 2/2023 |
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00261.000358/2021-02 | Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativasfiscalização · processo sancionador · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 1/2023 |
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00261.002344/2022-04 | Instituição do Comitê de Governança Digital da ANPDgovernança | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 11/2022 |
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00261.002398/2022-61 | Calendário de reuniões do Conselho Diretor para 2023governança | Waldemar Gonçalves Ortunho Junior | 4-0unânime |
| CD nº 10/2022 |
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00261.001286/2022-93 | Agenda Regulatória da ANPD para 2023/2024governança · regulação | Joacil Basílio Rael | 4-0unânime |
| CD nº 9/2022 |
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00261.000313/2022-19 | Guia Cookies e a LGPDregulação | Miriam Wimmer | 5-0unânime |
| CD nº 8/2022 |
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00261.001665/2022-83 | Acordo de cooperação técnica entre ANPD e STFcooperação institucional | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 7/2022 |
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00261.001810/2022-26 | Pedido de prorrogação da consulta pública do regulamento de dosimetriafiscalização · participação social · processo sancionador · regulação | Joacil Basílio Rael | 5-0unânime |
| CD nº 6/2022 |
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00261.000358/2021-02 | Minuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativasfiscalização · participação social · processo sancionador · regulação | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 5/2022 |
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00261.000468/2021-66 | Revisão do guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregadoencarregado · regulação | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 4/2022 |
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00261.000054/2021-37 | Regulamento para agentes de tratamento de pequeno porteagentes de pequeno porte · regulação | Miriam Wimmer | 4-0unânime |
| CD nº 3/2022 |
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00261.001448/2021-11 | Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Públicopoder público · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 2/2022 |
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00261.000612/2021-64 | Acordo de cooperação técnica entre ANPD e MECcooperação institucional | Arthur Pereira Sabbat | 4-0unânime |
| CD nº 18/2021 |
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00261.001532/2021-26 | Calendário de reuniões do Conselho Diretor para 2022governança | Waldemar Gonçalves Ortunho Junior | 5-0unânime |
| CD nº 17/2021 |
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00261.001132/2021-11 | Guia da LGPD para agentes de tratamento no contexto eleitoralregulação | Nairane Farias Rabelo Leitão | 4-0unânime |
| CD nº 16/2021 |
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00261.001067/2021-23 | Acordo de cooperação técnica entre ANPD e TSEcooperação institucional | Joacil Basílio Rael | 5-0unânime |
| CD nº 15/2021 |
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00261.000089/2021-76 | Regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionadorfiscalização · processo sancionador · regulação | Miriam Wimmer | 5-0unânime |
| CD nº 14/2021 |
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00261.000405/2021-18 | Memorando de entendimento entre ANPD e AEPD (Espanha)cooperação institucional | Joacil Basílio Rael | 5-0unânime |
| CD nº 13/2021 |
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00261.001187/2021-21 | Pedido de prorrogação da consulta pública sobre micro e pequenas empresasagentes de pequeno porte · participação social · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 5-0unânime |
| CD nº 12/2021 |
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00261.000997/2021-60 | Proposta orçamentária da ANPD no PLOA 2022governança | Waldemar Gonçalves Ortunho Junior | 5-0unânime |
| CD nº 11/2021 |
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00261.000821/2021-16 | Guia de segurança da informação para agentes de pequeno porteagentes de pequeno porte · regulação | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 10/2021 |
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00261.000054/2021-37 | Minuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porteagentes de pequeno porte · participação social · regulação | Arthur Pereira Sabbat | 5-0unânime |
| CD nº 9/2021 |
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00261.000388/2021-19 | Acordo de cooperação entre ANPD e NIC.brcooperação institucional | Miriam Wimmer | 5-0unânime |
| CD nº 8/2021 |
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00261.000347/2021-14 | Portaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPDparticipação social · regulação | Miriam Wimmer | 5-0unânime |
| CD nº 7/2021 |
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00261.000089/2021-76 | Consulta pública do regulamento de fiscalização da ANPDfiscalização · participação social · processo sancionador · regulação | Joacil Basílio Rael | 5-0unânime |
| CD nº 6/2021 |
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00261.000468/2021-66 | Guia sobre agentes de tratamento e encarregadoencarregado · regulação | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 5/2021 |
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00261.000483/2021-12 | Proposta de acordo de cooperação técnica entre ANPD e CADEcooperação institucional | Nairane Farias Rabelo Leitão | 5-0unânime |
| CD nº 4/2021 |
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00261.000434/2021-71 | Cadeia de valor e macroprocessos da ANPDgovernança | Waldemar Gonçalves Ortunho Junior | 5-0unânime |
| CD nº 3/2021 |
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00261.000217/2021-81 | Formação de lista tríplice para titulares e suplentes do CNPDgovernança | Joacil Basílio Rael | 5-0unânime |
| CD nº 2/2021 |
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00261.000330/2021-67 | Calendário de reuniões ordinárias do Conselho Diretor para 2021governança | Waldemar Gonçalves Ortunho Junior | 5-0unânime |
| CD nº 1/2021 |
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00261.000175/2021-89 | Acordo de cooperação técnica entre ANPD e Senaconcooperação institucional | Arthur Pereira Sabbat | 5-0unânime |
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O acervo reúne os circuitos deliberativos publicados pela ANPD. Os critérios de seleção, o que é um circuito deliberativo, como os PDFs são preservados e o que a IA faz estão em Metodologia.